11/07/2025 12:00

Conclusão para despacho
27/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
23/06/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
20/06/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
16/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
16/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001556-58.2024.8.27.2721/TO RECORRENTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139)RECORRENTE: LEILA CLAUDIA CARDOSO DA CUNHA ALCARA (AUTOR)ADVOGADO(A): OZAEL ALMEIDA SANTOS (OAB TO007407) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte autora/recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.).

Em preliminar consulta aos autos, observei que os recursos são próprios e tempestivos. DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora/recorrente.

Ao requerido/recorrente o preparo encontra-se devidamente comprovado nos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95 e artigo 68, § 1º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (...) Art. 68.

O preparo será efetivado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, prorrogando-se para a primeira hora do primeiro dia útil subsequente quando o termo final ocorrer em feriado ou final de semana. § 1º O comprovante de pagamento do preparo será juntado aos autos dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de deserção.

Ante o exposto, conheço dos recursos.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
13/06/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/03/2025 14:12

Conclusão para despacho
12/03/2025 14:12

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/03/2025 13:12

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
05/03/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
18/02/2025 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/02/2025 02:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/02/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/02/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/02/2025 16:18

Protocolizada Petição
06/02/2025 13:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5654088, Subguia 76976 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.314,75
05/02/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
04/02/2025 21:43

Protocolizada Petição
04/02/2025 08:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5654088, Subguia 5474732
04/02/2025 08:08

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5654088 - R$ 1.314,75
10/01/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/01/2025 11:13

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - LEILA CLAUDIA CARDOSO DA CUNHA ALCARA - Guia 5636218 - R$ 1.183,75
30/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/12/2024 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/12/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 12:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/11/2024 15:17

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/11/2024 13:24

Conclusão para despacho
17/11/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/11/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/11/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 14:37

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 15:32

Conclusão para despacho
06/11/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
04/11/2024 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/10/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 16:32

Despacho - Mero expediente
02/09/2024 13:35

Conclusão para despacho
02/09/2024 12:10

Protocolizada Petição
23/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
09/08/2024 16:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - GUARAÍ - 08/08/2024 13:00. Refer. Evento 5
08/08/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 17:06

Protocolizada Petição
07/08/2024 16:08

Protocolizada Petição
05/08/2024 14:06

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
23/07/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
22/07/2024 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/07/2024 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/07/2024 17:05

Protocolizada Petição
28/06/2024 13:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/06/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/06/2024 13:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
27/06/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:32

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
26/06/2024 16:31

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 08/08/2024 13:00
21/06/2024 15:22

Despacho - Determinação de Citação
17/05/2024 16:10

Conclusão para despacho
17/05/2024 16:10

Processo Corretamente Autuado
17/05/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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