18/07/2025 16:31

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA1EFAZ
18/07/2025 16:30

Trânsito em Julgado
04/07/2025 12:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
20/06/2025 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
19/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 22:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0022849-32.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: MARIA JURANILDE SILVA DE SOUSA ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARINA CAVALCANTE GOMES (OAB TO008921) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

ERRO IN PROCEDENDO.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação interposta por MARIA JURANILDE SILVA DE SOUSA ALMEIDA contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE c/c COBRANÇA movida pela então apelante em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ora apelado, sentença esta que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, por entender o Juízo a quo, em síntese, que ‘considera-se inepta a petição inicial quando "lhe faltar pedido ou causa de pedir" (inciso I do §1º do art. 330 do CPC)’ e que ‘como antecipado pelo despacho do evento 11, DOC1 entendeu o Supremo Tribunal Federal só ser cabível a condenação dos entes políticos ao pagamento do FGTS na hipótese de contratos nulos, e não quanto aos contratos temporários para atender a excepcionais interesses públicos’.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se houve o indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo sem resolução de mérito, na origem, revelou-se escorreita.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Na origem, ingressou a apelante, MARIA JURANILDE SILVA DE SOUSA ALMEIDA, com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE c/c COBRANÇA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ora apelado, narrando, em linhas perfunctórias, que foi contratada, pela Secretaria de Educação do Estado do Tocantins, para exercer a função de professora do ensino básico, mediante sucessivos contratos temporários que perduraram de 1991 até 2023.

Nesse enredo, em razão da alegada sucessiva prorrogação do contrato temporário, sustenta a apelante que acabou exercendo função permanente, com nítido desvirtuamento do regime excepcional do contrato, tornando-o nulo, dando-lhe direito ao recolhimento de seu FGTS. 4.

Ocorre que o Magistrado, em seguida, exarou a sentença ora objurgada, indeferindo a inicial e extinguindo o processo sem resolução de mérito, por entender, em síntese, que ‘considera-se inepta a petição inicial quando "lhe faltar pedido ou causa de pedir" (inciso I do §1º do art. 330 do CPC)’ e que ‘como antecipado pelo despacho do evento 11, DOC1 entendeu o Supremo Tribunal Federal só ser cabível a condenação dos entes políticos ao pagamento do FGTS na hipótese de contratos nulos, e não quanto aos contratos temporários para atender a excepcionais interesses públicos’. 5.

A partir da leitura da exordial da ação originária, percebe-se que o pedido da autora, ora apelante, é certo e determinado, singularmente respeitante à declaração de nulidade do contrato temporário firmado junto à Administração Pública, com consequente pagamento/recolhimento do FGTS, não havendo que se falar em indeferimento da petição inicial por apresentar-se a exordial inepta. 6.

Nessa senda, entende-se que é válida a petição inicial, por preencher os requisitos legalmente exigidos, notadamente se considerado que encontra-se acompanhada dos documentos essenciais ao julgamento da lide, não sendo o caso de exigir esclarecimento e/ou comprovação, de pronto, como condição para julgamento do mérito, do alegado direito bosquejado. 7.

Afora isso, sobreleva, ainda, destacar que eventual ausência do direito perseguida pela autora/apelante, na lide em apreço, é matéria que diz respeito ao mérito.

Logo, deve ensejar a improcedência do pedido autoral, se for o caso, após o trâmite regular, com a devida citação da parte requerida, não havendo que se falar em indeferimento de pronto da inicial. 8.

Nessa senda, o indeferimento da inicial, na especie, resultou, inegavelmente, em negativa de prestação jurisdicional e ofensa à garantia constitucional de acesso ao Judiciário. 9.

Em arremate, consigna-se que, uma vez constatado equívoco de procedimento por parte do Magistrado sentenciante, a prolação da sentença sem observância dos pontos acima mencionados implica em error in procedendo, o qual se caracteriza pela afronta às normas processuais e, consequentemente, enseja a invalidação da decisão jurisdicional.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso conhecido e provido.

Teses de julgamento: “É válida a petição inicial quando preenche requisitos legalmente exigidos e encontra-se acompanhada dos documentos essenciais ao julgamento da lide, não sendo o caso de exigir esclarecimento e/ou comprovação, de pronto, como condição para julgamento do mérito, do alegado direito bosquejado”.

Dispositivo legal e jurisprudência relevantes citados: artigos 319, 320 e 330 do CPC; AgInt no AREsp 1418746/RJ , Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 04/02/2021.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso apelatório, a fim de cassar a sentença objurgada, determinando o retorno dos autos à origem para seu regular processamento, com ulterior julgamento do mérito, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, ANA PAULA REIGOTA FERREIRA CATINI.

Palmas, 07 de maio de 2025.
19/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 09:42

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
19/05/2025 09:42

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/05/2025 14:48

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
16/05/2025 14:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
14/05/2025 22:26

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
14/05/2025 22:26

Juntada - Documento - Voto
29/04/2025 16:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/04/2025 13:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 486
08/04/2025 08:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
07/04/2025 15:01

Juntada - Documento - Relatório
04/04/2025 12:37

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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