02/09/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0007512-65.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgada a sentença, a parte ingressa com o presente cumprimento de sentença para o recebimento da condenação.

Estando a petição em termos, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença do evento 72, EXECUMPR1 e DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1.

CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado. 2.

PROMOVA-SE a evolução da classe no sistema E-proc para “Cumprimento de Sentença”, caso ainda não tenha sido evoluída, em caso de Execução Fiscal dispensada a evolução da classe. 3.

INTIME-SE a parte Executada para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil. 3.1 CIENTIFIQUE-SE que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10% (dez por cento); 3.2 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do valor, nos termos do art. 523, §2º do CPC; 3.3 CIENTIFIQUE-SE a Executada que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (art. 520, §1º, do CPC/15). 4.

Havendo IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 5.

Não sendo realizado o pagamento voluntário nem apresentada impugnação no prazo legal, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado com aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida acrescido de mais 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. 6.

Após o retorno dos autos da Contadoria Judicial, DETERMINO a Escrivania que PROMOVA o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio SISBAJUD. 6.1. Caso seja infrutífera, ou na hipótese de ser encontrado montante inexpressivo, INTIME-SE o Exequente a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens da Executada passíveis de penhora. 6.1.1.

Se já houver indicação de bens pelo Exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. 6.1.2 Na hipótese da penhora de quantia insignificante, diante do valor pretendido pela parte Exequente, proceda-se o imediato desbloqueio.

Efetuado o bloqueio TOTAL/PARCIAL, INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC.

O seu silêncio importará em anuência tácita sobre o pagamento da quantia bloqueada, com a respectiva expedição dos valores por alvará judicial. Após o efetivo pagamento, concluso para sentença de extinção.

Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:43

Decisão - Outras Decisões
23/07/2025 14:57

Conclusão para despacho
23/07/2025 14:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução Fiscal"
22/07/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
20/06/2025 03:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 03:55

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
06/06/2025 02:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
02/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007512-65.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00281985420188272729/TO)RELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAEMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 30/05/2025 - Trânsito em Julgado
30/05/2025 12:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
30/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:35

Trânsito em Julgado
18/04/2025 01:26

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00075126520238272729/TJTO
14/03/2024 13:54

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
08/03/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/01/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/01/2024 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 54. Guia: 5376072 Situação: Em Aberto.
19/01/2024 09:28

Juntada - Guia Gerada - Apelação - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5376072 - R$ 96,00
19/01/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/01/2024 11:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5371081, Subguia 47 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 96,00
18/01/2024 11:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5371081, Subguia 46 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 96,00
11/01/2024 16:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5371081, Subguia 5369260
11/01/2024 16:43

Juntada - Guia Gerada - Apelação - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5371081 - R$ 96,00
08/01/2024 00:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/12/2023 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
08/12/2023 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/12/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 11:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
11/09/2023 17:45

Conclusão para julgamento
11/09/2023 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
05/09/2023 15:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/08/2023 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/08/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 17:37

Despacho - Mero expediente
19/07/2023 11:03

Protocolizada Petição
29/06/2023 17:50

Conclusão para despacho
26/06/2023 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
15/06/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
09/06/2023 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
11/05/2023 00:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2023 00:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2023 00:30

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
28/02/2023 16:58

Conclusão para despacho
28/02/2023 16:58

Processo Corretamente Autuado
28/02/2023 16:48

Protocolizada Petição
28/02/2023 16:44

Distribuído por dependência - Número: 00281985420188272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050276-32.2024.8.27.2729

Glaucia Pereira Braga

Rogerio Ferreira Dornelas

Advogado: Alessandra Aparecida Muniz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/11/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0053317-07.2024.8.27.2729

Silvio Renato Rodrigues

Rodrigues Decoracao Locacoes e Venda de ...

Advogado: Rafael Sonego Moreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/12/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0007512-65.2023.8.27.2729

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Estado do Tocantins

Advogado: Scheilla de Almeida Mortoza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/05/2024 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0007512-65.2023.8.27.2729

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Estado do Tocantins

Advogado: Scheilla de Almeida Mortoza

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 30/12/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0002860-68.2024.8.27.2729

Alax Escariblune Nascimento Milhomem

Kenlo Garante Servico LTDA

Advogado: Tatianne Vaz Lobo Roriz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/06/2025 13:17

Exibir Processo