16/07/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001698-83.2024.8.27.2714/TO AUTOR: MAURÍCIO JOSE DA SILVAADVOGADO(A): LAURTE LEANDRO LESSA FILHO (OAB GO051769) DESPACHO/DECISÃO Trata - se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REAJUSTE PERCENTUAL proposta por MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA em face do ESTADO DO TOCANTINS.

Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Para a concessão da tutela de urgência é preciso demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - artigo 300 do CPC. No caso em apreço, após uma análise perfunctória dos autos, própria desta fase processual, verifico que a questão demanda dilação probatória, uma vez que os documentos carreados ao processo não tiveram o condão de comprovar, de modo inequívoco, as alegações do requerente, razão pela qual reputo ausente a probabilidade do direito.

Ademais, verifico que o pleito trata-se de matéria que deve ser tratada no mérito. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido liminar.

No mais, cite-se o requerido para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsões do art. 335 c/c art. 183 do CPC.

Em sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias, conforme determinam os arts. 350 e 351 do CPC-2015, podendo, a parte autora, corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme o art. 352 do CPC.

Após, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. ADVIRTO às partes que não serão consideradas fundamentadas/delimitadas e, portanto, poderão não ser enfrentadas pela sentença, sem que isto caracterize cerceamento de defesa, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito quando estas: I - Se limitarem à indicação, reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com o caso concreto ou questão a ser decidida; II - Empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - Invocarem procedentes ou enunciados de súmulas, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob o julgamento se ajusta ao caso fundamentado.

IV - Alegarem a não aplicação de enunciado de Súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

V - No mesmo prazo, devem as partes se manifestar sobre a possibilidade do Julgamento Antecipado da Lide, evitando alegações futuras de cerceamento de defesa.

VI - Ainda, no mesmo prazo, caso a parte se manifeste sobre a necessidade de prova pericial, deve especificar a modalidade, o objetivo, o alcance e a importância desta para a resolução da lide, tudo de forma fundamentada e detalhada, sob pena de indeferimento da prova pretendida.

Sem prejuízo, conforme inteligências dos artigos 188 e 277 ambos do CPC, os quais dispensam a formalidade dos atos processuais desde que alcancem o seu objetivo, autorizo que a cópia deste despacho sirva como mandado judicial para todos os atos necessários à sua efetivação.
11/07/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
20/06/2025 07:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 17:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
16/05/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
07/04/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 15:55

Decisão - Não-Concessão - Liminar
28/03/2025 16:53

Conclusão para despacho
26/03/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/03/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5668876, Subguia 83217 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 492,77
05/03/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5668875, Subguia 83200 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 542,77
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/02/2025 11:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5668876, Subguia 5482520
28/02/2025 11:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5668875, Subguia 5482519
27/02/2025 09:37

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MAURÍCIO JOSE DA SILVA - Guia 5668876 - R$ 492,77
27/02/2025 09:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MAURÍCIO JOSE DA SILVA - Guia 5668875 - R$ 542,77
21/02/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 16:46

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 15:01

Conclusão para despacho
12/02/2025 15:01

Processo Corretamente Autuado
12/02/2025 15:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/02/2025 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOM2ECIVJ para TOCOM1ECIVJ)
11/02/2025 17:51

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
13/12/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/11/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 15:36

Decisão - Declaração - Incompetência
25/11/2024 16:24

Conclusão para despacho
25/11/2024 16:24

Processo Corretamente Autuado
21/11/2024 09:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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