02/09/2025 20:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
02/09/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
01/09/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
29/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005327-41.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: SUELMA MARTA PEREIRAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente.

Pois bem.

Como cediço, não impugnada a execução, o juiz poderá ordenar o seu pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Deste modo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente para que produzam seus efeitos, nos termos do artigo 535, 3º, do CPC.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para mera atualização do cálculo ora homologado.

IV - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/08/2025 13:00

Conclusão para despacho
20/08/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
13/08/2025 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/07/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/07/2025 15:30

Despacho - Mero expediente
04/07/2025 14:40

Conclusão para despacho
04/07/2025 12:38

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOGUREPREC
04/07/2025 12:37

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/07/2025 19:03

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
17/06/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:45

Trânsito em Julgado
17/06/2025 16:15

Protocolizada Petição
17/06/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
28/05/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
28/05/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/05/2025 01:51

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
25/05/2025 23:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
23/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005327-41.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: SUELMA MARTA PEREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO.

REVISÃO GERAL ANUAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

INTERPRETAÇÃO DA EFICÁCIA FINANCEIRA DA LEI ESTADUAL Nº 3.900/2022.

LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL.

APLICAÇÃO DOS TEMAS 624 E 864 DO STF.

SÚMULA VINCULANTE Nº 37.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO I.

CASO EM EXAME O Estado do Tocantins interpôs recurso inominado contra sentença que o condenara ao pagamento retroativo da Revisão Geral Anual (RGA) relativa aos anos de 2019 e 2022.

A decisão monocrática negou provimento aos Recursos Inominados interpostos pelo autor e pelo réu, mantendo a sentença que condenou o ente estadual ao pagamento retroativo da Revisão Geral Anual (RGA) referente aos anos de 2020 e 2021, no percentual de 2%, conforme previsto na Lei Estadual nº 3.900/2022, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2022 até 30/04/2022, incluindo reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, descontados eventuais valores já pagos administrativamente.Inconformado, o Estado interpôs agravo interno, alegando violação ao art. 3º da Lei Estadual nº 3.900/2022, ao Tema 624 e ao Tema 864 do STF, bem como à Súmula Vinculante nº 37 do STF, ao sustentar que a eficácia financeira do reajuste somente poderia ter início em 01/05/2022.O voto condutor conheceu do agravo interno, mas negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática afronta o art. 3º da Lei Estadual nº 3.900/2022, ao reconhecer efeitos financeiros retroativos ao reajuste; (ii) saber se houve violação ao Tema 624 do STF, diante da atuação do Judiciário sobre matéria de iniciativa legislativa; (iii) saber se o julgamento desconsiderou a exigência de previsão orçamentária conforme o Tema 864 do STF; (iv) saber se houve afronta à Súmula Vinculante nº 37 do STF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada interpretou que o fim da vedação imposta pela LC nº 173/2020 em 31/12/2021 permitiu o início dos efeitos financeiros do reajuste a partir de 01/01/2022, sem contrariar o art. 3º da Lei Estadual nº 3.900/2022.O Tema 624 do STF veda ao Judiciário a fixação de índices de revisão geral anual, mas a decisão agravada apenas aplicou percentual já previsto em lei, não inovando ou usurpando competência do Legislativo. A previsão orçamentária exigida pelo Tema 864 do STF não foi desconsiderada, pois a própria Lei Estadual nº 3.900/2022 reconheceu o direito à RGA, sendo a eficácia retroativa decorrência da legalidade estrita e não de criação de nova despesa.A Súmula Vinculante nº 37 não foi violada, pois não houve criação de vantagem nova, mas aplicação da norma existente.Jurisprudência citada: STF, Tema 624, Tema 864, Súmula Vinculante nº 37.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A interpretação judicial que reconhece a eficácia retroativa da revisão geral anual prevista em lei estadual, a partir do fim das restrições da LC nº 173/2020, não viola o art. 3º da Lei Estadual nº 3.900/2022, tampouco os Temas 624 e 864 do STF ou a Súmula Vinculante nº 37, desde que não haja fixação de índice novo nem inovação legislativa.”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: art. 5º, XXXVII e LIV; Lei Complementar nº 173/2020; Lei Estadual nº 3.900/2022, art. 3ºJurisprudência relevante citada: STF, Tema 624; STF, Tema 864; STF, Súmula Vinculante nº 37.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, negando-lhe provimento mantendo a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos.

O agravante arcará com as custas atinentes ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 09 de maio de 2025.
22/05/2025 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2025 18:25

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2025 16:05

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/05/2025 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 33
24/02/2025 13:04

Conclusão para despacho
24/02/2025 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
17/02/2025 11:21

Deliberado em Sessão - Retirado
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/02/2025 14:14

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 56 - Juntada - Certidão - 14/02/2025 12:44:59
14/02/2025 13:23

Juntada - Certidão
14/02/2025 12:44

Juntada - Certidão
12/02/2025 21:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
12/02/2025 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/02/2025 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
05/02/2025 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
04/02/2025 19:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/01/2025 23:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
28/01/2025 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:47

Conclusão para julgamento
28/01/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/01/2025 12:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/02/2025 14:00 Sequencial: 3
27/01/2025 18:22

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/11/2024 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
27/11/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/11/2024 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
14/11/2024 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/11/2024 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/11/2024 11:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
13/11/2024 20:06

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/10/2024 14:05

Conclusão para despacho
16/10/2024 14:05

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/10/2024 12:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
14/10/2024 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
08/10/2024 13:34

Despacho - Mero expediente
07/10/2024 15:42

Conclusão para despacho
07/10/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/09/2024 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/09/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 22:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/09/2024 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/09/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/08/2024 14:25

Conclusão para julgamento
19/08/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
19/08/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/08/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/07/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2024 15:00

Despacho - Mero expediente
10/05/2024 12:20

Conclusão para despacho
10/05/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/05/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/05/2024 10:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 14:07

Despacho - Mero expediente
26/04/2024 13:24

Conclusão para despacho
26/04/2024 13:24

Processo Corretamente Autuado
26/04/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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