17/06/2025 20:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
03/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
02/06/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
02/06/2025 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
02/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003205-88.2020.8.27.2724/TO REQUERENTE: RIVALDO LOPES DE SOUSAADVOGADO(A): RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA (OAB TO010394) DESPACHO/DECISÃO 1.

A parte exequente ingressou com pedido de cumprimento de sentença concernente a exigibilidade de pagar quantia certa em pela Fazenda Pública.

Devidamente intimada, a parte executada não apresentou impugnação, oportunidade em que HOMOLOGO o valor perseguido pelo exequente. 2.

INTIMEM-SE as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis para que tomem ciência da presente decisão. 3.

Assim, em respeito ao disposto no art. 6º, VII, da Portaria nº 2673, de 18 de setembro de 2024, DETERMINO a remessa do processo à COJUN para atualização da memória de cálculo indicado na decisão supramencionada. 4.

Depositada a memória de cálculo, INTIMEM-SE as partes acerca do seu conteúdo, para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 364 do Provimento nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS. 5.

Na hipótese de qualquer das partes apresentar impugnação, volvam-me os autos conclusos. 6.

Por outro lado, não sendo apresentada impugnação INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual e o valor de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor, nos termos do art. 6º, XVII e § 9º, da Portaria nº 2.673/2024. 7.

Ultrapassado, INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizado, conforme disciplina o art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024. 8.

Após, DETERMINO a remessa do presente feito ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor – (BC-CEPEX), vinculado à CPE Central, para que adote as providências necessárias para expedição dos ofícios requisitórios atinentes ao presente processo, nos termos do art. 15 e seguintes da Portaria nº 1540/2024 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024. 9.

Portanto, a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) deverá observar rigorosamente as disposições constantes na supramencionada portaria. 10.

Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. 11.

Por oportuno, registro que eventual pedido de destaque dos honorários convencionais, importante enfatizar que mencionada pretensão possui suporte legal, consoante se denota do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, desde que acostado aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios que atenda aos requisitos constantes na legislação de regência, mormente nos termos do art. 23, caput e § 3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. 12.

Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 13.

Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação. Intime-se.

Cumpra-se.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
30/05/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:47

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/05/2025 16:02

Conclusão para despacho
21/03/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
27/02/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
27/02/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
24/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:15

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOITG1ECIV
13/01/2025 17:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/01/2025 17:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> COJUN
04/10/2024 16:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOITG1ECIV
04/10/2024 14:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/10/2024 13:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> COJUN
26/06/2024 15:12

Protocolizada Petição
04/04/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 68
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
09/02/2024 14:39

Protocolizada Petição
09/02/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 14:08

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
09/02/2024 14:07

Trânsito em Julgado
21/11/2023 17:40

Despacho - Mero expediente
21/07/2023 15:50

Conclusão para despacho
21/07/2023 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/07/2023 22:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 57
05/07/2023 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/07/2023 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/06/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 14:05

Juntada - Informações
19/06/2023 14:22

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOITG1ECIV Número: 00032058820208272724
17/06/2021 15:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00032058820208272724/TJTO
27/04/2021 12:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00032058820208272724/TJTO
09/03/2021 13:53

Remessa Externa - TOITG1ECIV -> TJTO
27/02/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
26/02/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
15/02/2021 15:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 29
11/01/2021 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021
11/01/2021 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
27/12/2020 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 10:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 06:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 11:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 02:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 15:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 14:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 15:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
11/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
10/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
01/12/2020 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/12/2020 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/11/2020 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
30/11/2020 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/11/2020 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/11/2020 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/11/2020 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/11/2020 14:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
20/11/2020 15:39

Conclusão para decisão
20/11/2020 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/11/2020 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/11/2020 08:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
20/11/2020 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/11/2020 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/11/2020 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2020 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2020 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2020 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/09/2020 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/09/2020 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2020 20:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/08/2020 17:57

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/07/2020 09:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2020 09:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2020 09:01

Despacho - Mero expediente
16/07/2020 17:03

Conclusão para despacho
16/07/2020 17:03

Processo Corretamente Autuado
16/07/2020 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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