07/07/2025 12:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 197 e 198
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197 e 198
25/06/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/06/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/06/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186
23/06/2025 18:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 187 e 188
20/06/2025 03:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187 e 188
03/06/2025 12:43

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 015010872025
03/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 186
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 186
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007114-89.2021.8.27.2729/TO AUTOR: YGOR RODRIGUES DE SOUSAADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) SENTENÇA i - relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por YGOR RODRIGUES DE SOUSA contra o ESTADO DO TOCANTINS e a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS (JUCETINS).

Narra a inicial que o autor é mecânico náutico e na data de 01/12/2013 teve seu nome e CPF inclusos como sócio integrante de uma empresa denominada Casa da Roça Ltda-Me.

Contudo, argumenta que não efetuou o mencionado registro e desconhece a relação que o origina.

Teria descoberto a situação quando tentou realizar um empréstimo, pois a inadimplência da mencionada empresa o impediu de realizar o negócio.

Expõe o que entende como de direito e ao final formula os seguintes pedidos: c) O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela LIMINARMENTE para cumprimento da obrigação da ré JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS – JUCETINS a excluir o nome e CPF do autor no quadro de sócios da empresa referida e consequentemente, a alteração do contrato social da empresa Casa da Roça LTDA-ME; d) A confirmação, ao final, da tutela permanente acima requerida para, cumprimento da obrigação da ré JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS – JUCETINS a excluir o nome e CPF do autor no quadro de sócios da empresa referida e consequentemente, a alteração do contrato social da empresa Casa da Roça LTDA-ME; e) A condenação em danos morais da parte ré JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS – JUCETINS, no valor de R$: 100.000,00 (cem mil reais); f) A condenação em danos morais da parte ré ESTADO DO TOCANTINS, no valor de R$: 100.000,00 (cem mil reais); Com a inicial, foram apresentados documentos próprios da demanda (evento 1).

Deferido pedido de gratuidade da justiça ao autor (evento 4). Citado, o Estado do Tocantins suscita a sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade da JUCETINS, pois não haveria falha na prestação dos serviços (evento 8).

Apresentada impugnação à contestação (evento 12).

As partes foram intimadas para especificar quais provas produzir (evento 16).

O autor requereu a produção de prova pericial para verificação da autenticidade das assinaturas (evento 18).

A parte ré manifestou não ter interesse na produção de provas (evento 21).

O Ministério Público manifestou ser desnecessária a sua intervenção na ação (evento 25).

No evento 27, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e deferido o pedido de produção de prova pericial.

A perita nomeada no evento 27, apresentou proposta de honorários no importe de R$2.500,00 (evento 36).

Intimado, o Estado do Tocantins impugnou o valor proposto sob o argumento de que está acima do patamar previsto na Resolução n. 232/2016 do CNJ.

Pugnou fossem arbitrados no valor de R$300,00 (evento 40).

Arbitramento de honorários periciais no importe de R$1.500,00 (evento 44).

Laudo pericial (evento 170).

Pedido da perita para liberação dos honorários periciais (evento 175).

Manifestação das partes acerca do laudo (eventos 178 e 180). É o relatório.

Decido. ii - fundamentação A controvérsia da ação consiste em definir se o requerente faz jus ou não à tutela de mérito para exclusão de seu nome e CPF do quadro de sócios da empresa Casa da Roça LTDA-ME (alteração do contrato social), com base na alegação do autor de que não conhece a empresa, não exerce atividade empresarial e a assinatura constante nos documentos empresarias atribuída ao requerente é falsa.

Além disso, deve ser definido se há ou não dever de indenizar o autor.

Registro que os termos de audiência contidos nos eventos 114 e 140 não registram oitiva testemunhal.

Trata-se de diligência para produção de prova pericial, uma vez que o requerente esteve recolhido na Casa de Prisão Provisório de Palmas.

Assim, o conjunto probatório é integrado pelos documentos juntas pelas partes e laudo pericial.

Pois bem.

Via de regra, a responsabilidade do Estado é objetiva, respondendo a Administração Pública, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, bastando, nesse caso, apenas a prova do nexo de causalidade entre a atividade pública e o dano sofrido, desnecessária, portanto, a comprovação da culpa no sinistro (art. 37, § 6°, da Constituição Federal).

O requerente delimita que a conduta ilícita do Estado do Tocantins se refere à atuação do Oficial do Cartório Extrajudicial, que registrou e reconheceu como verdadeiro a assinatura do requerente no contrato social, facilitando a inscrição supostamente indevida na Junta Comercial.

Em relação Junta Comercial, discorre que a conduta ilícita se dá na ausência de constatação de irregularidade na documentação apresentada e permissão para alteração no contrato social da empresa.

Com efeito, todos os pontos suscitados pelo autor dependiam da comprovação de que a assinatura refutada não poderia ser atribuída ao requerente, em termos práticos, que fosse falsa.

No entanto, a conclusão da perita foi de que a assinatura questionada foi produzida pelo autor, o que impede qualquer tipo de acolhimento da pretensão, tendo em conta que esta se baseia predominantemente em falsidade documental.

Confira-se a conclusão descrita pela perita (evento 170, LAUDPERÍ1 p. 28): Assim, conforme detalhadamente exposto no item DOS EXAMES, a constatação de diversas convergências entre as peças questionadas e aquelas fornecidas como padrões, tanto em seus aspectos morfológicos, quanto em suas características grafotécnicas, permite concluir que a(s) assinatura(s) questionada(s), aposta(s) no(s) documento(s) cuja(s) cópia(s) consta(m) no Evento 1 – CONTR5, FOI PRODUZIDA PELA PESSOA FORNECEDORA DAS ASSINATURAS LANÇADAS NAS PEÇAS TESTE, IDENTIFICADA COMO YGOR RODRIGUES DE SOUSA.

