TJTO - 0005801-93.2021.8.27.2729

1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GILMAR RODRIGUES LOPES

CPF *31.***.*49-79

Advogados

GRAZIELA VERAS PARRIAO LUSTOSA

CPF *24.***.*77-78

AMANDA VERAS PARRIAO VALENTE

CPF *36.***.*44-65

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

WILLIAN VANDERLEI DE ANDRADE

CPF *48.***.*84-20

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

PRISCILLA MEDEIROS DE SOUZA BARROS

CPF *60.***.*31-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 06:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153

  • 07/07/2025 10:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152

  • 04/07/2025 02:53

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 153

  • 03/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 03/07/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 153

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0005801-93.2021.8.27.2729/TORELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJOREQUERENTE: GILMAR RODRIGUES LOPESADVOGADO(A): AMANDA VERAS PARRIÃO VALENTE (OAB TO10421B)ADVOGADO(A): GRAZIELA VERAS PARRIÃO LUSTOSA (OAB TO006058)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 151 - 23/06/2025 - Lavrada Certidão

  • 02/07/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 153

  • 23/06/2025 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 14:53

    Lavrada Certidão

  • 18/06/2025 18:50

    Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TODIA1ECIV

  • 18/06/2025 18:48

    Conta Atualizada

  • 18/06/2025 12:49

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 18/06/2025 12:13

    Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> COJUN

  • 07/04/2025 15:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 142 Número: 00056334220258272700/TJTO

  • 20/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 11/02/2025 20:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 11/02/2025 20:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 10/02/2025 13:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/02/2025 13:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/02/2025 13:22

    Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 05/02/2025 18:08

    Conclusão para decisão

  • 01/02/2025 12:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 21/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 11/12/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2024 14:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 03/12/2024 09:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 01/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

  • 21/11/2024 15:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/11/2024 15:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/11/2024 15:04

    Decisão - Outras Decisões

  • 21/11/2024 13:31

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 21/08/2024 09:59

    Conclusão para decisão

  • 19/08/2024 18:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 15/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 05/08/2024 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2024 16:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 26/06/2024 23:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

  • 21/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 11/06/2024 17:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/06/2024 17:20

    Despacho - Mero expediente

  • 22/03/2024 16:53

    Conclusão para decisão

  • 11/03/2024 21:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 18/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 08/02/2024 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2024 19:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 06/01/2024 14:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024

  • 04/01/2024 21:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024

  • 03/01/2024 17:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024

  • 03/01/2024 11:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024

  • 02/01/2024 17:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

  • 02/01/2024 17:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

  • 02/01/2024 00:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

  • 01/01/2024 04:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

  • 31/12/2023 17:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

  • 30/12/2023 01:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

  • 28/12/2023 23:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

  • 28/12/2023 09:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

  • 26/12/2023 02:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

  • 20/12/2023 00:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

  • 18/12/2023 22:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

  • 18/12/2023 22:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

  • 23/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 13/11/2023 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2023 08:51

    Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TODIA1ECIV

  • 11/11/2023 08:50

    Conta Atualizada

  • 10/11/2023 14:41

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 10/11/2023 13:11

    Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> COJUN

  • 09/11/2023 18:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 09/11/2023 17:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 06/11/2023 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/11/2023 11:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 01/11/2023 12:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

  • 31/10/2023 18:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

  • 27/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 17/10/2023 16:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/10/2023 16:38

    Despacho - Mero expediente

  • 15/08/2023 14:27

    Conclusão para despacho

  • 14/08/2023 14:13

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

  • 14/08/2023 14:12

    Processo Reativado

  • 10/08/2023 18:57

    Protocolizada Petição

  • 15/02/2023 16:04

    Baixa Definitiva

  • 13/02/2023 18:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 19/12/2022 11:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 17/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

  • 07/12/2022 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2022 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2022 12:24

    Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TODIA1ECIV Número: 00058019320218272729

  • 04/05/2022 17:05

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00058019320218272729/TJTO

  • 30/03/2022 14:29

    Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TODIA1ECIV

  • 30/03/2022 12:05

    Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO

  • 30/03/2022 12:05

    Lavrada Certidão

  • 25/03/2022 13:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 23/03/2022 22:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 03/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 25/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 22/02/2022 10:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 22/02/2022 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 21/02/2022 16:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 21/02/2022 10:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 21/02/2022 10:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 15/02/2022 09:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 15/02/2022 09:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 15/02/2022 09:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 14/02/2022 17:35

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 10/02/2022 12:47

    Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> NACOM

  • 28/01/2022 16:29

    Conclusão para decisão

  • 28/01/2022 10:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 10/01/2022 00:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022

  • 09/01/2022 19:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022

  • 07/01/2022 00:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022

  • 07/01/2022 00:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022

  • 28/12/2021 19:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022

  • 27/12/2021 20:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022

  • 24/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 17/12/2021 12:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 17/12/2021 12:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 14/12/2021 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2021 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2021 15:19

    Lavrada Certidão

  • 12/11/2021 13:58

    Despacho - Mero expediente

  • 18/08/2021 16:34

    Conclusão para despacho

  • 05/08/2021 16:30

    Encaminhamento Processual - TOALM1ECIV -> TODIA1ECIV

  • 05/08/2021 14:31

    Despacho - Mero expediente

  • 29/04/2021 15:11

    Conclusão para despacho

  • 29/04/2021 15:11

    Recebidos os autos - TJTO

  • 28/04/2021 15:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 28/04/2021 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 23/04/2021 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/04/2021 15:06

    Recebidos os autos - TJTO

  • 20/04/2021 12:09

    Protocolizada Petição

  • 20/04/2021 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 07/04/2021 10:21

    Protocolizada Petição

  • 03/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 29/03/2021 09:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 29/03/2021 09:21

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 29/03/2021 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 24/03/2021 14:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/03/2021 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2021 14:50

    Lavrada Certidão

  • 24/03/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 11:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 22/03/2021 08:20

    Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita

  • 20/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

  • 12/03/2021 11:00

    Conclusão para despacho

  • 10/03/2021 15:13

    Redistribuído por sorteio - (TOPAL1JEJ para TOALM1ECIVJ)

  • 10/03/2021 15:13

    Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível

  • 10/03/2021 15:13

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 10/03/2021 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2021 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2021 14:47

    Despacho - Mero expediente

  • 10/03/2021 12:50

    Conclusão para despacho

  • 10/03/2021 09:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 08/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 03/03/2021 11:36

    Protocolizada Petição

  • 26/02/2021 12:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/02/2021 12:26

    Despacho - Mero expediente

  • 26/02/2021 12:25

    Conclusão para despacho

  • 26/02/2021 12:24

    Processo Corretamente Autuado

  • 26/02/2021 11:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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