05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
28/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 173
27/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 173
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000075-83.2022.8.27.2736/TO REQUERENTE: MARIA DE JESUS ROCHA MOREIRA SOUSAADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Manifestação de Feito à Ordem (evento 164) apresentada pelo MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, na qual se requer, essencialmente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo dos valores executados, com discriminação do montante devido a título de contribuição previdenciária ao PREVIPONTE, bem como a citação deste último como terceiro interessado no feito.

Em evento 170, a requerente apresentou manifestação. É o breve relato.

Decido.

O pedido do Município revela-se inoportuno na presente fase processual, porquanto a apuração e a dedução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas remuneratórias, se cabíveis, devem ocorrer no momento do pagamento do crédito judicial, nos moldes do disposto no art. 6º da Portaria nº 642/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, vejamos: “Cabe às Escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais, quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Dessa forma, a inclusão discriminada das contribuições previdenciárias nos cálculos de liquidação não constitui requisito necessário para a expedição do precatório ou da RPV, uma vez que as retenções legais serão providenciadas pela unidade judiciária (CEPEX) no momento oportuno, ou seja, na fase de pagamento.

Ademais, a citação do PREVIPONTE como terceiro interessado também não se mostra necessária, porquanto a responsabilidade pelo repasse da contribuição previdenciária é do próprio ente devedor, e não há, até o momento, controvérsia que justifique sua intervenção no feito.

Diante disso, acolho a manifestação da parte requerente e: a) Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo dos valores com discriminação da contribuição previdenciária; b) Indefiro o pedido de citação do PREVIPONTE como terceiro interessado; c) Determino o prosseguimento do feito, e em razão disso, homologo o cálculo apresentado no evento 157.

Após a preclusão desta decisão, retornem os autos conclusos para determinação de expedição de RPV/Precatório.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 10:09

Decisão - Outras Decisões
30/07/2025 15:40

Conclusão para decisão
30/07/2025 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
09/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 167
08/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 167
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000075-83.2022.8.27.2736/TO REQUERENTE: MARIA DE JESUS ROCHA MOREIRA SOUSAADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, conforme dispõe o CPC, artigos 9º e 10, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos sobre a petição apresentada no evento .

Após, volva-me o processo para deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta/TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:29

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 12:50

Conclusão para decisão
08/05/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
05/05/2025 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 160
11/04/2025 14:36

Protocolizada Petição
10/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:31

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPON1ECIV
10/04/2025 16:31

Conta Atualizada
17/03/2025 17:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/03/2025 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
17/03/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:56

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 15:25

Conclusão para decisão
09/12/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
13/11/2024 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
31/10/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
30/10/2024 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2024
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145
09/10/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 09:03

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPON1ECIV
09/10/2024 09:03

Conta Atualizada
07/10/2024 13:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/10/2024 13:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
07/10/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 17:16

Decisão - Outras Decisões
05/09/2024 13:42

Conclusão para decisão
04/09/2024 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
04/09/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
22/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:08

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPON1ECIV
21/08/2024 16:08

Conta Atualizada
19/08/2024 14:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/08/2024 14:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPON1ECIV -> COJUN
16/08/2024 16:06

Decisão - Outras Decisões
17/07/2024 17:05

Conclusão para decisão
17/07/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
26/06/2024 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
26/06/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
19/06/2024 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
24/05/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 10:33

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPON1ECIV
24/05/2024 10:32

Conta Atualizada
23/05/2024 15:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/05/2024 15:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
23/05/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 18:42

Decisão - Outras Decisões
22/05/2024 15:35

Conclusão para decisão
22/05/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
08/05/2024 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
17/04/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
20/02/2024 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 16:57

Decisão - Outras Decisões
14/02/2024 12:07

Conclusão para decisão
12/02/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
29/01/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 15:58

Despacho - Mero expediente
29/11/2023 14:33

Conclusão para decisão
29/11/2023 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
09/11/2023 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
06/11/2023 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
25/10/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 08:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
04/10/2023 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
27/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
04/09/2023 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
30/08/2023 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2023 16:40

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
30/08/2023 16:37

Decisão - Outras Decisões
28/08/2023 13:06

Conclusão para decisão
26/08/2023 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
31/07/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:36

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPON1ECIV Número: 00000758320228272736
20/04/2023 16:33

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPON1ECIV -> TJTO
20/04/2023 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
28/03/2023 13:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
27/03/2023 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
24/02/2023 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/02/2023 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/02/2023 17:27

Decisão - Outras Decisões
23/02/2023 16:24

Conclusão para decisão
23/02/2023 16:23

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
23/02/2023 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
14/02/2023 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/01/2023 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/01/2023 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
03/01/2023 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
23/11/2022 22:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/11/2022 22:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/11/2022 18:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/10/2022 14:20

Conclusão para julgamento
10/10/2022 07:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
30/09/2022 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
12/09/2022 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2022 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2022 18:32

Decisão - Outras Decisões
01/08/2022 11:06

Conclusão para decisão
01/08/2022 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/06/2022 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 08:55

Protocolizada Petição
29/06/2022 18:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
29/06/2022 18:00

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - CÍVEL - 29/06/2022 13:00. Refer. Evento 8
28/06/2022 16:43

Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
05/05/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
04/05/2022 11:35

Protocolizada Petição
21/04/2022 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
06/04/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 11:58

Lavrada Certidão
06/04/2022 11:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
06/04/2022 11:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - CÍVEL - 29/06/2022 13:00
24/02/2022 18:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
24/02/2022 18:39

Lavrada Certidão
24/02/2022 18:37

Lavrada Certidão
24/02/2022 18:08

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
17/02/2022 12:48

Conclusão para despacho
17/02/2022 12:47

Processo Corretamente Autuado
16/02/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00