04/07/2025 08:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
04/07/2025 08:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116
03/07/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
03/07/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
03/07/2025 07:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 07:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002373-21.2021.8.27.2724/TORELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOSREQUERENTE: OCILEYA GONÇALVES PEREIRAADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653)ADVOGADO(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237)ADVOGADO(A): AMANDA KELLY MARINHO SILVA (OAB TO011165)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 112 - 17/06/2025 - Conta Atualizada
02/07/2025 19:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
02/07/2025 19:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
01/07/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
01/07/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
30/06/2025 17:30

Protocolizada Petição
27/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOITG1ECIV
17/06/2025 17:45

Conta Atualizada
11/06/2025 12:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/06/2025 12:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITG1ECIV -> COJUN
11/06/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:31

Protocolizada Petição
05/06/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
05/06/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
05/06/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
05/06/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
04/06/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
03/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
02/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002373-21.2021.8.27.2724/TO REQUERENTE: OCILEYA GONÇALVES PEREIRAADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653)ADVOGADO(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237)ADVOGADO(A): AMANDA KELLY MARINHO SILVA (OAB TO011165) DESPACHO/DECISÃO 1.

A parte exequente ingressou com pedido de cumprimento de sentença concernente a exigibilidade de pagar quantia certa em pela Fazenda Pública.

Devidamente intimada, a parte executada não apresentou impugnação, oportunidade em que HOMOLOGO o valor perseguido pelo exequente. 2.

INTIMEM-SE as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis para que tomem ciência da presente decisão. 3.

Assim, em respeito ao disposto no art. 6º, VII, da Portaria nº 2673, de 18 de setembro de 2024, DETERMINO a remessa do processo à COJUN para atualização da memória de cálculo indicado na decisão supramencionada. 4.

Depositada a memória de cálculo, INTIMEM-SE as partes acerca do seu conteúdo, para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 364 do Provimento nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS. 5.

Na hipótese de qualquer das partes apresentar impugnação, volvam-me os autos conclusos. 6.

Por outro lado, não sendo apresentada impugnação INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual e o valor de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor, nos termos do art. 6º, XVII e § 9º, da Portaria nº 2.673/2024. 7.

Ultrapassado, INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizado, conforme disciplina o art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024. 8.

Após, DETERMINO a remessa do presente feito ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor – (BC-CEPEX), vinculado à CPE Central, para que adote as providências necessárias para expedição dos ofícios requisitórios atinentes ao presente processo, nos termos do art. 15 e seguintes da Portaria nº 1540/2024 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024. 9.

Portanto, a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) deverá observar rigorosamente as disposições constantes na supramencionada portaria. 10.

Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. 11.

Por oportuno, registro que eventual pedido de destaque dos honorários convencionais, importante enfatizar que mencionada pretensão possui suporte legal, consoante se denota do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, desde que acostado aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios que atenda aos requisitos constantes na legislação de regência, mormente nos termos do art. 23, caput e § 3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. 12.

Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 13.

Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação. Intime-se.

Cumpra-se.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
30/05/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:46

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/05/2025 16:04

Conclusão para despacho
23/05/2025 10:58

Protocolizada Petição
23/05/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
23/05/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
22/05/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88
22/05/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
22/05/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/05/2025 20:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
16/05/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOITG1ECIV
08/05/2025 17:38

Conta Atualizada
29/04/2025 17:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/04/2025 17:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> COJUN
14/01/2025 11:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOITG1ECIV
14/01/2025 11:03

Realizado Cálculo de Liquidação
13/01/2025 13:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/01/2025 13:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> COJUN
23/09/2024 09:13

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOITG1ECIV
23/09/2024 09:13

Conta Atualizada
20/09/2024 17:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/09/2024 17:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> COJUN
14/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
08/05/2024 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 08:16

Protocolizada Petição
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/04/2024 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
26/04/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/04/2024 10:44

Protocolizada Petição
16/04/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2024 15:48

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 16:07

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/04/2024 16:07

Conclusão para despacho
19/02/2024 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
16/02/2024 10:02

Protocolizada Petição
26/01/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
19/01/2024 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOITG1ECIV
19/01/2024 13:22

Lavrada Certidão
15/01/2024 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/01/2024 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/01/2024 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/01/2024 19:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/01/2024 14:48

Conclusão para julgamento
22/11/2023 18:10

Juntada - Informações
16/11/2023 11:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
06/11/2023 17:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
01/11/2023 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
18/10/2023 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 14:05

Despacho - Mero expediente
17/10/2023 17:16

Conclusão para despacho
03/10/2023 14:42

Protocolizada Petição
25/08/2023 17:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> NACOM
25/08/2023 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/08/2022 09:20

Protocolizada Petição
02/08/2022 08:47

Protocolizada Petição
02/08/2022 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
01/08/2022 10:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
21/07/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 17:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
04/06/2022 08:03

Protocolizada Petição
23/03/2022 17:29

Conclusão para despacho
09/03/2022 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/02/2022 15:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
24/02/2022 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/02/2022 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/02/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
09/01/2022 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
06/01/2022 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
19/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/12/2021 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2021 17:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
26/10/2021 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/10/2021 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/10/2021 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 19:49

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
28/09/2021 11:57

Conclusão para despacho
27/09/2021 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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