18/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001344-68.2024.8.27.2743/TO AUTOR: OSNEI ANTONIO MENEGHIN - BIJOUTERIASADVOGADO(A): RICARDO FERNANDO DA SILVA (OAB PR078458) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Vejo que as partes entabularam acordo em audiência, evento 40, TERMOAUD1.

Verifico que a parte autora apresentou carta de preposição evento 39, CARTA_PREP2, assinada pelo advogado Ricardo Fernando da Silva.

Embora não conste assinatura no documento, foi juntada por este, o que supriria, em tese, a falta de assinatura.

Todavia, a procuração outorgada a ele no evento 1, PROC2 não lhe confere poderes para nomear preposto. Estabelece o Enunciado 99 do FONAJE: "O preposto que comparece sem carta de preposição, obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, para validade de eventual acordo, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, da Lei nº 9099/1995, conforme o caso (XIX Encontro – Aracaju/SE)".

Nestes termos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar carta de preposição da preposta que compareceu na audiência, autorizada pelo representante legal da empresa, sob pena de não homologação do acordo e consequente extinção processual pela ausência da autora em audiência. Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada nos sistema.
17/07/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/02/2025 17:13

Conclusão para julgamento
18/02/2025 17:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
18/02/2025 17:33

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 18/02/2025 16:30. Refer. Evento 25
18/02/2025 16:27

Protocolizada Petição
17/02/2025 14:27

Juntada - Certidão
17/02/2025 13:30

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
03/02/2025 13:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
28/01/2025 16:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
28/01/2025 16:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/01/2025 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/01/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/01/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/12/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29
09/12/2024 18:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/09/2024 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/09/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/09/2024 13:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 18/02/2025 16:30
10/09/2024 10:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
10/09/2024 10:28

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 02/09/2024 16:00. Refer. Evento 9
30/08/2024 17:21

Juntada - Certidão
30/08/2024 16:23

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
28/08/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/08/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/08/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2024 16:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
14/08/2024 17:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
14/08/2024 17:31

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
12/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
08/07/2024 13:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/05/2024 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/05/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/05/2024 16:18

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 02/09/2024 16:00
09/05/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2024 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/04/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:20

Processo Corretamente Autuado
18/04/2024 15:36

Redistribuído por sorteio - (TO4.01N2GJ para TOPAL3JECIVJ)
17/04/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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