18/07/2025 15:53

Conclusão para despacho
17/07/2025 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
15/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0032747-34.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: TARSSIA FERREIRA CESAR BRITO (EXECUTADO)ADVOGADO(A): JUNIA CERQUEIRA MARTINS (OAB TO008615) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juízo natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém não fez prova de sua condição de pobreza. É necessário atestar a situação de hipossuficiência econômica conforme prevê a Constituição Federal/1988.

A propósito: Art. 5º (...) LXXIV: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Ademais, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Segundo os ensinamentos do Doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da assistência judiciária gratuita depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, considera-se que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deve partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só se consideram as despesas inevitáveis e básicas.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser relevados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

As custas judiciais do Estado do Tocantins não são de valores elevados e a gratuidade da justiça deve ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem ao Judiciário local. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo improrrogável de 48 horas: i) colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos (declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS - caso seja celetista, ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal) ou; ii) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo. Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/07/2025 13:14

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/03/2025 15:18

Conclusão para despacho
24/03/2025 15:17

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
20/03/2025 13:44

Recebido os autos
17/03/2025 14:06

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
27/02/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/02/2025 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
28/01/2025 23:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
08/01/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/09/2024 17:08

Conclusão para julgamento
21/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
16/09/2024 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
02/09/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2024 12:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SHEKINAH TERAPEUTICA LTDA - EXCLUÍDA
22/08/2024 17:03

Protocolizada Petição
21/08/2024 13:24

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
14/08/2024 14:17

Juntada - Outros documentos
05/06/2024 16:50

Conclusão para decisão
17/05/2024 15:46

Protocolizada Petição
23/03/2024 11:14

Juntada - Outros documentos
20/02/2024 13:57

Protocolizada Petição
15/01/2024 13:35

Lavrada Certidão
15/01/2024 13:34

Lavrada Certidão
18/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
12/12/2023 21:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
05/12/2023 12:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
05/12/2023 12:06

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/11/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
20/11/2023 14:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/11/2023 14:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
09/11/2023 14:13

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/11/2023 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2023 17:12

Despacho - Mero expediente
15/09/2023 15:44

Conclusão para despacho
13/09/2023 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/09/2023 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/08/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:33

Processo Corretamente Autuado
23/08/2023 12:20

Protocolizada Petição
23/08/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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