18/07/2025 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
18/07/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
18/07/2025 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
18/07/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
18/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
18/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0002829-75.2020.8.27.2733/TO AUTOR: LAERCIO MOREIRA MARQUESADVOGADO(A): ROSANA BARBOSA BEZERRA (OAB TO006195) DESPACHO/DECISÃO Considero que diante do andamento do feito não há bens aptos para satisfazer a dívida. Diante desse fato, o processo deve ser impulsionado de ofício, independentemente de pedido de suspensão ou de requerimentos protelatórios de penhora para localização de bens. Dessa feita, considero que é caso de SUSPENSÃO do processo, por observar o artigo 40 LEF, que pode inclusive ser utilizado por analogia aos outros feitos de execução. O pedido de suspensão deve ter conforme lei especial o prazo máximo de 01 ano, conforme o artigo 40 da LEF, enquanto não localizado os bens sobre os quais possa recair a penhora.

Se no prazo de 01 ano não ocorrer o pagamento, considero que será caso do feito ficar no arquivo provisório , e após o arquivamento provisório ultrapassado cinco anos , mesmo com pedidos infrutíferos de localização de bens não for encontrado bens aptos à satisfazer a execução. Nesse sentido o julgado do STJ, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO.

AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito.2.

Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3.

Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel.

Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp.383.507/GO, Rel.

Min.

ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013.4.

Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 30/11/2015). Esse expediente é possível inclusive para os casos em que se postula a suspensão da execução quando o crédito é em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, tendo o STJ julgado em recurso repetitivo que deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

ART. 535 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ARQUIVAMENTO.

ART. 20 DA LEI 10.522/02.BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 40, § 4º, DA LEF.

APLICABILIDADE.1.

A omissão apontada acha-se ausente.

Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito.

Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2.

Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.3.

A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis - impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis -, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4.

O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal - deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF - que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança.5.

Recurso especial não provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.(REsp 1102554/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). A nova orientação do STJ está em sintonia com o princípio da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, para fins de não ficar eternizado ao alvedrio do Poder Judiciário execuções inúteis. DECIDO ANTE O EXPOSTO, fica o processo suspenso por 01 ano a partir dessa data e depois dessa data, deve ser encaminhado ao arquivo provisório apto a configurar a prescrição intercorrente se a Fazenda, ou eventual exequente não conseguir bens aptos a satisfazer o débito, inclusive pedidos de penhora "on line", sendo os pedidos de desarquivamento condicionados ao lapso temporal de 05 anos, para o caso da fazenda pública, ou o prazo máximo da prescrição da obrigação de execução se for feito de competência cível. O cartório deverá proceder com a movimentação de processo em suspensão e após o prazo o servidor deve encaminhar o feito para o localizador de arquivo provisório. Publique-se.

Intimem-se.

Conste lembrete no feito de suspensão do feito e arquivo provisório após o prazo de dilação do prazo de suspensão. CUMPRA-SE Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 16/07/2025.

LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito
17/07/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:41

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
27/05/2025 17:19

Conclusão para despacho
04/04/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
04/04/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
04/04/2025 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
04/04/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
03/04/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:43

Lavrada Certidão
31/10/2024 12:56

Lavrada Certidão
22/07/2024 17:40

Despacho - Mero expediente
25/04/2024 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
25/04/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
24/04/2024 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
24/04/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
24/04/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 14:28

Juntada - Outros documentos
13/12/2023 23:03

Lavrada Certidão
30/10/2023 20:14

Lavrada Certidão
15/08/2023 23:41

Despacho - Mero expediente
15/08/2023 13:39

Conclusão para despacho
31/07/2023 08:05

Protocolizada Petição
31/07/2023 08:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
31/07/2023 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
27/07/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2023 17:10

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
26/07/2023 15:47

Conclusão para despacho
28/06/2023 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
28/06/2023 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/06/2023 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2023 20:04

Despacho - Mero expediente
03/04/2023 15:13

Conclusão para despacho
02/03/2023 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
02/03/2023 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/03/2023 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2022 17:10

Publicação de Edital
01/11/2022 15:18

Expedido Edital - citação
01/09/2022 15:28

Despacho - Mero expediente
01/09/2022 13:19

Conclusão para despacho
10/08/2022 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
10/08/2022 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/08/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 16:21

Juntada - Outros documentos
07/07/2022 17:32

Protocolizada Petição
07/07/2022 14:28

Lavrada Certidão
27/05/2022 18:09

Decisão - Outras Decisões
20/05/2022 16:55

Conclusão para decisão
20/05/2022 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
20/05/2022 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/05/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEMAN -> TOPED1ECIV
11/05/2022 15:00

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
09/05/2022 14:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPED1ECIV -> TOPEDCEMAN
09/05/2022 14:50

Expedido Mandado
09/05/2022 14:35

Lavrada Certidão
18/04/2022 18:35

Despacho - Mero expediente
11/04/2022 15:05

Conclusão para despacho
06/04/2022 15:43

Protocolizada Petição
01/04/2022 17:10

Despacho - Mero expediente
31/03/2022 18:05

Conclusão para despacho
14/03/2022 18:29

Protocolizada Petição
14/03/2022 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
14/03/2022 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/03/2022 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2022 14:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEMAN -> TOPED1ECIV
04/03/2022 14:53

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
02/03/2022 15:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPED1ECIV -> TOPEDCEMAN
02/03/2022 15:02

Expedido Mandado
21/02/2022 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
19/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/02/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 15:51

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
03/11/2021 14:47

Lavrada Certidão
03/11/2021 14:45

Expedido Carta pelo Correio
19/10/2021 15:18

Despacho - Mero expediente
19/10/2021 13:17

Conclusão para despacho
15/09/2021 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
15/09/2021 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/09/2021 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2021 14:49

Juntada - Outros documentos
30/08/2021 18:06

Despacho - Mero expediente
29/08/2021 15:35

Conclusão para despacho
29/08/2021 15:35

Lavrada Certidão
21/05/2021 15:52

Juntada - Outros documentos
19/05/2021 17:10

Juntada - Informações
15/03/2021 16:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEMAN -> TOPED1ECIV
15/03/2021 16:56

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
15/03/2021 16:53

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
15/03/2021 14:28

Protocolizada Petição
03/03/2021 18:07

Lavrada Certidão
03/03/2021 18:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPED1ECIV -> TOPEDCEMAN
03/03/2021 18:04

Expedido Ofício
03/03/2021 18:00

Expedido Ofício
03/03/2021 17:57

Expedido Ofício
19/11/2020 16:32

Despacho - Mero expediente
12/11/2020 17:04

Conclusão para despacho
26/10/2020 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/10/2020 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/10/2020 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2020 10:08

Lavrada Certidão
23/05/2020 10:09

Expedido Carta pelo Correio
06/05/2020 14:04

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
05/05/2020 16:59

Conclusão para despacho
05/05/2020 16:58

Processo Corretamente Autuado
05/05/2020 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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