27/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000698-93.2025.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASAUTOR: MANOEL DE JESUS MONTEIROADVOGADO(A): JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 25/08/2025 - Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso
25/08/2025 14:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 09:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> CPENORTECI
25/08/2025 09:11

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 25/08/2025 08:30. Refer. Evento 23
22/08/2025 14:35

Juntada - Certidão
20/08/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
12/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/08/2025 03:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/08/2025 17:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/08/2025 17:06

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOGOICEJUSC
08/08/2025 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:30

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 25/08/2025 08:30
08/08/2025 15:16

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/08/2025 15:22

Conclusão para decisão
07/08/2025 12:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
07/08/2025 11:56

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/07/2025 15:00

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NUGEPAC
29/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
18/07/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
07/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000698-93.2025.8.27.2720/TO AUTOR: MANOEL DE JESUS MONTEIROADVOGADO(A): JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A)RÉU: BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/AADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

Relator: Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier.

Julgado em 17/11/2023). Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária”, que é o caso dos autos.

Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
03/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:21

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
27/06/2025 13:00

Conclusão para despacho
27/06/2025 13:00

Processo Corretamente Autuado
04/06/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 10:56

Protocolizada Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 12:40

Protocolizada Petição
05/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/04/2025 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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