TJTO - 0001179-38.2025.8.27.2726

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001179-38.2025.8.27.2726/TO AUTOR: TAINA BRITO DA SILVAADVOGADO(A): JOÃO OTÁVIO ALVES PINTO (OAB MG228128)AUTOR: RENAN DOS SANTOS MOREIRAADVOGADO(A): JOÃO OTÁVIO ALVES PINTO (OAB MG228128) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

O relatório é dispensável.

DECIDO.

A inversão do ônus da prova deve ser deferida com cautela e em situações específicas, de forma que o instituto não seja utilizado para alcançar intento indevido, comungando este magistrado do entendimento de que o mero fato de a relação havida entre os litigantes, como no caso em tela, ser de consumo não implica, necessariamente, no deferimento da inversão do ônus da prova; ou seja, a relação de consumo, por si, não determina a inversão do ônus da prova, cuja aplicação fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC).

Ademais, a inversão do ônus da prova não é automática e se faz sobre fato.

Assim, é preciso vislumbrar acontecimento ou situação que dificulte a produção de prova pela parte requerente; ressalta-se que as provas que se submetem à citada inversão são aquelas cuja produção não é possível ao consumidor ou que sua produção lhe seria extremamente penosa.

A verossimilhança das alegações está presente quanto à narrativa de falha na prestação do serviço contratado, uma vez que há nos autos comprovantes de aquisição de passagens aéreas que indicam a vinculação contratual com a parte requerida, TAM Linhas Aéreas S/A (​evento 1, ANEXO8​).

Ademais, constata-se indício de atraso na execução do serviço e de prejuízo decorrente da situação narrada (​evento 1, ANEXO10​, ​evento 1, ANEXO11​ e evento 1, ANEXO12); ademais, trata-se de alegação de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, sendo inviável exigir da parte autora a comprovação negativa de fatos que estão sob a esfera de controle exclusivo da requerida.

A hipossuficiência está notadamente evidenciada, diante da complexidade técnica e da desproporção de acesso às informações e meios de prova, os quais estão sob domínio exclusivo da parte requerida, prestadora do serviço de transporte aéreo.

Trata-se de demanda consumerista, na qual é evidente a superioridade técnica, organizacional e econômica da ré em relação ao consumidor.

Diante disso, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, exclusivamente quanto à falha na prestação do serviço contratado. Ademais, cabe à postulante demonstrar a existência de danos para fins de compensação por danos morais, o que não está ao alcance da parte requerida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO a inicial e DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exclusivamente quanto aos fatos ligados à existência, validade e adequação da prestação do serviço discutido nos autos.

Este processo seguirá o rito dos juizados especiais cíveis.

Designo audiência de conciliação, a se realizar no dia e horário que deverá ser colocado em pauta e devidamente certificado nos autos pelo CEJUSC, podendo as partes apresentar propostas de acordo nessa, caso tenham interesse.

Cite-se a parte Requerida para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações iniciais.

Nessa oportunidade poderá ser apresentada contestação.

Na mesma oportunidade, determino que manifeste sobre a inversão do ônus da prova.

Intime-se a parte autora para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a que sua ausência importará na extinção do processo sem resolução de mérito.

Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Miranorte–TO, data certificada no sistema e-proc.