Ao ler o laudo produzido, verifico que a perita expõe a sua metodologia e forma de trabalho; que foram coletadas assinaturas do requerente para a análise; que foi feita comparação entre assinaturas inseridas nos documentos pessoais do autor e; analisada cada partícula entre as assinaturas que o requente reconhece como suas e a que nega.

Desta forma, tenho como adequado o parecer técnico, não havendo nos autos elementos que fragilizem a análise.

Assim, o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373 do CPC), havendo prova em sentido contrário à sua pretensão, pois, uma vez verificada a autenticidade da assinatura, restam prejudicadas as alegações acerca de não conhecer a relação empresarial, consequentemente, a rejeição dos pedidos é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Custas processuais e honorários pela parte autora, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Suspensa a exigibilidade se a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC). No mais, determino: 1.

Caso haja interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida/apelada para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 2.

Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a) ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte autora, ora apelante/recorrente para, no prazo legal, manifestar-se/apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º do CPC).

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema e-Proc.
30/05/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 18:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
28/05/2025 15:40

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 015010872025
28/05/2025 13:09

Conclusão para julgamento
27/05/2025 21:18

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 09:21

Conclusão para despacho
18/03/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
24/02/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 172 e 173
24/02/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
24/02/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
20/02/2025 12:12

Protocolizada Petição
19/02/2025 17:29

Protocolizada Petição
19/02/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:52

Protocolizada Petição
06/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 167
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
06/12/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 22:17

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 14:13

Conclusão para despacho
04/11/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
17/10/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2024 19:13

Despacho - Mero expediente
02/10/2024 15:24

Conclusão para despacho
02/10/2024 15:23

Lavrada Certidão
20/09/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
16/09/2024 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
12/09/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
12/09/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
10/09/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 143
05/09/2024 12:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 145
05/09/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
05/09/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
04/09/2024 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
02/09/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
02/09/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
02/09/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:55

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 21:08

Protocolizada Petição
15/08/2024 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
15/08/2024 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
14/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
01/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
31/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
30/07/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
30/07/2024 12:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 121
30/07/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
30/07/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
26/07/2024 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
26/07/2024 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
25/07/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
25/07/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
25/07/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/07/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/07/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/07/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/07/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/07/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/07/2024 12:23

Lavrada Certidão
25/07/2024 12:20

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 26/08/2024 14:00
25/07/2024 12:12

Despacho - Mero expediente
24/07/2024 15:29

Audiência - de Instrução - não-realizada - Local 1ª VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS - 23/07/2024 16:30. Refer. Evento 96
23/07/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
23/07/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
22/07/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102
22/07/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
22/07/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
17/07/2024 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
17/07/2024 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
17/07/2024 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
17/07/2024 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
17/07/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2024 13:30

Lavrada Certidão
17/07/2024 13:27

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 23/07/2024 16:30
15/07/2024 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
26/06/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 13:45

Despacho - Mero expediente
18/06/2024 16:55

Conclusão para despacho
13/05/2024 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
12/05/2024 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/05/2024 21:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
09/05/2024 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
08/05/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 13:52

Despacho - Mero expediente
14/03/2024 13:45

Conclusão para despacho
14/03/2024 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
14/03/2024 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/03/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 17:25

Despacho - Mero expediente
14/12/2023 14:19

Conclusão para despacho
18/10/2023 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
17/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/10/2023 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/10/2023 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2023 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2023 15:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Chefe - CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA DE PALMAS - CPP PALMAS - Palmas - EXCLUÍDA
03/10/2023 15:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA DE PALMAS - CPP PALMAS - EXCLUÍDA
18/09/2023 09:58

Despacho - Mero expediente
21/07/2023 16:19

Conclusão para despacho
17/05/2023 10:53

Protocolizada Petição
17/05/2023 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
17/05/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/05/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 17:07

Lavrada Certidão
12/04/2023 17:02

Protocolizada Petição
21/03/2023 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
14/02/2023 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/01/2023 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2023 15:38

Despacho - Mero expediente
18/10/2022 16:23

Conclusão para despacho
08/10/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
07/10/2022 17:16

Protocolizada Petição
04/10/2022 16:26

Protocolizada Petição
22/09/2022 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
20/09/2022 16:49

Protocolizada Petição
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/08/2022 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2022 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
03/08/2022 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/08/2022 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2022 15:07

Decisão - Outras Decisões
14/06/2022 09:46

Protocolizada Petição
14/06/2022 09:04

Protocolizada Petição
12/05/2022 15:54

Conclusão para despacho
11/05/2022 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/04/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 15:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
21/02/2022 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 30 e 31
17/02/2022 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/02/2022 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/02/2022 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/02/2022 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2022 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2022 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2022 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2021 16:24

Decisão - Outras Decisões
22/10/2021 13:14

Conclusão para despacho
21/10/2021 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
06/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/08/2021 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2021 21:39

Protocolizada Petição
16/06/2021 13:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
16/06/2021 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/06/2021 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/06/2021 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
14/06/2021 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/06/2021 12:32

Lavrada Certidão
07/06/2021 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2021 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2021 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2021 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
02/06/2021 02:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
28/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/05/2021 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2021 16:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
01/04/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/03/2021 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2021 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2021 15:37

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
09/03/2021 13:16

Conclusão para despacho
09/03/2021 13:16

Processo Corretamente Autuado
08/03/2021 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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