06/09/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
19/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001928-15.2025.8.27.2707/TORELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORREQUERENTE: RAYENE DE SOUSA MENDESADVOGADO(A): BRUNNA BARROS MENDES (OAB TO011288)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 40 - 13/08/2025 - Conta AtualizadaEvento 37 - 13/08/2025 - Decisão Determinação Expedição de precatório/rpv
18/08/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
18/08/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/08/2025 16:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV
13/08/2025 15:53

Conta Atualizada
13/08/2025 13:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/08/2025 13:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARI1ECIV -> COJUN
13/08/2025 12:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/08/2025 22:43

Conclusão para despacho
05/08/2025 22:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/08/2025 22:42

Processo Reativado
31/07/2025 18:22

Protocolizada Petição
15/07/2025 14:12

Baixa Definitiva
12/07/2025 00:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001928-15.2025.8.27.2707/TO AUTOR: RAYENE DE SOUSA MENDESADVOGADO(A): BRUNNA BARROS MENDES (OAB TO011288) SENTENÇA Cuida-se de Ação Previdenciária manejada por RAYENE DE SOUSA MENDES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

A parte requerida foi regularmente citada e apresentou proposta de acordo com sugestão de implantação do benefício e pagamento de valores retroativos, conforme termos e condições constantes na proposta. A parte autora peticionou aceitando expressamente a proposta de acordo.

Passo a decidir.

Trata-se de hipótese de Julgamento baseado no art. 12, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, onde o Juiz poderá deixar de seguir a ordem cronológica da conclusão para proferir sentenças.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Novo Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Novo Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O termo de acordo entabulado entre as partes representa a vontade dos interessados, podendo se presumir que o valor ajustado e a forma de pagamento representa o atendimento à vontade da parte em detrimento do que foi oferecido pela autarquia previdenciária.

Com isso, estando satisfeitas as partes pelos termos do acordo entabulado, não há razão para não se homologar o acordo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Determino ao INSS que proceda à imediata implantação do benefício previdenciário objeto do acordo, nos termos ajustados entre as partes.

Comunicada a efetiva implantação do benefício, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos, observando-se os parâmetros definidos no acordo.

Após, encaminhem-se os autos à Central de Expedição de Precatórios – CEPEX, para expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, em consonância com os valores apurados e pactuados.

Sem custas e honorários, considerando que foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora, bem como a teor dos termos do art. 90, § 3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Ciência às partes.

Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo 1.000 do CPC/2015).

Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
08/07/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 15:53

Trânsito em Julgado
07/07/2025 15:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
04/07/2025 15:27

Conclusão para julgamento
04/07/2025 09:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 08:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/07/2025 20:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/07/2025 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/07/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/06/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 16:37

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
04/06/2025 23:49

Conclusão para despacho
04/06/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:11

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 13:49

Conclusão para despacho
29/05/2025 13:48

Processo Corretamente Autuado
29/05/2025 13:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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