04/07/2025 16:12

Baixa Definitiva
04/07/2025 12:38

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOARAEPREC
04/07/2025 12:37

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/07/2025 19:03

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
23/06/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:09

Trânsito em Julgado
23/06/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
20/06/2025 01:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/05/2025 01:51

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
25/05/2025 23:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
23/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0016195-29.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: FELISMAR FERREIRA DE SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): BARBARA KATARINE MELO COSTA (OAB TO010735) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS.

AUSÊNCIA DE IDENTIDADE PLENA DE FUNÇÕES E PREVISÃO LEGAL.

GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DE CARGO COMISSIONADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado da Fazenda Pública de Araguaína/TO.

O recorrente pleiteia equiparação salarial com servidora paradigma, alegando identidade de funções.

O recorrido sustenta a legalidade da diferença remuneratória, em razão do exercício de cargo comissionado pela servidora paradigma e a inexistência de identidade plena de funções.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é cabível a equiparação salarial entre servidores públicos municipais diante da alegação de identidade funcional, quando a diferença remuneratória decorre do exercício de cargo comissionado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A equiparação salarial entre servidores públicos somente é admitida se houver previsão legal e identidade plena de atribuições, carga horária e condições de trabalho. 4.

A disparidade remuneratória no caso analisado decorre do exercício de cargo comissionado pela servidora paradigma, com gratificação legalmente prevista. 5.

Não há comprovação de diferença remuneratória nos períodos em que ambos os servidores exerceram funções de mesma natureza, sem comissionamento. 6.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda equiparação salarial com base apenas no princípio da isonomia, sem previsão legal. 7.

O art. 37, X, da CF/1988 trata da revisão geral anual de remuneração e não autoriza equiparação automática.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso inominado não provido. 9.

Tese de julgamento: “1.

A equiparação salarial entre servidores públicos exige previsão legal e identidade plena de atribuições, carga horária e condições de trabalho. 2.

A gratificação decorrente do exercício de cargo comissionado constitui acréscimo remuneratório legítimo e não autoriza equiparação.” 10.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; Lei nº 9.099/1995, arts. 54, parágrafo único, e 55; CPC, art. 98.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação salarial.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 09 de maio de 2025.
22/05/2025 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2025 18:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2025 16:05

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/05/2025 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 12
28/04/2025 01:35

Deliberado em Sessão - Retirado
02/04/2025 12:46

Juntada - Certidão
28/03/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/04/2025 14:00 Sequencial: 101
28/02/2025 12:16

Conclusão para despacho
28/02/2025 12:16

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/02/2025 18:17

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
27/02/2025 16:52

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
27/02/2025 08:13

Conclusão para despacho
20/02/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
11/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/02/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
31/01/2025 15:21

Protocolizada Petição
29/01/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
12/12/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 11:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
11/12/2024 20:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/10/2024 16:47

Conclusão para despacho
24/10/2024 21:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
24/10/2024 21:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/10/2024 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 14 e 15
07/10/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/09/2024 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
23/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/08/2024 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 17:21

Decisão - Outras Decisões
12/08/2024 16:28

Conclusão para despacho
12/08/2024 16:28

Processo Corretamente Autuado
12/08/2024 16:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/08/2024 15:54

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
12/08/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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