TJTO - 0001659-96.2024.8.27.2743

Procedimento Comum Cível Nº 0001659-96.2024.8.27.2743/TO AUTOR: LAUDELINO ALVES RIBEIROADVOGADO(A): ISAEL MOREIRA RODRIGUES (OAB TO008155) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE NA FORMA HIBRIDA - (RURAL/URBANO), ajuizada por LAUDELINO ALVES RIBEIRO, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados na inicial.

Em síntese, a parte autora alega que, em 2019, formulou requerimento administrativo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, tendo este sido indeferido.

Diante da negativa administrativa, o requerente ajuizou ação judicial perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção–PA, processo de n.º 1001618-82.2021.4.01.3905, cuja pretensão foi julgada improcedente em primeira instância.

Inconformado, interpôs recurso de apelação, o qual, contudo, não foi conhecido.

Na ocasião, os eminentes desembargadores consignaram que o autor exercia atividade de pecuarista, não se enquadrando, portanto, na condição de lavrador durante o período discutido naqueles autos.

Todavia, ao buscar a orientação do patrono constituído nesta demanda e relatar sua trajetória de vida, restou evidenciado possível equívoco na condução do processo anterior, notadamente pelo fato de que o autor deixou de exercer atividade rural no final do ano de 1997.

Afirmou que documentação relativa ao período de 1966 a 1997, no qual o laborou como lavrador sob o regime de economia familiar, residindo na zona rural do município de Dianópolis–TO juntamente com sua família, não foi apresentada na referida demanda judicial, o que inviabilizou a devida análise do tempo de serviço rural anteriormente prestado.

Diante disso, o autor protocolou novo requerimento administrativo de aposentadoria por idade, desta vez na modalidade urbana, em 10 de março de 2024, sob o n.º 708016670.

Referido requerimento foi indeferido pelo INSS, sob o fundamento de ausência de tempo mínimo de contribuição.

Com base nos fatos narrados, juntou documentos e formulou os seguintes pedidos: 1- a concessão do benefício da justiça gratuita; 2- a procedência dos pedidos com a condenação da parte requerida a implementar o benefício de aposentadoria hibrida desde a DER (10/03/2024); 3- o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção; 4- a averbação do tempo rural no CNIS.

A inicial foi recebida, oportunidade em foi deferido o pedido de gratuidade de justiça (evento 6, DECDESPA1).

Citado, o INSS apresentou contestação, requerendo: i) preliminarmente, a extinção do processo pela ocorrência de coisa julgada; ii) no mérito, a improcedência dos pedidos da parte autora, alegando, em síntese, ausência de prova material do labor rural (evento 12, CONT1).

O requerente apresentou réplica, oportunidade em que rechaçou os argumentos do INSS e ratificou os pedidos da inicial (evento 16, REPLICA1).

O processo foi saneado e determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, momento em que foi colhido os depoimentos das testemunhas arroladas (evento 18, DECDESPA1 e evento 24, TERMOAUD1).

Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO   Encerrada a fase de instrução, o feito encontra-se apto para julgamento.

De início, ressalto ser desnecessário abrir vista ao Ministério Público, uma vez que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC.

Preliminarmente, o INSS requereu a extinção do processo, alegando a ocorrência de coisa julgada, haja vista que, antes da propositura do presente feito, a parte autora requereu a concessão de aposentadoria híbrida, cujo pedido foi julgado improcedente.  Segundo entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.352.721/SP, no âmbito previdenciário, a improcedência do pedido autoral em razão da insuficiência de provas gera coisa julgada secundum eventum probationis, autorizando o ajuizamento de nova ação quando forem apresentadas novas provas ao juízo, vedada a reapreciação do mesmo conjunto probatório.

Dessa forma, diante da natureza da preliminar suscitada, observa-se que sua análise exige a comparação entre o acervo probatório constante da demanda anterior e aquele que instrui os presentes autos.

Assim, por demandar exame do mérito, passo à sua apreciação. 2.1.

DO MÉRITO No direito brasileiro, a formação da coisa julgada pode ocorrer sob três regimes distintos.

O regime pro et contra é a regra geral para demandas individuais, sendo a coisa julgada formada a partir do encerramento do processo com julgamento de mérito, independentemente do provimento ser favorável ou desfavorável à parte demandante.

Já o regime secundum eventum litis aplica-se a processos de natureza coletiva e casos específicos.

Nesse sistema, os fundamentos que levam à improcedência da demanda não alcançam a coisa julgada material em relação aos interesses individuais dos titulares do direito, permitindo que sejam propostas novas ações com os mesmos fundamentos, desde que instruídas com novas provas.

Por fim, o regime secundum eventum probationis tem como característica central a possibilidade de propositura de nova ação nos casos em que a improcedência da demanda tenha decorrido de insuficiência de provas.

Nessas hipóteses, com a obtenção de novos elementos probatórios, a parte pode renovar a pretensão em juízo.

No âmbito do direito previdenciário, de forma excepcional, adota-se o regime de formação da coisa julgada secundum eventum probationis, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), expresso nos julgados REsp 1.352.721/SP e REsp 1.840.369/RS.

