18/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024732-48.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: JOSE WILSON DA PAZADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença, inaugurada pela parte exequente, JOSE WILSON DA PAZ, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS e do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, com base no título executivo judicial consubstanciado no v. acórdão proferido pela Egrégia Turma Recursal, que transitou em julgado (Evento 92).

No evento 104, CALC2, a parte exequente apresentou memória de cálculo, apontando como devido o montante de R$ 17.518,10 (dezessete mil, quinhentos e dezoito reais e dez centavos).

Devidamente intimado, o ente público executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (evento 111, CALC1), na qual argui, em suma, a existência de excesso de execução.

Apresenta, para tanto, planilha de cálculo que entende correta, indicando como devido o valor de R$ 1.953,93 (um mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos).

Ademais, a controvérsia instalada nos autos cinge-se, nesta fase processual, à apuração do correto valor da execução, porquanto há patente divergência entre os cálculos apresentados pelo credor e pelo devedor.

A matéria, portanto, reveste-se de natureza eminentemente técnica e contábil, demandando a intervenção de órgão auxiliar deste Juízo para a elucidação da questão.

O Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, faculta ao magistrado valer-se de especialista para a verificação de cálculos, a fim de garantir a fidedignidade do valor a ser executado.

Transcrevo o dispositivo pertinente: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: [...] § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, A utilização da Contadoria Judicial, na qualidade de órgão técnico e imparcial, revela-se medida prudente e eficaz para assegurar a economia processual, permitindo esclarecer a controvérsia instaurada e fornecer ao Juízo os elementos técnicos necessários à adequada apreciação da impugnação e ao regular prosseguimento da execução pelo valor corretamente apurado.

Ante o exposto, e com fulcro no poder geral de cautela e na faculdade insculpida no art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos à Contadoria Judicial deste Juízo para que, proceda à elaboração de memória de cálculo do débito exequendo.

Para tanto, deverá o Contador, com o devido rigor técnico e de forma minuciosa, observar integralmente os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, consubstanciado na decisão monocrática proferida pela Egrégia Turma Recursal no evento 71, DECDESPA1, já transitada em julgado, atentando-se, em especial, para os seguintes aspectos: a) O pagamento do retroativo da data-base de 2019, com os devidos reflexos em 13º salário e terço constitucional de férias, admitindo-se a compensação de valores eventualmente já pagos na via administrativa; b) O pagamento do retroativo da data-base de 2020 e 2021, no percentual de 2%, calculado estritamente sobre o período de 01 de janeiro de 2022 a 30 de abril de 2022, com os devidos reflexos, também admitida a compensação de valores pagos administrativamente.

Após a manifestação da contadoria, voltem os autos conclusos para apreciação.

Cumpra-se.
17/07/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:56

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 13:05

Conclusão para despacho
30/05/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
13/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 19:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 108
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
04/02/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 13:08

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 20:30

Conclusão para despacho
30/01/2025 20:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
22/01/2025 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
11/12/2024 00:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 98
11/12/2024 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
11/12/2024 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
04/12/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/12/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/12/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/12/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:41

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOARAEPREC
29/11/2024 15:41

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/11/2024 15:41

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/11/2024 15:41

Trânsito em Julgado
27/11/2024 21:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87
27/11/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
13/11/2024 16:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
25/10/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/10/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/10/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/10/2024 13:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
24/10/2024 18:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/07/2024 17:04

Conclusão para despacho
29/07/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 78
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/07/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/07/2024 20:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 73
10/07/2024 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/07/2024 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/07/2024 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2024 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2024 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2024 15:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
03/07/2024 21:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/05/2024 18:10

Conclusão para despacho
28/05/2024 18:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/05/2024 16:59

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
21/05/2024 18:16

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
21/05/2024 15:24

Conclusão para despacho
21/05/2024 13:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
30/04/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
18/04/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/04/2024 00:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 52
04/04/2024 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/04/2024 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/03/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/03/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/03/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/03/2024 17:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
22/03/2024 08:16

Conclusão para julgamento
21/03/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/03/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
11/03/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/03/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/03/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
31/01/2024 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
31/01/2024 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
28/11/2023 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2023 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2023 15:59

Decisão - Outras Decisões
28/11/2023 13:32

Conclusão para despacho
28/11/2023 13:32

Processo Corretamente Autuado
28/11/2023 13:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/11/2023 13:30

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
28/11/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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