27/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023917-11.2025.8.27.2729/TO AUTOR: LOCASIM E SERVIÇOSADVOGADO(A): MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489) DESPACHO/DECISÃO A parte exquente, sociedade empresária LTDA.- EPP, propõe ação cobrança em face do requerido, todos qualificados nos autos.

Todavia, não comprova sua condição empresarial nos termos da lei n. 9099/95, para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95.

Diante disso, com fundamento no Art. 321, do CPC, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, emendar a petição inicial, juntando os seguintes documentos: i) demonstrativo bruto de faturamento anual dos ultimos 12 meses contados do protocolo da ação, a fim de comprovar a sua condição empresarial, para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95, o que pode ser cumprido, na hipótese de empresas de pequeno porte, por meio da juntada de declaração de contador(a) afirmando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual não participam de empresas com renda superior à de empresa de pequeno porte e dos balanços da receita anual bruta do último exercício disponível (diverso do balanço patrimonial) - Os balanços a receita anual bruta do último exercício disponível acima citados podem ser substituídos por: I - documento enviado ao Simples Nacional, em que conste o faturamento do último exercício; II - última declaração do imposto de renda; III - outro documento oficial, emitido para fim fiscal, que indique quanto a empresa faturou.

Na hipótese de a empresa de pequeno porte ter sido criada há menos de um ano, não se exigirá o balanço da receita anual, o qual será substituído por um dos documentos retro mencionados.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 11:11

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/07/2025 17:03

Conclusão para despacho
03/07/2025 17:02

Processo Corretamente Autuado
26/06/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/06/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023917-11.2025.8.27.2729/TO AUTOR: LOCASIM E SERVIÇOSADVOGADO(A): MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489) ATO ORDINATÓRIO Nos moldes dos arts. 82 e 83 do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, de 31 de janeiro de 2023, que Institui a Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, bem como do Provimento Nº 4 – CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, verifico dos autos o(s) documento(s)/informação(ões) imprescindível(eis) para a propositura da presente demanda: (X ) Esclarecer a divergência do endereço do comprovante com aquele indicado na petição inicial.

Desta forma, fica a parte autora intimada, para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar o esclarecimento supracitado.
13/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:00

Protocolizada Petição
12/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:10

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
02/06/2025 09:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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