18/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000938-76.2025.8.27.2722/TO AUTOR: SILVIO GOMES DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): RICARDO MARTINS DIAS (OAB TO008991) SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ampara em cheque.

Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da lei 9.099/95.

Em análise aos autos, verifico que a parte RÉ não residem nesta comarca, as diligências indicaram os seus endereços: ALVORADA/TO, e o local da obrigação é ALVORADA/TO (evento 01- TIT_EXEC_EXTRAJUD5).

A lei do cheque preconiza que o lugar do pagamento o local designado junto ao nome do sacado (Lei nº 7.357/85, art. 2º, I). É certo que a competência, em regra, é local onde a obrigação deva ser satisfeita ou domicílio do réu, inteligência da lei 9.099/95, art. 4º,I e II c.c arts. 46 e 53, III do CPC.

A lei 9.099/95 preconiza como domicilio do autor apenas demandas reparatórias, o que não é o caso em análise, o qual versa sobre inadimplemento (execução de título extrajudicial).

O artigo 4º, da Lei 9.099/95, determina a competência para propositura de ações nos Juizados.

Veja-se: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza”. g.f..

Outrossim, o eg.

STJ entende que o foro competente é o local do pagamento indicado como local da agência bancária em que o emitente mantém sua conta bancária, sendo irrelevante o domicílio do autor e do réu.

Precedentes: AgRg no AREsp 485863/MS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 11/09/2014; REsp 1246739/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013; REsp 1350772/DF (decisão monocrática), Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 24/07/2015, DJe 13/08/2015.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2175295 SE 2022/0228431-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) A respeito eg.

TJTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

COMPETÊNCIA.

LUGAR DO PAGAMENTO.

ART. 2º, I, DA LEI Nº 7.357/85 (LEI DO CHEQUE).

LUGAR DESIGNADO JUNTO AO NOME DO SACADO.

INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

Na falta de indicação especial, a Lei do Cheque (Lei n.º 7.357/85) prevê que é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado.2.

Da análise dos títulos executados observa-se que o local designado ao lado do nome do sacado corresponde à cidade de São Félix do Araguaia/MT.

Portanto, essa deve ser considerada para fins de lugar do pagamento (foro competente para a execução), e não o local do domicílio do devedor (Palmas/TO), como concluiu o juízo de origem.3.

Colhe-se da Corte Superior de Justiça que "Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente (AgInt no REsp n. 1650990/MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. em 10.4.2018)."4.

Recurso conhecido e provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0008546-02.2022.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 16/11/2022, juntado aos autos em 24/11/2022 13:38:58) g.f.

Assim, este Juizado Especial Cível de Gurupi-TO é incompetente para julgamento da ação, vez que, não se encaixa nas hipóteses previstas no ordenamento pátrio.

Com efeito, a incompetência territorial nos Juizados Especiais Cíveis segundo o Enunciado 89 pode ser alegada de ofício, vejamos: “Enunciado 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.

A respeito: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ART. 4º, LEI 9.099/95.

PROCESSO EXTINTO.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

ENUNCIADO 89 DO FONAJE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 51, III, DA LEI 9.099/95.

RECURSO PREJUDICADO.(TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0017903-84.2020.8.27.2729, Rel.

JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 17/06/2020, juntado aos autos 24/06/2020 11:52:52) g.f.

Destarte, reconhecida à incompetência territorial o processo deve ser extinto, independente de prévia intimação, e não a remessa do feito, de acordo com a previsão legal do art. 51, caput, III, parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95.

ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 2º, I, Lei nº 7.357/85 c/c ART. 46 e 63 DO CPC, ART.

ART. 4º e ART.51, III, parágrafo primeiro, DA LEI Nº. 9.099/95 E ENUNCIADO 89, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS FACE AO ART. 55, DA CITADA LEI.

Publique-se.

Intime-se apenas a parte autora.

Após, o trânsito em julgado certifique-se e arquive-se.

Cumpra-se.

Gurupi-TO, data certificada no sistema.
17/07/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 17:48

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Incompetência territorial
17/07/2025 15:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/07/2025 16:40

Conclusão para despacho
01/07/2025 15:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
01/07/2025 15:19

Audiência - de Conciliação - cancelada - meio eletrônico
01/07/2025 08:31

Juntada - Informações
12/06/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 03:54

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 02:37

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 15:09

Remessa para o CEJUSC - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
02/06/2025 15:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/06/2025 15:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 15:01

Expedido Mandado - TOALVCEMAN
29/05/2025 18:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:57

Juntada - Certidão
16/05/2025 15:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 01/07/2025 15:00
07/05/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
01/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/04/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
18/03/2025 15:48

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 18/03/2025 16:00. Refer. Evento 5
17/03/2025 20:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
17/03/2025 20:15

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
17/03/2025 13:53

Remessa para o CEJUSC - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
13/03/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
05/03/2025 15:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 16:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
14/02/2025 16:21

Expedido Mandado - TOALVCEMAN
14/02/2025 16:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/02/2025 13:32

Juntada - Certidão
12/02/2025 13:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 18/03/2025 16:00
22/01/2025 17:06

Decisão - Outras Decisões
21/01/2025 14:50

Conclusão para decisão
21/01/2025 14:50

Processo Corretamente Autuado
20/01/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0042106-71.2024.8.27.2729

Maria Rita Ribeiro da Silva Paz

Estado do Tocantins

Advogado: Jose Humberto Pereira Muniz Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/10/2024 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0000082-18.2024.8.27.2700

Christiane Kellen Nogueira

Municipio de Porto Nacional-To

Advogado: Ataul Correa Guimaraes

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/05/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0007607-17.2025.8.27.2700

Estado do Tocantins

Janay Nagay da Silva Santos

Advogado: Igor Cezar Pereira Galindo

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/05/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0006857-15.2025.8.27.2700

Iracilda Ferreira de Sousa

Municipio de Palmas

Advogado: Renato de Oliveira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0001424-64.2025.8.27.2721

Jose Vieira Dias

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Ildefonso Domingos Ribeiro Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2025 10:12

Exibir Processo