Assim, verifica-se que, havendo novas provas, é possível reabrir a discussão judicial, mesmo em hipóteses que, à primeira vista, poderiam ser entendidas como alcançadas pela coisa julgada material.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

RESOLUÇÃO No. 8⁄STJ.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL.

CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO.1.

Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários.2.As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal⁄1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais.

Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado.3.

Assim como ocorre no Direito Penal, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.4.

A concessão de benefício devido configura direito subjetivo individual, que em nada desestrutura o sistema previdenciário, na medida em que não perturba o equilíbrio financeiro e atuarial dele.5.

A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.6.

Recurso Especial do INSS desprovido Assim, no âmbito do direito previdenciário, há de se reconhecer a possibilidade de o segurado reunir novos elementos de prova visando pleitear, de forma eficaz, o benefício previdenciário.

Essa faculdade decorre de alterações supervenientes na situação fática e jurídica que fundamentaram a causa anteriormente analisada.

Tal prerrogativa não implica a revisão de decisões judiciais anteriores, já alcançadas pela coisa julgada, mas a análise de novos fatos ou provas que não foram submetidos à apreciação do Poder Judiciário no processo original.

Essa flexibilização visa harmonizar dois princípios essenciais no ordenamento jurídico: a segurança jurídica, representada pela coisa julgada, e a justiça material, que busca assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito à previdência social.

Assim, sempre que o segurado trouxer novos elementos probatórios que alterem a configuração dos fatos ou o enquadramento jurídico da causa, abre-se espaço para que tais elementos sejam analisados pelo Judiciário, permitindo a renovação do pedido.

Importante destacar que essa abordagem não significa a anulação ou desconsideração do julgamento anterior, mas, sim, a análise comparativa do arcabouço probatório antigo e o novo, visando verificar se a demanda atual abarca fatos ou provas que não foram discutidos no processo original.

Trata-se de identificar se a nova ação apresenta uma questão que não foi submetida à apreciação judicial e, por conseguinte, pode ser objeto de nova decisão de mérito.

Nesse sentido, a verificação da ocorrência, ou não, de coisa julgada nos presentes autos exige uma análise comparativa e detida entre os documentos apresentados neste feito e aqueles que instruíram a demanda anterior, de n.º 1001618-82.2021.4.01.3905.

A parte autora sustentou, em sua petição inicial, ter juntado aos presentes autos documentos inéditos em relação à demanda anterior.

Contudo, ao se analisar a sentença proferida na ação originária, acostada aos autos pela autarquia ré evento 12, CONT1, constata-se que, à época, foram apresentados: (i) contrato de arrendamento rural datado de 2016; (ii) documentos relativos à posse/propriedade de imóvel rural (declarações de ITR, contrato de cessão de direitos e relatório de inscrição de imóvel rural); (iii) documentos de vacinação de rebanho; (iv) Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP).

Nos presentes autos, observa-se a repetição de documentos já anteriormente apresentados, tais como a escritura pública do imóvel rural localizado no Estado do Tocantins.

As certidões de nascimento dos filhos, conquanto produzidas em inteiro teor no ano de 2024, não se prestam a modificar o quadro fático previamente analisado, pois não representam provas de período diverso nem alteram a substância da matéria fática sub judice.

A própria autora reconhece que os documentos tidos por inéditos referem-se exclusivamente ao intervalo de 1966 a 1997.

Contudo, conforme bem consignado pela magistrada na sentença proferida no feito anterior, “a propriedade foi adquirida no ano de 1997 (id308267432, p.12).

Nesse ponto, possível constatar ainda que a autodeclaração do autor junto ao INSS não condiz com os fatos documentados e alegações iniciais, visto que não informou que residiu em outros municípios, até porque os vínculos urbanos registrados no CNIS no intervalo de 01/11/1997 a 06/2010 se deram no estado do Tocantins, ou seja, longe da propriedade rural que alega ter trabalhado no período de 2001 a 2019, localizada no município de São Feliz do Xingu/PA”.

Dessa forma, verifica-se que a parte autora não apresentou qualquer documento capaz de configurar prova nova ou fato superveniente apto a afastar a autoridade da coisa julgada formada na ação anterior.

Os documentos trazidos aos autos, como certidões de casamento, titulo definitivo, certidões de nascimento e declarações escolares, são em sua essência idênticos ou possuem a mesma finalidade daqueles anteriormente analisados, não ensejando alteração substancial no contexto probatório.

Nesse cenário, deve-se reforçar que a relativização da coisa julgada somente se admite em hipóteses excepcionais, quando presentes elementos concretos que demonstrem alteração relevante no conjunto fático ou probatório, o que não se evidencia no caso em exame.

Inexistindo tais condições, é incabível a rediscussão da matéria já definitivamente julgada.

Assim, ante o exposto e fundamentado, acolho a preliminar de coisa julgada, extinguindo ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/15. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º, ficando suspensa a exigibilidade das verbais sucumbenciais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TO em relação  às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Palmas–TO, data certificada pelo sistema.