22/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0033387-03.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: LUCAS ALVES SILVA SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): TULIO LIMA BRANDAO (OAB TO012412)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 21/07/2025 - Conta Atualizada
21/07/2025 21:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
21/07/2025 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
21/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:14

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
21/07/2025 14:14

Conta Atualizada
18/07/2025 17:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/07/2025 17:33

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
18/07/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 22:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
12/06/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
12/06/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0033387-03.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCAS ALVES SILVA SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): TULIO LIMA BRANDAO (OAB TO012412) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 9.011,10 (nove mil onze reais e dez centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
11/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/05/2025 13:20

Conclusão para decisão
09/05/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
09/05/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/05/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/04/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 14:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/04/2025 22:24

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 14:35

Conclusão para despacho
14/03/2025 15:26

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
10/03/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/02/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 14:30

Trânsito em Julgado
07/02/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
07/02/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/02/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
05/02/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/01/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/01/2025 16:19

Conclusão para julgamento
20/12/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 28
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/12/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/11/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
29/11/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/11/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/10/2024 14:53

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
28/10/2024 15:58

Conclusão para julgamento
28/10/2024 07:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
26/10/2024 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/10/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/10/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/10/2024 23:10

Protocolizada Petição
15/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/09/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 20:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
18/09/2024 20:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/09/2024 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 14:10

Despacho - Determinação de Citação
14/08/2024 13:36

Conclusão para despacho
14/08/2024 13:36

Processo Corretamente Autuado
14/08/2024 13:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/08/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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