TJTO - 0000519-19.2025.8.27.2702

Procedimento Comum Cível Nº 0000519-19.2025.8.27.2702/TO AUTOR: DANIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA PIMENTELADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos.                          RELATÓRIO: DANIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA PIMENTEL, ajuizou Ação de Cobrança, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.

Partes qualificadas.

A requerente é Servidora Pública Estadual, efetivada no cargo de Assistente Administrativo, lotada na 024.ULESAV - Unid Loc de Exec de Servicos – Alvorada/TO.

Alega estar, atualmente, enquadrada no Plano de Cargos [...], padrão de referência 2-I-B, cujo direito foi adquirido para a evolução, mediante a publicação PORTARIA Nº 365 de 31/03/2022, DOE nº 6061 de 01/04/2022.

Em razão dos fatos narrados requereu: 1.

A concessão da justiça gratuita. 2.

PAGAMENTO RETROATIVO da Progressão Horizontal 2-I-A para o nível 2-I-B, com reajuste de 5%, de acordo com o ANEXO III à Lei 2.669 de 19 de dezembro de 2012, tabelas com vigência a partir de 1º de maio de 2015, apta desde 12/01/2018 e implementado somente em abril de 2022, por meio da PORTARIA nº 365 de 31/03/2022, DOE nº 6061 de 01/04/2022; 3. [...]. À causa atribuiu o valor de R$ 6.327,24 (Seis mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos).

Com a inicial vieram documentos.

A justiça gratuita foi deferida.

Citado, o Requerido contestou.

Levantou prejudicial de mérito de prescrição do fundo do direito.

Em preliminar alegou a sua ilegitimidade passiva e falta de interesse processual em caso de inatividade do servidor e em razão da submissão ao cronograma de parcelamento.

No mérito sustentou a inaplicabilidade do Tema 1.075 ao presente caso, pois existe uma legislação local, válida e eficaz, que impõe condições adicionais para a concessão e implementação das progressões.

Ou seja, a não concessão, implementação financeira ou pagamento dos retroativos das progressões vindicadas não está aqui sendo justificado em momento algum no art. 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ao final requereu: O acolhimento das preliminares, da prejudicial e/ou a improcedência dos pedidos inaugurais.

Réplica à contestação.

Instadas as partes sobre o interesse na produção de outras provas, ambas dispensaram.

Instrução processual encerrada. É O RELATO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.   DA PRESCRIÇÃO: A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo.

Nessa perspectiva, destaco a AUSÊNCIA de NEGATIVA/REJEIÇÃO FORMAL por parte da Administração ou de existir fato de efeito concreto correlato, de maneira a configurar a prescrição do FUNDO DE DIREITO DO AUTOR.

Tal fundamento está escorado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece: “nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes de cinco anos da propositura da ação, quando a Fazenda Pública for devedora E NÃO TIVER NEGADO o próprio direito reclamado”. A administração não negou formalmente o direito da autora.

Assim, ante a evidente OMISSÃO do estado, rechaço a prejudicial de prescrição do fundo do direito e declaro a prescrição de trato sucessivo, nos termos conforme abaixo seguem: A ação foi proposta em 15.03.2025.

Portanto reconheço a prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação: 15.03.2020, em sentido retrocendente[1], nos termos da Súmula 85 STJ.[2] DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL: O requerido alegou falta de interesse ao argumento de suspensão legal das progressões a partir de abril/2019 e submissão a cronograma legal com relação aos retroativos.

Primeiramente, o implemento e pagamento das progressões não está suspenso, ademais de ser uma faculdade do servidor parcelar os pagamentos.

No caso dos autos, a requerente não optou.

Preliminar afastada.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: O requerido alega ser parte ilegítima para atuar no polo passivo, se o fato gerador ocorreu depois da aposentadoria do postulante.

Este também não é o caso dos autos, pois a parte requerente não está na inatividade.

Preliminar afastada.   II.  FUNDAMENTOS: A parte autora busca o pagamento de valores retroativos referentes a progressão implementada de forma tardia, ou seja: (progressão HORIZONTAL) referente a 12/01/2018, mas implementada somente em 31/03/2022.

O pedido consiste na progressão do nível 2-I-A para o nível 2-I-B.

