TJTO - 0014545-30.2023.8.27.2722
1ª instância - Juizo Unico - Formoso do Araguaia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
Interdição/Curatela Nº 0014545-30.2023.8.27.2722/TOREQUERENTE: MARIA APARECIDA MONTEIRO BRITOADVOGADO(A): JEFERSON RODRIGUES BOTELHO (OAB TO007587)SENTENÇAPosto isso, em consonância com o parecer ministerial (evento60), julgo procedente para: a) decretar a interdição de Carlos Eduardo Monteiro de Brito Menezes, com efeitos ex nunc (REsp 1.251728/PE), para exercer os atos de natureza negocial e patrimonial, submetendo o interditado à curatela de MARIA APARECIDA MONTEIRO BRITO por ser pessoa que atende os melhores interesses do curatelado, nos termos do art. 755 do CPC/2015 c/c arts. 2º, 84 e seguintes do Estatuto do Deficiente.
A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (art. 755, § 3º, do CPC/2015).
Em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, Inciso I, do CPC/2015.
Expeça-se o necessário.
Determino à Escrivania para que proceda ao cumprimento das providências do art. 755, § 3º, do CPC/2015.
Custas e despesas processuais suspensas, em razão da justiça gratuita.
Sem honorários advocatícios.
Cientifique o MPE/TO.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Formoso do Araguaia/TO, data lançada pelo sistema. -
18/07/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 15:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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18/07/2025 15:37
Conclusão para julgamento
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11/07/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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10/07/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 0014545-30.2023.8.27.2722/TORELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇAREQUERENTE: MARIA APARECIDA MONTEIRO BRITOADVOGADO(A): JEFERSON RODRIGUES BOTELHO (OAB TO007587)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 09/07/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO -
09/07/2025 16:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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09/07/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 10:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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23/06/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 11:37
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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09/06/2025 16:51
Conclusão para julgamento
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09/06/2025 16:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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02/06/2025 20:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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15/05/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 18:09
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOFOR2ECIV
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14/05/2025 18:09
Perícia realizada
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09/05/2025 17:51
Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR2ECIV -> TOJUNMEDI
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05/03/2025 16:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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12/02/2025 17:13
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOFOR2ECIV
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12/02/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 17:12
Perícia agendada
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04/02/2025 17:28
Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR2ECIV -> TOJUNMEDI
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03/02/2025 14:52
Despacho - Mero expediente
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28/01/2025 18:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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19/12/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 13:12
Lavrado - Termo de Compromisso
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23/10/2024 13:44
Conclusão para despacho
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22/10/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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02/10/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 12:45
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOFOR2ECIV
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01/10/2024 12:43
Perícia não realizada
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16/09/2024 15:12
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 26
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16/09/2024 15:11
Protocolizada Petição
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09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 26
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09/09/2024 18:45
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 27
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09/09/2024 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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09/09/2024 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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30/08/2024 13:31
Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR2ECIV -> TOJUNMEDI
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30/08/2024 13:22
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOFOR2ECIV
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30/08/2024 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2024 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2024 13:19
Perícia agendada
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30/08/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2024 13:18
Juntada - Informações
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21/08/2024 17:38
Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR2ECIV -> TOJUNMEDI
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21/08/2024 10:53
Decisão - Concessão - Liminar
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23/04/2024 08:35
Conclusão para despacho
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22/04/2024 18:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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28/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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18/03/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2024 16:11
Despacho - Mero expediente
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18/03/2024 12:30
Conclusão para despacho
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17/03/2024 17:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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15/02/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2024 15:28
Despacho - Mero expediente
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08/01/2024 12:21
Conclusão para despacho
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08/01/2024 12:21
Processo Corretamente Autuado
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19/12/2023 12:51
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOGUR1EFAMJ para TOFOR2ECIVJ)
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19/12/2023 12:49
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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19/12/2023 12:47
Despacho - Mero expediente
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19/12/2023 12:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - 19/12/2023 12:43:32)
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19/12/2023 12:43
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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19/12/2023 09:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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