18/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0047310-04.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSSUEL ATAIDES BARREIRAADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)REQUERIDO: BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB SP251594) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BOOK PLAY COMÉRCIO DE LIVROS LTDA em face da sentença proferida nestes autos, que declarou extinto o cumprimento de sentença.

A embargante sustenta que a decisão foi omissa quanto ao alegado excesso de execução.

Alega que, embora tenha havido a extinção do feito por pagamento integral da dívida, o alvará judicial foi expedido e cumprido no valor de R$ 1.236,41 (um mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), montante este superior ao valor de R$ 1.094,15 (um mil noventa e quatro reais e quinze centavos) apurado pela COJUN e com o qual o próprio exequente, manifestou expressa concordância e requereu o levantamento. Diante disso, pugna pelo acolhimento dos embargos, com efeito infringente, para que seja declarada a omissão e determinado o levantamento do saldo remanescente de R$ 142,26 em seu favor.

O embargado foi intimado para apresentar contrarrazões, nas quais argumenta que a embargante, ao depositar integralmente o valor inicialmente postulado, tornou a impugnação sem objeto, configurando reconhecimento tácito do débito e satisfação integral da obrigação, não sendo cabível alegar excesso ou pleitear restituição de valores pagos espontaneamente. Requereu, assim, o não acolhimento dos embargos.

Vieram os autos conclusos. Relatado o essencial.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

No caso em tela, a embargante aponta omissão que, de fato, merece ser sanada.

Conforme se verifica nos autos e nos documentos apresentados, a executada impugnou o cumprimento de sentença alegando excesso de execução. É de se ver que os autos foram remetidos à COJUN, que elaborou cálculo e apurou como devido o montante de R$ 1.094,15 a título de honorários advocatícios, com data-base em fevereiro/2025. • O embargado, no evento148, concordou com os critérios de atualização da contadoria e requereu a expedição do alvará judicial no valor de R$ 1.094,15 (mil noventa e quatro reais e quinze centavos). Ocorre que, a despeito do cálculo da COJUN e da manifestação do próprio credor requerendo o levantamento de R$ 1.094,15, a sentença extinguiu o feito por pagamento integral da dívida, e o alvará judicial eletrônico foi expedido e cumprido para o levantamento do valor total de R$ 1.236,41 (mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos).

Há, portanto, uma clara diferença de R$ 142,26 a ser levantado pela embargante.

A sentença de extinção, embora tenha declarado o pagamento integral, previu expressamente: "Havendo sobras, intime-se a parte devedora para que informe os dados para levantamento do valor restante.".

Esta disposição corrobora a necessidade de análise e restituição de valores excedentes.

A omissão reside no fato de que a decisão não se pronunciou sobre o excesso de execução alegado na impugnação, nem sobre a discrepância entre o valor calculado pela contadoria e o valor efetivamente levantado, apesar de existir previsão expressa na própria sentença para tratamento de "sobras". O argumento do exequente de que o pagamento integral tornou a impugnação sem objeto não se sustenta diante do cálculo oficial da COJUN, aceito por ele próprio, que demonstra um valor menor do que o levantado.

A expedição do alvará em valor superior ao que o próprio credor requereu com base em cálculo oficial configura, de fato, o excesso apontado.

Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão e determinar a devolução do valor excedente à executada.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração.

Em consequência, para SANAR A OMISSÃO e RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, determino a intimação da parte embargada para que restitua o valor de R$ 142,26 (cento e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos) referente ao excesso de execução, bem como que este seja transferido para a conta do patrono da executada, Dr.

GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE, cujos dados bancários são: ◦ BANCO DO BRASIL ◦ AG: 6594-3 ◦ C/C: 126.051-0 ◦ CPF: *86.***.*18-14 Mantenho a extinção do cumprimento de sentença, com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, inciso II, e art. 925, c/c o art. 513, todos do CPC, por ter sido satisfeita a obrigação no valor correto apurado pela Contadoria Judicial Unificada.

Cumpra-se o Provimento 02/2023 da CGJUS/TO, se o caso, baixando os autos em seguida.

Intimem-se.

