11/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0000603-66.2025.8.27.2719/TO EXECUTADO: GILDO BARROS DOS SANTOSADVOGADO(A): ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência em desfavor de GILDO BARROS DOS SANTOS pela prática do delito previsto no art. 310 do CTB.

Em audiência realizada no dia 27/06/2025 (evento 16) o autor do fato aceitou a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, nos termos do art. 76, caput, da Lei 9.099/95.

Decido.

O ilícito imputado ao autor do fato está descrito como crime de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95.

Não há na transação convencionada óbice para sua homologação.

As partes são capazes e os documentos necessários foram devidamente anexados nos autos.

Posto isso, homologo a transação penal pactuada no evento 16 e, por consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95.

Determino que o cartório proceda à evolução dos autos para a classe 'Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais' em cumprimento ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 3 de junho de 2024.

Dê ciência ao d. representante do Ministério Público.

Int.

Formoso do Araguaia/TO, data certificada pelo sistema.
09/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:27

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Termo Circunstanciado"
09/07/2025 10:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
30/06/2025 12:47

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFORCEJUSC -> TOFOR1ECRI
27/06/2025 15:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 27/06/2025 15:00. Refer. Evento 4
26/06/2025 12:43

Juntada - Documento
25/06/2025 13:53

Juntada - Certidão
02/06/2025 19:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
31/05/2025 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/05/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 16:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
30/05/2025 16:41

Expedido Mandado - Prioridade - 27/06/2025 - TOFORCEMAN
30/05/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/05/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/05/2025 12:42

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local CEJUSC - Criminal - 27/06/2025 15:00
27/05/2025 15:49

Remessa para o CEJUSC - TOFOR1ECRI -> TOFORCEJUSC
27/05/2025 15:48

Processo Corretamente Autuado
27/05/2025 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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