12/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114
23/06/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116
23/06/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
23/06/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
20/06/2025 08:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
17/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0010818-42.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: FABIO AUGUSTO MENDONCA BARRETOADVOGADO(A): FABIO AUGUSTO MENDONCA BARRETO (OAB SE012563)REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEADVOGADO(A): DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB DF013147) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo FABIO AUGUSTO MENDONCA BARRETO em desfavor de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ambos qualificados nos autos.

Após intimação, a parte executada efetuou o pagamento integral do débito objeto desta execução (evento 84).

No evento 110, a parte exequente manifestou-se dizendo que a obrigação de fazer fora cumprida. É o relatório do necessário. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); a obrigação for satisfeita (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V).

Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor.

Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo.

No caso dos autos, a parte executada demonstrou o efetivo pagamento da quantia devida, por meio de depósito judicial, de sorte que outro caminho não há senão a extinção do feito.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil.

Sem custas nesta fase.

Sem condenação em honorários em razão do pagamento voluntário do débito.

EXPEÇA-SE o competente alvará judicial para levantamento da importância depositada no evento 84, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 15:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
16/06/2025 12:35

Conclusão para julgamento
16/06/2025 10:36

Protocolizada Petição
13/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
12/05/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 13:36

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 16:54

Conclusão para despacho
09/05/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
06/05/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
06/05/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 16:09

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 15:11

Conclusão para despacho
03/05/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
08/04/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
31/03/2025 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
28/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
27/03/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/03/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/03/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
10/03/2025 11:29

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 15:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
21/02/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
21/02/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
21/02/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
20/02/2025 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
20/02/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:31

Lavrada Certidão
18/02/2025 13:59

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00108184220238272729/TJTO
12/09/2024 17:02

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
11/09/2024 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
11/09/2024 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/09/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/09/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 53
07/09/2024 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
05/09/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/08/2024 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
20/08/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/08/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/08/2024 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
19/08/2024 14:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5537335, Subguia 41679 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 6,00
15/08/2024 10:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5537335, Subguia 5427570
15/08/2024 10:23

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - Guia 5537335 - R$ 6,00
08/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
06/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 51 e 53
17/07/2024 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/07/2024 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
17/07/2024 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/07/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2024 17:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/04/2024 13:08

Conclusão para julgamento
17/04/2024 17:39

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 16:00

Conclusão para despacho
17/01/2024 21:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
17/01/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/01/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 13:14

Despacho - Mero expediente
26/10/2023 16:43

Protocolizada Petição
26/10/2023 10:41

Conclusão para despacho
18/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
02/10/2023 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
05/09/2023 14:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/08/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
15/07/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/07/2023 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
04/07/2023 21:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/07/2023 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/06/2023 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/06/2023 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2023 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2023 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2023 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/06/2023 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/05/2023 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2023 18:25

Protocolizada Petição
30/05/2023 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/04/2023 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
14/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/04/2023 12:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2023 09:32

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
31/03/2023 15:46

Conclusão para despacho
31/03/2023 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/03/2023 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/03/2023 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2023 19:54

Despacho - Mero expediente
22/03/2023 16:13

Conclusão para despacho
22/03/2023 16:13

Processo Corretamente Autuado
22/03/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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