29/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
28/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0004950-05.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS SOLINO RIBEIROADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB PR085639)AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Miracema do Tocantins, nos autos de Embargos à Execução, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte embargante, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica.

O agravante sustenta ser pequeno produtor rural em regime familiar e alega que, embora tenha apresentado declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, a maior parte de sua renda foi destinada a despesas operacionais e investimentos, resultando em lucro líquido modesto.

Pleiteia, portanto, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

O pedido liminar foi indeferido e, em sequência, foi interposto Agravo Interno, igualmente sem êxito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, desacompanhada de outros elementos probatórios, é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica do requerente; (ii) determinar se o indeferimento da justiça gratuita violou os princípios do acesso à justiça e da ampla defesa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, exige comprovação da insuficiência de recursos pela parte requerente. 4.

A mera apresentação de declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, ainda que revele lucro líquido reduzido, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica, sendo necessário que a parte traga aos autos elementos probatórios adicionais que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 5.

A jurisprudência consolidada, tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, caminha no sentido de que a declaração de pobreza possui presunção relativa e que esta pode ser afastada diante da ausência de comprovação efetiva da necessidade. 6.

O agravante teve oportunidade de apresentar provas complementares em primeiro grau, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mas deixou de fazê-lo, limitando-se à juntada da declaração de Imposto de Renda. 7.

O indeferimento da gratuidade de justiça não configura violação ao princípio do acesso à justiça quando devidamente motivado e respaldado na ausência de provas da alegada hipossuficiência, sobretudo diante do dever ético de não desvirtuar o instituto da assistência judiciária.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício da justiça gratuita exige a efetiva comprovação da hipossuficiência econômica da parte requerente, não sendo suficiente, por si só, a apresentação da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, desacompanhada de outros documentos que demonstrem a real impossibilidade de arcar com os custos processuais. 2. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada diante de elementos que apontem para a capacidade contributiva do requerente, cabendo ao magistrado oportunizar a produção de prova documental, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.

O indeferimento da assistência judiciária gratuita, fundamentado na ausência de comprovação idônea da hipossuficiência, não viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, quando assegurada à parte a possibilidade de instrução probatória adequada.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos XXXV, LXXIV e LXXVII; Código de Processo Civil, arts. 1.021, 99, § 2º; Lei n.º 1.060/1950, arts. 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no REsp 1708654/MG, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19.08.2019; TJRS, AGT *00.***.*54-79, Rel.

Des.

Roberto Sbravati, j. 26.11.2020; TJMG, AGT 10000191047604002, Rel.

Des.

Ramom Tácio, j. 09.12.2020; TJTO, AI 0005056-40.2020.8.27.2700, Rel.

Juiz Zacarias Leonardo, j. 22.07.2020; TJTO, AI 0003085-20.2020.8.27.2700, Rel.

Desa.

Maysa Vendramini Rosal, j. 27.05.2020; TJTO, AI 0008902-31.2021.8.27.2700, Rel.

Desa.

Jocy Gomes de Almeida, j. 09.02.2022.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
27/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 09:48

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
27/08/2025 09:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/08/2025 08:45

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
22/08/2025 08:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
21/08/2025 22:41

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:29

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Agravo de Instrumento Nº 0004950-05.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 152) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS SOLINO RIBEIRO ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB PR085639) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) INTERESSADO: JUIZ - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Miracema do Tocantins Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 152
16/07/2025 10:57

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
16/07/2025 10:57

Juntada - Documento - Relatório
11/07/2025 15:29

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
11/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
24/06/2025 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0004950-05.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias sobre o agravo interno interposto (art. 1.021, § 2º CPC).
16/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
15/05/2025 12:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/05/2025 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/05/2025 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/04/2025 17:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
30/04/2025 17:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/04/2025 13:16

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
29/04/2025 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
28/04/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
08/04/2025 13:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/04/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/04/2025 15:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO DO BRASIL SA - EXCLUÍDA
03/04/2025 15:23

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO DO BRASIL SA - EXCLUÍDA
03/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 11:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
28/03/2025 11:54

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
27/03/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
27/03/2025 16:58

Juntada - Guia Gerada - Agravo - FRANCISCO DE ASSIS SOLINO RIBEIRO - Guia 5387928 - R$ 160,00
27/03/2025 16:58

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 16 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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