Os documentos coligidos aos autos, em especial, a portaria nº 365/2022/GASEC, de 31 de março de 2022 e Extrato de Progressão (EXTR7;PORT10) demonstram que, de fato, a progressão adveio de forma tardia, nos exatos termos alegados na inaugural, sendo certo que, na ficha financeira ou contracheque da requerente, não há qualquer indício de pagamento de valores retroativos.

DO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS RELATIVOS  À PROGRESSÃO IMPLEMENTADA.

A autora postula a condenação do Requerido, ao pagamento dos valores relativos da progressão HORIZONTAL já implementada, porém tardiamente.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins tem entendimento pró-pagamento das verbas retroativas, desde que a progressão tenha sido reconhecida pela administração.

Vejamos: EMENTA:  RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROGRESSÃO  FUNCIONAL JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE E IMPLEMENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO.

RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO.

TESES AFASTADAS.

COBRANÇA DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DO PERÍODO PRETÉRITO A MANDAMUS.

INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA ESTADUAL Nº 2, DE 1º/02/2019, CONVERTIDA NA LEI Nº 3.462, DE 25/04/2019.

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO RETROATIVO POR FORÇA DE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

IMPEDIMENTO INOCORRENTE.

NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RETROATIVOS DEVIDOS.

REFORMADA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. [...] 3.

Tendo em vista que o ente demandado não se desvencilhou do ônus de comprovar que tenha de fato realizado o pagamento das verbas salariais correspondentes ao direito do requerente, deve ser reformada a sentença para condenar o ente AO PAGAMENTO DO VALOR RETROATIVO DEVIDO. 4. [...].

Destarte o Plano Plurianual de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal, implementado por meio da Medida Provisória Estadual n. 27, de 22 de dezembro de 2021 - convertida posteriormente na Lei Estadual n. 3.901, de 31 de março de 2022 e complementada pelo Decreto n. 6.431, de 1º de abril de 2022 -, não se aplica in casu, pois não se trata de concessão e implementação financeira de progressão funcional, cuida-se de retroativo de progressão funcional judicialmente reconhecida como de direito, com requisitos preenchidos bem anteriormente a vigência de tal lei. 5.

Por outro lado, inobstante [...]. 6.

As questões envolvendo a fase de liquidação, tal qual a alegação de necessidade de compensação de valores eventualmente pagos administrativamente, deverão ser discutidas e obedecidas naquela etapa processual. [...]. (TJTO , Apelação Cível, 0030355-29.2020.8.27.2729, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 15/02/2023, DJe 16/02/2023 17:46:23).

Assim como exposto, claro está que o requerido Estado do Tocantins, deve pagar os valores retroativos referentes à progressão reivindicada: Progressão HORIZONTAL de 2-I-A para o nível 2-I-B implementada pela PORTARIA Nº 365/2022/GASEC, DOE nº 6061/2022, nos termos acima fundamentados.

III.

DISPOSITIVO: EX POSITIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I DO NCPC JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL POR DANIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA PIMENTEL.

DETERMINO que o Requerido efetive o pagamento dos valores retroativos da progressão HORIZONTAL, nível 2-I-A para o nível 2-I-B com reajuste de 5%, de acordo com o ANEXO III à Lei 2.669 de 19 de dezembro de 2012, tabelas com vigência a partir de 1º de maio de 2015, apta desde 12/01/2018 e implementado somente em abril de 2022, por meio da PORTARIA nº 365 de 31/03/2022, DOE nº 6061 de 01/04/2022.

OS VALORES a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença.

EVENTUAIS valores já adimplidos pela administração deverão ser decotados ao final.

A IMPORTÂNCIA total apurada deverá ser acrescida de correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data em que deveriam se efetivar os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida.

Ressalto, no entanto que, depois de 09 de dezembro de 2021, deve incidir tão somente a taxa SELIC sobre o valor da condenação apurado vez que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, nos termos do artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.[3] CONDENO o Requerido, ao pagamento das custas processuais.

Quanto aos honorários advocatícios, o percentual será definido com base no valor que vier a ser apurado em favor da requerente em liquidação de sentença, à luz do artigo art. 85, §§2º e 4º, inciso I, do CPC/15.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (496, § 3º, inciso II, do CPC/15).

DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO.

Operado o trânsito em julgado certifique.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.   [1] Da data mencionada para trás, prescreveu. [2] Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. [3] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.