13/06/2025 12:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 59
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/06/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 58
05/06/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/05/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0026471-50.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ERICK MIGUEL ARAUJO DE MAGALHAESADVOGADO(A): EDUARDO BARBOSA DA SILVA (OAB PA030309)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 27/05/2025 - Conta Atualizada
28/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
28/05/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026471-50.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ERICK MIGUEL ARAUJO DE MAGALHAESADVOGADO(A): EDUARDO BARBOSA DA SILVA (OAB PA030309) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 24.002,66 (vinte e quatro mil dois reais e sessenta e seis centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 13:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
27/05/2025 13:36

Conta Atualizada
27/05/2025 12:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/05/2025 11:00

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
27/05/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 23:50

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
22/05/2025 11:55

Protocolizada Petição
05/05/2025 15:09

Conclusão para decisão
28/04/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
28/04/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/04/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/02/2025 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 11:40

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/02/2025 19:23

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 12:45

Conclusão para despacho
19/02/2025 12:43

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
12/02/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
12/02/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/02/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 13:16

Trânsito em Julgado
05/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
04/02/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
12/12/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 19:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/11/2024 15:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/11/2024 14:25

Conclusão para julgamento
04/11/2024 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/10/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
17/10/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/09/2024 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/09/2024 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/07/2024 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2024 15:57

Despacho - Determinação de Citação
24/07/2024 11:57

Conclusão para despacho
17/07/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/07/2024 00:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2024 18:20

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/07/2024 11:58

Conclusão para despacho
03/07/2024 11:58

Processo Corretamente Autuado
03/07/2024 11:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/06/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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