29/08/2025 12:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 69
26/08/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 70
26/08/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/08/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
25/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
22/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038824-25.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARLUZ SANTANA FEITOSAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 2.447,45 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até janeiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
21/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
21/08/2025 14:53

Conta Atualizada
21/08/2025 14:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/08/2025 13:34

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
21/08/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:23

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/08/2025 16:01

Conclusão para decisão
13/06/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
10/06/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
10/06/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0038824-25.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARLUZ SANTANA FEITOSAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 50 - 19/05/2025 - PETIÇÃO Evento 47 - 08/04/2025 - Despacho Mero expediente
06/06/2025 00:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/06/2025 00:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
22/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0038824-25.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARLUZ SANTANA FEITOSAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 50 - 19/05/2025 - PETIÇÃO Evento 47 - 08/04/2025 - Despacho Mero expediente
21/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
21/05/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/04/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:59

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 11:52

Conclusão para despacho
07/03/2025 11:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
06/03/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/02/2025 22:49

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 14:33

Conclusão para despacho
21/02/2025 07:55

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
21/02/2025 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 11:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
19/02/2025 11:44

Realizado Cálculo de Liquidação
14/02/2025 14:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/02/2025 14:00

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
13/02/2025 14:00

Trânsito em Julgado
05/02/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
05/02/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/01/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
30/01/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:07

Lavrada Certidão
27/01/2025 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/01/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/01/2025 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
22/01/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/01/2025 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2025 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2025 09:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/01/2025 17:07

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
09/01/2025 12:40

Conclusão para julgamento
07/01/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/12/2024 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/12/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/12/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/11/2024 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
18/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/10/2024 12:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 22:32

Despacho - Determinação de Citação
23/09/2024 16:18

Conclusão para despacho
23/09/2024 16:17

Processo Corretamente Autuado
17/09/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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