30/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
30/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 49
30/07/2025 00:00

Intimação

Recuperação Judicial Nº 0001068-54.2025.8.27.2726/TO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDAADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZAADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO das instituições bancárias acerca do deferimento da recuperação judicial e para que procedam a suspensão legal de bloqueios, amortizações e retenções de valores nas contas dos recuperandos, em razão da suspensão legal prevista no art. 6º da LRF, sob pena de multa em caso de descumprimento, nos termos da decisão do evento 41.
29/07/2025 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
29/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43, 45, 46, 48 e 44
24/07/2025 10:53

Protocolizada Petição
21/07/2025 14:20

Protocolizada Petição
17/07/2025 20:20

Protocolizada Petição
15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
08/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49
07/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49
07/07/2025 00:00

Intimação

Recuperação Judicial Nº 0001068-54.2025.8.27.2726/TO AUTOR: E P DA SILVA JUNIOR ATIVIDADE RURALADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB PR040819)AUTOR: C P DA S RODRIGUES ATIVIDADE RURALADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB PR040819)AUTOR: H P DA SILVA ATIVIDADE RURALADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB PR040819)AUTOR: N P RODRIGUES ATIVIDADE RURALADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB PR040819)AUTOR: C P RODRIGUES ATIVIDADE RURALADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB PR040819)INTERESSADO: J.

FARIAS ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): JÉSSICA PEIXOTO DE FARIASINTERESSADO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.ADVOGADO(A): STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVAINTERESSADO: TOAGRO AGRONEGOCIOS LTDAADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por C.P.

Rodrigues Atividade Rural e demais recuperandos (evento 24), em face da decisão proferida no evento 9, que deferiu o processamento da recuperação judicial, nomeou administradora, reconheceu a essencialidade dos bens indicados e determinou a suspensão das ações e execuções nos termos da Lei n.º 11.101/2005.

Os embargantes apontam, em síntese: I.

Obscuridade quanto ao deferimento da consolidação substancial, uma vez que o juízo destacou a admissibilidade do litisconsórcio ativo, mas não teria deliberado de modo expresso sobre o regime de consolidação substancial requerido nos termos do art. 69-J da LRF; II.

Omissão quanto ao pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras credoras, para garantir o cumprimento da suspensão de amortizações e bloqueios de valores nas contas dos recuperandos; III.

Omissão quanto ao prazo de entrega dos demonstrativos mensais, requerendo-se que seja fixado até o último dia do mês seguinte ao período de referência.

Posteriormente, no evento 27, os recuperandos peticionaram requerendo, com base na mesma fundamentação, o reconhecimento da essencialidade de um guindaste não incluído por equívoco na lista original. É o necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração no seu artigo 1.022: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Os embargos de declaração devem opostos em 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contração ou omissão[1].

O parágrafo único do artigo 1.022 desse dispositivo processual prevê que a decisão é considerada omissa quando: (a) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (b) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º[2].

No caso de decisão obscura ou contraditória, os embargos de declaração podem ser opostos para que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, contudo, o conteúdo da decisão.

Já no caso da oposição desse recurso em razão de omissão, quando procedente, o juízo deve reabrir a atividade decisória, integrando questão que tinha ficado omissa.

Analisando a decisão embargada, verifica-se que assiste razão aos embargantes.

No que se refere ao item I, verifica-se que, embora o juízo tenha reconhecido os fundamentos legais e fáticos para a consolidação substancial nos termos do art. 69-J da Lei n.º 11.101/2005, o dispositivo da decisão não foi expresso quanto a esse ponto.

Impõe-se, pois, o esclarecimento de que está deferido o processamento da recuperação judicial sob o regime de consolidação substancial, devendo os ativos e passivos ser tratados de forma unificada, conforme os arts. 69-K e 69-L da LRF.

Quanto ao item II, ainda que a decisão reconheça a suspensão de constrições judiciais e extrajudiciais pelo stay period (art. 6º da LRF), houve omissão quanto ao pedido específico de expedição de ofícios às instituições financeiras.

Considerando a prática recorrente de amortizações indevidas mesmo após o deferimento da recuperação, é cabível o acolhimento do pleito para determinação da expedição de tais ofícios.

Por fim, no item III, constata-se que a decisão fixou a forma de entrega dos demonstrativos mensais, mas não estabeleceu prazo para seu protocolo, o que compromete a segurança e previsibilidade da tramitação processual.

Assim, deve ser acolhido o pedido para fixar como termo final para entrega dos demonstrativos o último dia útil do mês subsequente ao período de referência, conforme proposto.

Por fim, quanto ao pedido formulado no evento 27, entendo que o bem descrito (Guindaste modelo PK 17.001 SLD1) é de natureza similar aos já reconhecidos como essenciais, constando na relação de bens do ativo, e sua função operacional na atividade rural foi justificada.

Assim, é viável a inclusão do bem como essencial, com as mesmas garantias legais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração (evento 24), complementando a decisão de evento 9, nos seguintes termos: a) Declaro que o processamento da recuperação judicial se dá sob o regime de consolidação substancial, nos termos dos arts. 69-J a 69-L da Lei n.º 11.101/2005; b) Determino a expedição de ofícios às instituições financeiras credoras, informando o deferimento da recuperação judicial e a suspensão legal de bloqueios, amortizações e retenções de valores nas contas dos recuperandos, em razão da suspensão legal prevista no art. 6º da LRF, sob pena de multa em caso de descumprimento; c) Fixo o prazo para apresentação dos demonstrativos mensais até o último dia útil do mês subsequente ao mês de referência, mediante protocolo em incidente próprio. d) Reconheço a essencialidade do bem Guindaste modelo PK 17.001 SLD1, C V2C, R3X, NIEV: RS1YM116000S28102, número de série 100776103, com gravame de reserva de domínio junto à Madal Palfinger S/A, vedando sua expropriação durante o período de suspensão legal (stay period), nos termos do § 3º do art. 49 da LRF.

Cumpra-se o determinado anteriormente.

Ao final, certifique-se o cumprimento integral do presente decisum ou, se for o caso, a impossibilidade de seu cumprimento, com indicação do(s) respectivo(s) evento(s).

Miranorte–TO, data certificada eletronicamente. [1] Art. 1.023 do CPC [2] Art. 489. (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 30 e 31
04/07/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:07

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
03/07/2025 16:50

Protocolizada Petição
03/07/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00105735020258272700/TJTO
03/07/2025 12:57

Protocolizada Petição
02/07/2025 09:35

Protocolizada Petição
01/07/2025 23:39

Expedido Edital
30/06/2025 17:01

Juntada - Informações
27/06/2025 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
27/06/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/06/2025 17:01

Lavrada Certidão
26/06/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:16

Protocolizada Petição
18/06/2025 14:15

Conclusão para despacho
16/06/2025 17:04

Protocolizada Petição
16/06/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12, 10, 11, 13 e 14
10/06/2025 05:15

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 05:15

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14
09/06/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 04:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 04:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14
06/06/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:45

Decisão - Outras Decisões
03/06/2025 12:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTE JUIZO - JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRANORTE/TO - EXCLUÍDA
03/06/2025 08:53

Conclusão para despacho
03/06/2025 08:33

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Recuperação Judicial
03/06/2025 08:32

Juntada - Guia Gerada - Taxas - C P DA S RODRIGUES ATIVIDADE RURAL - Guia 5724401 - R$ 50.000,00
03/06/2025 08:32

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - C P DA S RODRIGUES ATIVIDADE RURAL - Guia 5724400 - R$ 11.171,00
02/06/2025 17:46

Protocolizada Petição
02/06/2025 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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