23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
18/08/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 0052398-18.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ATLANTICO TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES SOARES (OAB BA052694) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por ATLANTICO TRANSPORTES LTDA, em face do ESTADO DO TOCANTINS.

Por meio da decisão proferida no evento 31, DECDESPA1, o pedido de tutela de urgência foi indeferido.

Houve defesa pelo Estado no evento 49, CONT1.

O Estado requereu a realização de audiência de concliação no evento 52, PET1, pedido que foi deferido no evento 58, DECDESPA1.

Houve réplica no evento 68, REPLICA1.

Em audiência as partes firmaram acordo, o qual foi juntado aos autos no evento 80, ACORDO2. É o relato do necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO De uma análise dos autos, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento capaz de impedir a homologação do instrumento transacional.

As formalidades pertinentes foram observadas, não havendo evidência de que o pacto tenha sido promovido com infringência a qualquer dispositivo legal, não há, pois, óbices à sua homologação.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, RESOLVENDO O MÉRITO DA AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.

Honorários conforme estipulado no acordo: CLÁUSULA SÉTIMA – DOS HONORÁRIOS E CUSTAS 7.1.

As partes acordam que não haverá honorários advocatícios para qualquer das partes, bem como renunciam reciprocamente o ressarcimento de eventuais despesas e custas processuais já adiantadas.

Em não sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça e tendo em vista que no termo de acordo a empresa autora ficou responsável pelo pagamento das despesas processuais remanescentes, condeno a empresa ATLANTICO TRANSPORTES LTDA no pagamento das custas finais que deve incindir sobre o valor do proveito econômico obtido com a presente demanda, isto é, R$ 28.567.222,27.

Sobre o tema: Taxa judiciária – Custas finais - Execução – Acordo - Processo que foi extinto em virtude da satisfação da obrigação – Determinado que os agravantes recolhessem as custas finais – Art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 (aplicável às execuções distribuídas anteriormente ao início da vigência da Lei 17.785/2023) – Cabimento – Partes que se compuseram quando já tinham sido realizados atos executórios – Previsto na avença que as custas finais, se existentes, ficariam a cargo dos devedores – Inaplicabilidade do art. 90, § 3º, do atual CPC – Precedentes do TJSP.

Taxa judiciária – Custas finais – Base de cálculo – Acordo – Determinado o recolhimento das custas finais de 1% sobre o valor exequendo – Caso em que, satisfeita a obrigação mediante composição amigável, o valor avençado há de ser a referência para a incidência das custas finais, uma vez que corresponde ao proveito econômico obtido com a execução – Custas finais de 1% que devem ser calculadas sobre o valor do acordo (R$ 170.129,62), não sobre o valor exequendo (R$ 1.504.104,70) – Agravo desprovido, com observação quanto à base de cálculo do valor das custas finais. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317018-87.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) Sentença sujeita à remessa necessária.

INTIMEM-SE.

Palmas, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 10:37

Despacho - Mero expediente
12/08/2025 13:33

Conclusão para decisão
12/08/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
08/08/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
18/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
18/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 0052398-18.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ATLANTICO TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES SOARES (OAB BA052694) DESPACHO/DECISÃO Diante do teor do petitório de evento 72, concedo 15 dias de dilação de prazo para as partes.

Intimem-se.
17/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:00

Despacho - Mero expediente
15/07/2025 16:22

Conclusão para despacho
15/07/2025 15:53

Protocolizada Petição
24/06/2025 16:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 24/06/2025 14:00. Refer. Evento 59
24/06/2025 16:13

Despacho - Mero expediente
13/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 61
12/06/2025 11:55

Protocolizada Petição
12/06/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
12/06/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
10/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/06/2025 15:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:14

Juntada - Informações
09/06/2025 15:11

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 24/06/2025 14:00
02/06/2025 14:36

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 16:24

Conclusão para despacho
23/05/2025 12:02

Protocolizada Petição
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
12/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:43

Protocolizada Petição
08/05/2025 21:11

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 17:11

Conclusão para despacho
08/05/2025 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
25/04/2025 14:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 46
07/04/2025 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 16:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
07/04/2025 16:50

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
07/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 10:51

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 17:21

Conclusão para despacho
24/03/2025 10:56

Protocolizada Petição
12/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
21/02/2025 13:45

Protocolizada Petição
19/02/2025 15:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/02/2025 16:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
03/02/2025 16:57

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
03/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
24/01/2025 14:13

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
23/01/2025 10:19

Protocolizada Petição
13/01/2025 13:20

Conclusão para despacho
10/01/2025 14:56

Protocolizada Petição
08/01/2025 14:09

Despacho - Mero expediente
08/01/2025 13:26

Conclusão para despacho
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/01/2025 12:00

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAL2FAZ
03/01/2025 10:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
28/12/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2024 09:07

Despacho - Mero expediente
27/12/2024 14:17

Conclusão para despacho
27/12/2024 14:15

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPAL2FAZ -> PLANTAO
22/12/2024 11:30

Protocolizada Petição
19/12/2024 14:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
19/12/2024 14:45

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/12/2024 14:41

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA EDUCACAO, JUVENTUDE E ESPORTES - EXCLUÍDA
19/12/2024 13:48

Despacho - Mero expediente
19/12/2024 11:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5622075, Subguia 68734 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
19/12/2024 11:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5622074, Subguia 68564 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39,00
11/12/2024 16:23

Conclusão para despacho
11/12/2024 13:02

Protocolizada Petição
10/12/2024 11:27

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 13:00

Conclusão para despacho
06/12/2024 13:00

Processo Corretamente Autuado
06/12/2024 12:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5622075, Subguia 5461762
06/12/2024 12:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5622074, Subguia 5461761
06/12/2024 12:05

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ATLANTICO TRANSPORTES LTDA - Guia 5622075 - R$ 50,00
06/12/2024 12:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ATLANTICO TRANSPORTES LTDA - Guia 5622074 - R$ 39,00
06/12/2024 12:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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