07/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0020934-44.2022.8.27.2729/TO AUTOR: BLACK CONTABILIDADE E COMPLIANCE LTDAADVOGADO(A): VIVIAN MEGUMI FURUKAWA (OAB TO006616) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Há óbice à tramitação do feito neste juízo.

Conforme se depreende da análise dos eventos constantes nos autos, já foram feitas diversas tentativas de citação, todas restaram infrutíferas.

Por último, requereu a parte autora a citação por edital.

Ocorre que, a citação por edital é vedada pelo art. 18, § 2º da Lei n. 9099/95.

Ademais, a citação por edital é incompatível com a celeridade e oralidade inerente ao procedimento estabelecido pela Lei nº 9099/95.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CITAÇÃO FICTA.

CITAÇÃO POR EDITAL E POR HORA CERTA.

INVIABILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.

INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DA LEI N. 9.099/95.

ATO PESSOAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.   Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu a citação por hora certa e por edital do executado, ora agravado, bem como determinou que a exequente, ora agravante, indicasse o endereço atualizado para citação pessoal, ou requeresse o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 2.   Recurso conhecido com respaldo no entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (súmula 7). 3.   Acerca do tema, ressalta-se, de início, que a Lei n. 9.099/95 expressamente prevê o não cabimento da citação por edital, nos termos do § 2º do artigo 18. 4.   No tocante à citação por hora certa, a despeito da omissão legislativa, prevalece, nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, o entendimento quanto à sua inviabilidade.

A uma, porque a citação seria ato pessoal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

A duas, porque se mostra inviável a nomeação de curador especial no caso de não constituição de advogado pelo réu revel, conforme prescrito no art. 72, II, do CPC, o que ensejaria nulidade insanável.

Assim, permitir a realização dessa modalidade citatória importaria no malferimento dos ditames processuais civis e dos critérios da Lei n. 9.099/95. 5.   Diante disso, nos Juizados Especiais Cíveis, não se admite a citação ficta, seja por edital, seja por hora certa. 6.   Nesse sentido, colhem-se precedentes das Turmas Recursais: JUIZADO ESPECIAL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO.

CONTRADIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO.

INADEQUAÇÃO.

REMESSA AO JUÍZO COMUM.

INTELIGÊNCIA DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95.

EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS PROVIDOS. (Acórdão 954093, 20140111577939APJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 12/7/2016, publicado no DJE: 15/7/2016.

Pág.: 303/317)   DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CITAÇÃO POR HORA CERTA.

MEDIDA NÃO ADMITIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

REVELIA QUE NÃO SE CONFIGURA.

NULIDADE INSANÁVEL.

APELO PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Não se admite, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regência específica determinada pelos arts. 227 a 229 do CPC, posto que a sua admissão estaria a exigir, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial (9º, inciso II, do CPC), sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. 3.

Inexistindo previsão legal para o chamamento ficto, no âmbito específico dos Juizados Especiais, deve ser reconhecida a insubsistência da citação por hora certa e a consequente decretação da revelia, providências que culminaram no julgamento antecipado da lide, ante a presumida ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, a tornar imperiosa a cassação da sentença. 4.

Apelo conhecido e provido.

Sentença cassada. (Acórdão 846358, 20140610062153ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 3/2/2015, publicado no DJE: 5/2/2015.

Pág.: 255)   JUIZADO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RÉU REVEL.

EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL. 1.

Não se admite citação por hora certa, porquanto incompatível com os critérios da simplicidade, da celeridade e da informalidade dos Juizados Especiais.

Ademais, após o reconhecimento da revelia, tal procedimento exigiria, inclusive, a nomeação de curador especial, a fim de não suprimir os necessários contraditório e ampla defesa. 2.

Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. 4.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1023575, 07069260720168070007, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/6/2017, publicado no DJE: 16/6/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)   JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL.

CITAÇÃO POR HORA CERTA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DO JUIZADO ESPECIAL.

COMPLEXIDADE QUE INVIABILIZA A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

Ante a ausência de impedimento legal, no Juizado Especial é possível a penhora no rosto dos autos (Acórdãos nº 1046201 e nº 553068). 2.

Em razão da complexidade e da incompatibilidade com os critérios do Juizado Especial, não é possível a citação por hora certa neste sistema (Acórdão 1023575 e 833303). 3.

Recurso conhecido e provido em parte. (Acórdão 1279167, 07008475720208079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7.   Ante o exposto, não merece reparo a decisão recorrida. 8.   Agravo de instrumento conhecido e improvido. 9.   Sem custas e sem honorários. 10.           A súmula de julgamento servira como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95.(Acórdão 1366057, 07007433120218079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, diante do extenso lapso temporal desde a propositura da ação, até o presente momento, sem a efetivação da citação, bem como diante das informações prestados pelo próprio autor, de inexistência de outro endereço para comunicação da ré, nota-se que na forma prevista na Lei 9.099/95, não é possível efetivar a citação da requerida.

Em sede de Juizado Especial prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas sim a pronta extinção, permitindo à parte que dirija sua pretensão adequando-a ao rito do juízo comum.

Dispõe o art. 51, inc.

II, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto “quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação,” hipótese dos autos. À luz do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em substituição
03/07/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 16:45

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/07/2025 13:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/03/2025 17:43

Conclusão para despacho
26/03/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:22

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
11/03/2025 14:21

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
11/02/2025 13:44

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
11/02/2025 13:12

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
30/01/2025 17:59

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
16/10/2024 16:18

Despacho - Mero expediente
04/07/2024 17:27

Conclusão para despacho
02/07/2024 16:24

Protocolizada Petição
02/07/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
27/06/2024 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/06/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 07:27

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
25/04/2024 15:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
25/04/2024 15:01

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/04/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/04/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 12:40

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
26/02/2024 17:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
26/02/2024 17:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/02/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/02/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:43

Juntada - Outros documentos
31/01/2024 07:48

Juntada - Outros documentos
30/01/2024 15:58

Juntada - Outros documentos
30/01/2024 15:33

Juntada - Outros documentos
17/10/2023 17:48

Protocolizada Petição
18/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
05/08/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/07/2023 16:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 12:11

Decisão - Outras Decisões
10/05/2023 19:04

Protocolizada Petição
12/04/2023 17:16

Conclusão para despacho
11/04/2023 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/03/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 16:09

Protocolizada Petição
02/01/2023 15:52

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
07/12/2022 11:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
23/11/2022 17:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/11/2022 17:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
23/11/2022 17:34

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/11/2022 17:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
23/11/2022 17:31

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/11/2022 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/10/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 16:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
10/10/2022 17:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
10/10/2022 17:31

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
07/06/2022 16:43

Despacho - Mero expediente
01/06/2022 16:27

Conclusão para despacho
01/06/2022 13:27

Processo Corretamente Autuado
01/06/2022 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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