28/08/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
28/08/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
22/08/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 148
22/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 148
21/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 148
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0028066-21.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: CAIO FRANÇA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 146 - 19/08/2025 - Conta Atualizada
20/08/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 148
20/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 21:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
19/08/2025 21:39

Conta Atualizada
15/08/2025 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
11/08/2025 14:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/08/2025 13:24

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
11/08/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
20/06/2025 08:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 23:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
18/06/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
17/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
16/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028066-21.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: CAIO FRANÇA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.

IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria n.º 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

O devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc.

XXVI, da Portaria n.º 2.673/2024.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Caso a Procuração ou o Contrato de Honorários estejam em desacordo com o pedido de levantamento dos valores, ou com a Requisição de Pagamento (ROPV), a parte credora deve ser intimada para regularizar a situação em 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a expedição do respectivo alvará judicial.

Feito o depósito judicial, voltem os autos conclusos para determinação de expedição de alvará.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
13/06/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:41

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
12/06/2025 16:52

Conclusão para decisão
12/06/2025 16:52

Trânsito em Julgado
12/06/2025 15:47

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
30/05/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
13/05/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
13/05/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
08/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:28

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
06/05/2025 13:22

Conclusão para decisão
29/04/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
10/04/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
12/02/2025 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 08:20

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 18:10

Conclusão para despacho
10/02/2025 16:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
03/02/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
15/01/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:06

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
15/01/2025 12:06

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
15/01/2025 12:06

Trânsito em Julgado
08/01/2025 14:45

Decisão - Outras Decisões
19/12/2024 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
14/12/2024 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
18/11/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/11/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/11/2024 12:27

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
14/11/2024 16:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
31/10/2024 15:56

Conclusão para despacho
29/10/2024 15:31

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
25/10/2024 18:35

Deliberado em Sessão - Adiado
15/10/2024 15:50

Publicação de Pauta
10/10/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2024 14:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/10/2024 13:00 Sequencial: 271
02/09/2024 14:03

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
22/05/2024 12:41

Conclusão para despacho
22/05/2024 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/05/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
13/05/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/05/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 18:36

Decisão - Outras Decisões
29/04/2024 16:12

Conclusão para despacho
29/04/2024 15:47

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> 2STREC
29/04/2024 15:47

Lavrada Certidão
29/04/2024 15:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/04/2024 15:09

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
26/04/2024 14:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/04/2024 15:12

Conclusão para despacho
16/04/2024 12:01

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
15/04/2024 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/03/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5425791, Subguia 11558 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.988,18
20/03/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
20/03/2024 10:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5425791, Subguia 5386907
20/03/2024 08:37

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - CAIO FRANÇA DE OLIVEIRA - Guia 5425791 - R$ 1.988,18
15/03/2024 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/02/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
27/02/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/02/2024 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/02/2024 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/02/2024 17:11

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
21/02/2024 15:49

Conclusão para julgamento
20/02/2024 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
20/02/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/02/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
20/02/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/02/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 16:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
12/02/2024 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
12/02/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/02/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
07/01/2024 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/11/2023 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2023 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/11/2023 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
31/10/2023 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/09/2023 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2023 14:27

Despacho - Mero expediente
18/09/2023 14:27

Despacho - Mero expediente
18/09/2023 13:14

Conclusão para despacho
18/09/2023 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/08/2023 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2023 14:16

Despacho - Mero expediente
28/08/2023 17:28

Conclusão para despacho
24/08/2023 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/08/2023 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 11:56

Despacho - Mero expediente
20/07/2023 16:03

Conclusão para despacho
20/07/2023 16:03

Processo Corretamente Autuado
19/07/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00