TJTO - 0000543-95.2023.8.27.2741

1ª instância - Juizo Unico - Wanderlandia

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Polo Ativo

Partes

PAULO ALVES DE BRITO

CPF *88.***.*20-04

Advogados

GLEYDEELLEM ALENCAR RANGEL

OAB: 008924/TO

CPF *57.***.*58-39

CAIO SANTOS RODRIGUES

OAB: 009816/TO

CPF *44.***.*28-31

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 04873/TO

CPF *30.***.*68-70

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB: 257220/SP

CPF *93.***.*96-22

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB: 178033/SP

CPF *57.***.*04-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0000543-95.2023.8.27.2741/TO AUTOR: PAULO ALVES DE BRITOADVOGADO(A): GLEYDEELLEM ALENCAR RANGEL (OAB TO008924)ADVOGADO(A): CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816)RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição interposta pelo réu, BANCO BRADESCO S/A, noticiando o falecimento do autor, PAULO ALVES DE BRITO, conforme comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal do Brasil, que atesta o óbito no ano de 2024 (evento anexo).

    Diante do ocorrido, a parte ré requer a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil (CPC), para que se proceda à regularização do polo ativo, mediante habilitação do espólio ou de seus sucessores, conforme os arts. 687 e seguintes do mesmo diploma.

    Pugna, ainda, pela extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, do CPC, caso não haja a devida regularização.  Por fim, requer que as futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado PAULO EDUARDO PRADO, OAB/CE 24.314-A. É o breve relato. Decido. 2.

    Fundamentação A morte de qualquer das partes constitui causa de suspensão do processo, a fim de que seja regularizada a sucessão processual, conforme dispõe o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil.

    A finalidade da norma é proteger os interesses do espólio e dos herdeiros, bem como garantir a regularidade da relação jurídica processual.

    O § 1º do mesmo artigo estabelece que, uma vez comprovado o falecimento, o juiz determinará a suspensão do processo.  Em seguida, o § 2º, inciso II, do art. 313, determina a intimação do espólio ou dos sucessores, por meio de seu representante legal ou na pessoa de seus advogados, para que manifestem interesse na sucessão e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

    No caso em tela, a certidão da Receita Federal é documento hábil a comprovar o falecimento do autor, sendo imperativa a suspensão do feito para a devida regularização do polo ativo.

    Quanto ao pedido de publicação exclusiva, este encontra amparo no art. 272, § 5º, do CPC, devendo ser deferido para evitar nulidades futuras. 3.

    Dispositivo Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido formulado pela parte ré e, com fundamento no art. 313, I, e § 2º, II, do Código de Processo Civil, MANTENHO SUSPENSO o andamento do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias. b) INTIMEM-SE os sucessores ou o eventual inventariante do autor falecido, por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, para que, no prazo acima assinalado, promovam a habilitação nos autos, nos termos dos artigos 687 a 692 do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. c) ANOTE-SE na capa dos autos e no sistema e-Proc a necessidade de que todas as publicações e intimações dirigidas à parte ré sejam feitas exclusivamente em nome do advogado PAULO EDUARDO PRADO, OAB/CE 24.314-A, sob pena de nulidade. d) Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção.

    Havendo a regularização, dê-se prosseguimento ao feito.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Wanderlândia/TO, data da assinatura.    

  • 17/07/2025 18:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/07/2025 18:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/07/2025 19:05

    Decisão - Outras Decisões

  • 05/05/2025 12:38

    Protocolizada Petição

  • 22/04/2025 15:56

    Conclusão para despacho

  • 22/04/2025 15:02

    Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOWAN1ECIV

  • 15/04/2025 15:29

    Protocolizada Petição

  • 30/01/2024 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 26/12/2023 03:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

  • 22/12/2023 12:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

  • 20/12/2023 03:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

  • 19/12/2023 01:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

  • 12/12/2023 12:16

    Protocolizada Petição

  • 07/12/2023 16:03

    Lavrada Certidão

  • 07/12/2023 09:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 07/12/2023 09:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 07/12/2023 09:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 05/12/2023 03:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 04/12/2023 13:34

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> NUGEPAC

  • 04/12/2023 13:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/12/2023 16:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/12/2023 10:34

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 30/11/2023 16:35

    Conclusão para despacho

  • 30/11/2023 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 16/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 14/11/2023 09:10

    Protocolizada Petição

  • 07/11/2023 04:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 06/11/2023 14:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/11/2023 14:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/11/2023 10:43

    Decisão - Nomeação - Perito

  • 30/08/2023 07:34

    Conclusão para despacho

  • 29/08/2023 13:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 29/08/2023 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 28/08/2023 10:03

    Protocolizada Petição

  • 13/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 04/08/2023 02:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 03/08/2023 10:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2023 10:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 11:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 09/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 29/06/2023 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2023 10:38

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV

  • 29/06/2023 10:38

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 27/06/2023 15:00. Refer. Evento 5

  • 27/06/2023 12:57

    Protocolizada Petição

  • 27/06/2023 10:02

    Protocolizada Petição

  • 26/06/2023 15:19

    Juntada - Informações

  • 15/06/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 09/06/2023 12:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

  • 02/06/2023 20:00

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7

  • 30/05/2023 15:09

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC

  • 05/05/2023 14:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 28/04/2023 10:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

  • 27/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 24/04/2023 19:23

    Protocolizada Petição

  • 20/04/2023 03:17

    Protocolizada Petição

  • 19/04/2023 12:40

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 17/04/2023 15:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 17/04/2023 15:15

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CÍVEL - 27/06/2023 15:00

  • 04/04/2023 11:22

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 22/03/2023 17:53

    Conclusão para despacho

  • 22/03/2023 17:53

    Processo Corretamente Autuado

  • 21/03/2023 18:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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