18/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0003323-94.2025.8.27.2722/TO EXEQUENTE: SONHO BOM COLCHOES COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): LAUANY DEBORAH RODRIGUES (OAB GO047779) SENTENÇA SONHO BOM COLCHOES COMERCIAL LTDA propôs ação contra HIRANETE FERREIRA DE CARVALHO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Procedimento de Execução de Título Extrajudicial Determinação Judicial: Emendar à inicial para depositar o título executivo em cartório. Prazo de 15(quinze) dias (evento 05).

Data inicial da intimação: 18/03/2025.

Data final da intimação: 07/04/2025.

A parte Exequente pediu dilação de prazo para cumprimento da decisão (ev. 08) e foi intimada novamente no prazo de 15 (quinze) dias (ev. 09). Data inicial da intimação: 23/04/2025.

Data final da intimação: 15/05/2025.

Decurso de prazo: 16/05/2025 (evento 11). Instada a parte autora para emendar à inicial depositar título executivo em cartório, nada manifestou, e deixou transcorrer o prazo em aberto.

Reza o art. 321 do CPC que o juiz deve oportunizar à parte a emenda da inicial quando constatada a ausência de documentos essenciais, sob pena de indeferimento. A respeito eg.

TJTO: Tese de julgamento: "O indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida adequada quando a parte autora, devidamente intimada, não atende à ordem de emenda à inicial para juntada de documentos essenciais."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 321, 330, I, 485, I, 1.011, I.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0004044-87.2023.8.27.2731, Rel.

Marco Anthony Stevenson Villas Boas, julgado em 23.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 975.206/BA, Rel.

Min.

Isabel Gallotti, DJe 4.5.2017.(TJTO , Apelação Cível, 0001003-93.2023.8.27.2705, Rel.

MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 12/02/2025 08:22:37) Considerando a inércia da Autora quanto ao cumprimento integral da determinação contida na decisão (evento 05) o indeferimento da inicial é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fulcro no art. 321 e art. 485, I do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por indeferimento da inicial.

Sem custas e honorários, vide art. 54 e art. 55 da lei 9.099/95.

P.R.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Data certificada pelo sistema.
17/07/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
17/07/2025 17:38

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
17/07/2025 16:06

Conclusão para julgamento
27/06/2025 12:18

Conclusão para decisão
27/06/2025 12:17

Lavrada Certidão
16/05/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/04/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 15:00

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/03/2025 15:54

Conclusão para decisão
05/03/2025 15:53

Processo Corretamente Autuado
28/02/2025 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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