15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
08/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
07/07/2025 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 110
07/07/2025 14:30

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
07/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001889-36.2021.8.27.2714/TO REQUERENTE: GECIANE ARAUJO DA SILVAADVOGADO(A): EURIVAN GOMES FARIAS (OAB TO008079) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por GECIANE ARAÚJO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE COLMÉIA - ESTADO DO TOCANTINS/TO. Decido.

Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil e do art. 100, §3º, da Constituição Federal, os débitos oriundos de condenação judicial imposta à Fazenda Pública devem ser pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o valor da obrigação.

No caso dos autos, foi expedida RPV em favor do exequente, conforme comprovam os documentos dos Eventos 76 e 78, tendo o Município de Colméia sido regularmente intimado para proceder ao pagamento no prazo legal.

Entretanto, transcorrido o prazo, não houve o adimplemento da obrigação, tampouco justificativa apresentada.

Assim, diante do descumprimento injustificado e em observância ao princípio da efetividade da execução (art. 4º do CPC), determino o bloqueio da quantia devida, conforme valores constantes nos Eventos 76 e 78, mediante o sistema SISBAJUD, em face do Município executado.

Com as informações, determino a imediata transferência do valor sequestrado/bloqueado para conta judicial, com desbloqueio de eventual excesso. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, nos termos dos §§ 2º e 3° do artigo 854 do Código de Processo Civil - 5 dias.

Apresentada manifestação pela parte executada, em contraditório diferido (artigo 854, §2º do Código de Processo Civil) ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, salvo em caso de pedido de tutela provisória para desbloqueio imediato, oportunidade em que os autos deverão ser conclusos para apreciação.

Expeça – se o necessário.

Cumpra – se.
04/07/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 11:52

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
01/07/2025 15:33

Conclusão para despacho
24/06/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
19/06/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
28/04/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 13:07

Despacho - Mero expediente
04/04/2025 16:22

Conclusão para despacho
31/03/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
31/03/2025 09:16

Protocolizada Petição
19/03/2025 08:34

Protocolizada Petição
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
06/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 11:59

Despacho - Mero expediente
21/01/2025 14:40

Conclusão para despacho
10/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/11/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:27

Despacho - Mero expediente
11/11/2024 07:03

Conclusão para despacho
05/11/2024 07:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
05/11/2024 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
04/11/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:47

Lavrada Certidão
12/08/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 79
23/07/2024 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 06/08/2024
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79
20/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
20/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
12/06/2024 15:33

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOM1ECIV
12/06/2024 15:33

Realizado Cálculo de Liquidação
12/06/2024 15:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2024 15:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOM1ECIV -> COJUN
12/06/2024 15:06

Juntada - Informações
11/06/2024 16:10

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de RPV
06/06/2024 12:15

Conclusão para decisão
15/05/2024 06:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/05/2024 14:23

Conclusão para julgamento
13/05/2024 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
08/05/2024 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/03/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 19:45

Decisão - Outras Decisões
23/02/2024 15:39

Conclusão para despacho
21/02/2024 17:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
21/02/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/01/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2024 10:55

Despacho - Mero expediente
16/11/2023 16:19

Conclusão para despacho
14/11/2023 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
31/10/2023 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 13:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/09/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 15:44

Trânsito em Julgado
14/09/2023 15:05

Juntada - Documento
12/07/2023 14:51

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOM1ECIV Número: 00018893620218272714
24/11/2022 13:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00018893620218272714/TJTO
11/10/2022 14:49

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOM1ECIV -> TJTO
11/10/2022 14:48

Lavrada Certidão
12/09/2022 17:47

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
09/09/2022 12:58

Conclusão para decisão
06/09/2022 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/08/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
29/07/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
27/06/2022 20:17

Lavrada Certidão
27/06/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 13:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/05/2022 17:06

Conclusão para decisão
09/05/2022 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
28/04/2022 09:49

Protocolizada Petição
26/04/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
25/03/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/02/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 09:38

Protocolizada Petição
18/02/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
27/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/01/2022 14:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEMAN -> TOCOM1ECIV
18/01/2022 14:11

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
17/01/2022 13:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM1ECIV -> TOCOMCEMAN
17/01/2022 13:21

Expedido Mandado
17/01/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2022 23:17

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
09/01/2022 21:41

Conclusão para despacho
09/01/2022 11:27

Processo Corretamente Autuado
09/01/2022 00:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOM2ECIVJ para TOCOM1ECIVJ)
09/01/2022 00:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/12/2021 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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