Palmas, 17/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
17/07/2025 22:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 22:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 21:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
17/07/2025 16:31

Conclusão para decisão
16/07/2025 23:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 159
09/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
08/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
07/07/2025 17:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
07/07/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
04/07/2025 05:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
03/07/2025 04:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
30/06/2025 16:19

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 001005022025
26/06/2025 16:56

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 001005022025
25/06/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 17:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
23/06/2025 17:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/06/2025 14:05

Conclusão para despacho
16/06/2025 22:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
27/05/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
22/05/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
15/05/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 17:27

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPALSECI
13/05/2025 17:27

Conta Atualizada
13/05/2025 15:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/05/2025 15:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
23/04/2025 18:35

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 13:44

Conclusão para despacho
27/03/2025 23:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
21/02/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
21/02/2025 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
17/02/2025 22:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 22:01

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 13:07

Conclusão para despacho
17/02/2025 13:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
12/02/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
11/02/2025 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
10/12/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:08

Trânsito em Julgado
05/12/2024 13:33

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00473100420218272729/TJTO
05/12/2024 13:31

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00473100420218272729/TJTO
11/01/2024 17:09

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
18/12/2023 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
12/12/2023 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
11/12/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 22:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
01/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
23/11/2023 12:30

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA CIVEL - 20/04/2023 15:00. Refer. Evento 68
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
08/11/2023 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
07/11/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2023 13:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/09/2023 12:37

Conclusão para julgamento
18/09/2023 17:56

Decisão - Outras Decisões
13/09/2023 16:58

Conclusão para despacho
22/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
05/07/2023 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
19/06/2023 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 10:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/05/2023 17:11

Conclusão para julgamento
17/05/2023 17:19

Despacho - Mero expediente
17/05/2023 16:59

Conclusão para decisão
16/05/2023 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/04/2023 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
28/04/2023 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
20/04/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
20/04/2023 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
20/04/2023 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2023 15:41

Decisão - Outras Decisões
20/04/2023 14:41

Protocolizada Petição
20/04/2023 14:03

Protocolizada Petição
18/04/2023 15:50

Conclusão para despacho
18/04/2023 15:49

Lavrada Certidão
10/04/2023 09:52

Protocolizada Petição
27/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 70
22/02/2023 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
14/02/2023 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
01/02/2023 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
31/01/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 14:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/01/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 14:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA CIVEL - 20/04/2023 15:00. Refer. Evento 63
31/01/2023 13:34

Despacho - Mero expediente
31/01/2023 12:55

Conclusão para despacho
31/01/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
30/01/2023 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
11/01/2023 14:25

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA CIVEL - 16/03/2023 15:00
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
14/12/2022 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2022 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2022 18:27

Despacho - Mero expediente
12/12/2022 16:09

Conclusão para despacho
07/11/2022 14:09

Despacho - Mero expediente
07/11/2022 13:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00096425220228272700/TJTO
07/11/2022 13:16

Conclusão para despacho
01/11/2022 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
01/11/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/10/2022 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/10/2022 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
13/10/2022 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
13/10/2022 14:40

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA CIVEL - 19/10/2022 15:00. Refer. Evento 39
13/10/2022 13:05

Despacho - Mero expediente
13/10/2022 12:39

Conclusão para despacho
15/09/2022 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/09/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
21/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/08/2022 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/08/2022 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2022 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2022 12:40

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA CIVEL - 19/10/2022 15:00
11/08/2022 10:57

Decisão - Saneamento e Organização do processo
10/08/2022 17:15

Conclusão para despacho
02/08/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
01/08/2022 21:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
01/08/2022 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00096425220228272700/TJTO
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
30/06/2022 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2022 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2022 15:10

Decisão - Outras Decisões
26/06/2022 13:39

Conclusão para despacho
28/05/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
19/05/2022 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/05/2022 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/05/2022 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2022 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2022 17:29

Despacho - Mero expediente
02/05/2022 17:06

Conclusão para despacho
27/04/2022 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
01/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/03/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 13:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
22/03/2022 13:46

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 22/03/2022 13:30. Refer. Evento 5
22/03/2022 13:12

Protocolizada Petição
22/03/2022 13:10

Protocolizada Petição
20/03/2022 20:15

Juntada - Certidão
03/03/2022 16:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
03/03/2022 14:46

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
21/02/2022 20:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
29/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/01/2022 13:35

Juntada - Informações
19/01/2022 16:51

Expedido Carta pelo Correio
19/01/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 16:39

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 22/03/2022 13:30
19/01/2022 14:14

Decisão - Concessão - Antecipação de Tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
10/01/2022 13:26

Conclusão para despacho
10/01/2022 13:21

Processo Corretamente Autuado
17/12/2021 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029762-24.2025.8.27.2729

Thaislady Carvalho de Araujo

Estado do Tocantins

Advogado: Sandoval Araujo Fontoura Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/07/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0001822-08.2025.8.27.2722

Pedro Menezes da Silva

Raimundo Nonato de Oliveira

Advogado: Donatila Bertola Rodrigues Rego

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/02/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0031864-53.2024.8.27.2729

Jose Techio

Municipio de Palmas

Advogado: Mauro Jose Ribas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/08/2024 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0003014-10.2024.8.27.2722

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Distribuidora de Acai e Polpas de Frutas...

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/03/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0031864-53.2024.8.27.2729

Jose Techio

Municipio de Palmas

Advogado: Ricardo Haag

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/05/2025 17:12

Exibir Processo