18/07/2025 19:29

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
18/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0029232-25.2022.8.27.2729/TO AUTOR: JOÃO VITOR VIVANADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)RÉU: WILLIAN JOSE DARONCHADVOGADO(A): JOSÉ EDI MORAES FAGUNDES JÚNIOR (OAB TO012228) DESPACHO/DECISÃO Há óbice à tramitação do feito neste juízo.

O autor ingressou com a presente demanda, sendo a ação autuada em 01/08/2022 às 13:29:11.

Em sede de contestação – evento 93, CONT1, o requerido alegou perseguição familiar, indicando outros dois processos instaurados pelos pais do autor, pelo mesmo motivo, a saber: Processo nº 0029230-55.2022.8.27.2729, proposta por Sandra Estela Stracke Vivan contra o Réu, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível desta capital, autuado em 01/08/2022, às 13:23:15; Processo nº 0029212-34.2022.8.27.2729, proposto por Claudir Vivan, contra o requerido, em trâmite no 4º Juizado Especial Cível desta Capital, autuado em 01/08/2022, às 12:22:08.

Há duplo fator de incompetência deste juízo nestes autos.

Explico.

Prevê o art. 59, do Código de Processo Civil: Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. No caso dos autos, o primeiro processo distribuído foi o 0029212-34.2022.8.27.2729, em trâmite no 4º Juizado Especial Cível desta Capital. Além da prevenção em razão da distribuição, observa-se que já houve julgamento nos referidos autos, estando atualmente aguardando julgamento de Recurso Inominado.

Observa-se que o objeto das ações são os mesmos – indenização por dano moral em decorrência de perturbação do sossego alheio, diferindo tão somente os autores, sendo cristalina a conexão processual, o que torna necessária a reunião dos processos. O Código de Processo Civil, atento a estas especificidades, dispõe que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles” (art. 55, §3º), circunstância a que se amolda o presente caso. À luz do disposto no art. 286 do mesmo diploma legal é forçoso reconhecer a prevenção do juízo que analisou a matéria em primeiro plano, sob pena de insegurança jurídica a partir de decisões que poderão, caso ultrapassada a presente fase, chegar a conclusões diferentes.

Senão vejamos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. À vista do exposto, reconheço a prevenção e, via de conseqüência, DECLINO DA COMPETÊNCIA ao juízo do 4º Juizado Especial Cível de Palmas.

Adotem-se as providências sistêmicas necessárias para a redistribuição do feito.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema.
17/07/2025 18:01

Conclusão para despacho
17/07/2025 17:40

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de TOPAL3JECIVJ para 1JTUR2)
17/07/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:44

Decisão - Declaração - Incompetência
10/02/2025 15:36

Conclusão para despacho
10/02/2025 13:02

Protocolizada Petição
07/02/2025 20:34

Protocolizada Petição
07/02/2025 16:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
07/02/2025 16:47

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
07/02/2025 16:46

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 07/02/2025 16:30. Refer. Evento 80
06/02/2025 16:52

Juntada - Certidão
06/02/2025 16:23

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
31/01/2025 14:49

Protocolizada Petição
19/12/2024 09:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 84
09/12/2024 12:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 84
09/12/2024 12:43

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
18/09/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/09/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/09/2024 13:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 07/02/2025 16:30
23/08/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
23/08/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
16/08/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
13/08/2024 17:17

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 13/08/2024 17:00. Refer. Evento 67
12/08/2024 13:45

Juntada - Certidão
12/08/2024 12:39

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
07/06/2024 13:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/05/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
21/05/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/05/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/05/2024 14:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 13/08/2024 17:00
19/04/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
02/04/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2024 18:03

Despacho - Mero expediente
30/11/2023 15:36

Conclusão para despacho
07/11/2023 17:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
07/11/2023 17:09

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 07/11/2023 17:00. Refer. Evento 51
07/11/2023 16:57

Protocolizada Petição
07/11/2023 11:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
07/11/2023 11:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
29/09/2023 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
29/09/2023 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/09/2023 17:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
27/09/2023 17:51

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/09/2023 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/09/2023 12:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 07/11/2023 17:00
17/08/2023 16:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
17/08/2023 16:37

Lavrada Certidão
17/08/2023 15:33

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 17/08/2023 16:30. Refer. Evento 43
17/08/2023 12:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
12/06/2023 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/05/2023 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/05/2023 17:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 17/08/2023 16:30
22/05/2023 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/04/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 12:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
24/04/2023 12:28

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 20/04/2023 13:30. Refer. Evento 27
20/04/2023 13:16

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
18/04/2023 14:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
16/03/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
16/03/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/03/2023 16:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
10/03/2023 16:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/03/2023 15:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
10/03/2023 14:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
10/03/2023 14:59

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/03/2023 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/03/2023 15:40

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 20/04/2023 13:30
06/03/2023 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
06/03/2023 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/02/2023 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2023 14:15

Despacho - Mero expediente
22/11/2022 12:46

Conclusão para despacho
21/11/2022 14:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
21/11/2022 14:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência de Instrução 3º JUIZADO - 21/11/2022 14:00. Refer. Evento 7
21/11/2022 10:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
17/11/2022 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/11/2022 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/11/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 13:43

Despacho - Mero expediente
25/10/2022 13:22

Conclusão para despacho
24/10/2022 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/10/2022 19:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
14/10/2022 17:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
14/10/2022 17:08

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/10/2022 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/10/2022 16:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 21/11/2022 14:00
04/08/2022 18:13

Despacho - Mero expediente
02/08/2022 15:04

Conclusão para despacho
02/08/2022 15:04

Processo Corretamente Autuado
01/08/2022 14:00

Protocolizada Petição
01/08/2022 13:55

Protocolizada Petição
01/08/2022 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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