18/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0003320-90.2025.8.27.2706/TO AUTOR FATO: SOUSA & SANTOS ATACADO DE PECAS E ACESSORIOS LTDAADVOGADO(A): AUGUSTO ALVES DOS SANTOS FRAZÃO (OAB TO011286) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

Percebe-se que o advogado da autora do fato SOUSA & SANTOS ATACADO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, manifestou nos autos o interesse desta em aceitar a proposta do Ministério Público de transação penal (Evento de nº 47).

Muito embora o advogado esteja devidamente habilitado para representar em juízo a autora do fato pessoa jurídica, o aceite da proposta deve ser firmado pelo representante legal da autora do fato, vez que a transação tem natureza de pena, ou seja personalíssima.

Desta forma, deverá haver, ou uma declaração firmada pelo representante legal da autora do fato declarando o aceite, ou a assinatura em conjunto da peça do Advogado.

Diante disso, intime-se a autora do fato para adequar sua manifestação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRA Juíza de Direito(em substituição automática)
17/07/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:52

Despacho - Mero expediente
15/07/2025 14:32

Conclusão para despacho
14/07/2025 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
07/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
07/07/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 16:39

Despacho - Mero expediente
01/07/2025 12:16

Conclusão para despacho
30/06/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:58

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 11:56

Conclusão para despacho
09/06/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
02/06/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 11:22

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 12:45

Conclusão para despacho
30/05/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/05/2025 17:29

Protocolizada Petição
28/05/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 21:38

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 17:33

Conclusão para despacho
26/05/2025 17:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECRI
26/05/2025 17:07

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 26/05/2025 15:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 5
26/05/2025 13:18

Protocolizada Petição
23/05/2025 14:07

Juntada - Certidão
22/05/2025 12:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARACEJUSC
20/05/2025 17:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
08/05/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/05/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/05/2025 14:02

Juntada - Certidão
08/05/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/04/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/04/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/04/2025 13:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
08/04/2025 13:25

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/04/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/04/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/04/2025 13:39

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências de Conciliação - CEJUSC - 26/05/2025 15:30
05/02/2025 18:09

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 12:18

Conclusão para despacho
03/02/2025 18:17

Processo Corretamente Autuado
31/01/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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