18/07/2025 13:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 12/11/2025 15:00
18/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0020476-22.2025.8.27.2729/TO AUTOR: BRUNO COELHO DOS SANTOSADVOGADO(A): NEIRISMAR OLIVEIRA DA SILVA (OAB TO008989) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial.

A concessão de tutela provisória de urgência antecipada (em caráter liminar) exige a concomitância de dois pressupostos positivos, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como pressuposto negativo de não haver perigo de irreversibilidade, a teor do art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil.

A análise dos autos, até o presente momento, converge ao posicionamento pelo indeferimento do pleito antecipatório dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais, bem como da irreversibilidade da medida.

Com efeito, o acolhimento do pleito liminar implicaria necessariamente no reconhecimento da tese autoral, o que não tem espaço neste momento processual, visto o caráter inicial de produção de provas.

Ademais, a liminar reveste-se de verdadeira tentativa de impor garantia do pagamento, por meio de disponibilização de valores, o que não se mostra coerente, ante a fase em que se encontra a lide.

A natureza da relação estabelecida entre os demandantes, necessariamente exige a previa apreciação dos termos de defesa, antes de eventual deferimento de medida de constrição de valor. Assim, a demanda exige a necessária instrução probatória para aferição dos fatos elencados, com a análise profunda das provas já produzidas e as que serão construídas no decurso do processo. À míngua do preenchimento dos requisitos legais, há óbice ao acolhimento do pedido em caráter liminar. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada.

Designe-se audiência de conciliação por videoconferência.

Ressalto que a ausência do réu ao ato configurará revelia nos termos do art. 23 da Lei n. 9.099/95.

A(s) parte(s) deverá(ão) informar o endereço eletrônico, a fim de que seja(m) cadastrado(s) na sala virtual, para a realização do ato.

Nos termos do art. 3º, da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, acerca da adesão a modalidade telepresencial, no que concerne a realização de audiência de instrução e julgamento.

No que tange a audiência de conciliação, conforme disposição incluída pela Lei 13.994/2020, no art. 22, §2º, da Lei 9.9099/95, há previsão legal para realização de forma não presencial.

A contestação deverá ser juntada aos autos até a audiência de conciliação.

Havendo interesse em produção de prova oral, de uma ou ambas as partes, será designada audiência de instrução, sendo que, neste caso, a contestação poderá ser juntada até este ato, aplicando-se o enunciado 10 do FONAJE.

Inexistindo requerimento de produção de prova oral e havendo contestação nos autos ou no termo de audiência, fica deferida a apresentação de réplica, no prazo de cinco dias, contados da audiência, sem abertura de prazo no E-proc.

Desde já determino a expedição de carta precatória, caso haja necessidade.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
17/07/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:52

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
01/07/2025 17:31

Conclusão para decisão
30/06/2025 08:52

Protocolizada Petição
27/06/2025 14:06

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 17:24

Protocolizada Petição
09/06/2025 17:57

Conclusão para decisão
04/06/2025 18:41

Protocolizada Petição
04/06/2025 17:12

Despacho - Mero expediente
28/05/2025 01:59

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 15:41

Conclusão para despacho
26/05/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/05/2025 23:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
22/05/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:32

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
21/05/2025 12:23

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 18:20

Conclusão para despacho
19/05/2025 18:19

Processo Corretamente Autuado
15/05/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/05/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/05/2025 16:50

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
12/05/2025 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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