20/06/2025 13:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5684913, Subguia 107013 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 100,00
20/06/2025 13:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5684912, Subguia 106960 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 200,00
18/06/2025 16:10

Baixa Definitiva
18/06/2025 16:10

Trânsito em Julgado
18/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0012851-34.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ELANE MARIA QUEIROZ GOMESADVOGADO(A): MAIKYANNE DOS SANTOS LAZARO (OAB TO011055) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu o parcelamento das despesas processuais (evento 29, PET1).

Entendo que a parte autora, não atende aos requisitos legais exigidos para a concessão do beneficio da gratuidade judiciária ora pleiteado, tendo em vista que não comprovou situação excepcional justificadora da concessão do benefício e houve indeferimento do seu pedido.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, § 6º, prevê a possibilidade de parcelamento das despesas processuais que a parte demandante tiver que adiantar no curso do procedimento, de modo a obstar qualquer alegação de obstrução do acesso do jurisdicionado à justiça. À luz do Código Tributário Estadual (artigo 91 Lei no 1.287, de 2001), o parcelamento da Taxa Judiciária em duas parcelas iguais, sendo a primeira no ajuizamento da ação e a segunda na conclusão dos autos para prolação da sentença.

As Custas Processuais, regulamentada pelo Provimento no 02, de 2023 da CCJUS/TJTO, também permite o parcelamento das custas em até 08 (oito) vezes (artigo 163, parágrafo 1o), de acordo com a capacidade econômica do beneficiário e o valor das custas judiciais a serem pagas.

Ocorre o processo em epígrafe já foi sentenciado (evento 21, SENT1), assim, necessário o recolhimento integral das despesas processuais iniciais para prosseguimento do feito.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de parcelamento pleiteado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
16/06/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:53

Decisão - Outras Decisões
10/06/2025 12:59

Conclusão para despacho
10/06/2025 12:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Trânsito em Julgado - 10/06/2025 12:39:45)
10/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 14:38

Protocolizada Petição
04/06/2025 14:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5684912, Subguia 5510811
04/06/2025 14:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5684913, Subguia 5510809
03/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/05/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2025 16:48

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
07/05/2025 17:42

Conclusão para julgamento
07/05/2025 15:42

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/05/2025 17:15

Encaminhamento Processual - TOPAL4CIV -> TO4.03NCI
25/04/2025 13:11

Conclusão para julgamento
24/04/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
24/04/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/04/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 17:19

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 15:09

Conclusão para despacho
22/04/2025 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
15/04/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:19

Despacho - Mero expediente
10/04/2025 15:04

Conclusão para despacho
10/04/2025 15:04

Processo Corretamente Autuado
10/04/2025 15:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Cláusulas Abusivas - Para: Irregularidade no atendimento
26/03/2025 12:09

Protocolizada Petição
25/03/2025 19:12

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELANE MARIA QUEIROZ GOMES - Guia 5684913 - R$ 100,00
25/03/2025 19:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELANE MARIA QUEIROZ GOMES - Guia 5684912 - R$ 200,00
25/03/2025 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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