01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
01/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001881-09.2024.8.27.2729/TORELATOR: RUBEM RIBEIRO DE CARVALHOREQUERIDO: GILDIMAR SITRE XERENTEADVOGADO(A): ROGÉRIO SRÔNE XERENTE (OAB TO010050)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 23/07/2025 - Juntada Outros documentos
31/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
31/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
23/07/2025 17:27

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
23/07/2025 17:26

Juntada - Outros documentos
23/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
22/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001881-09.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553)REQUERIDO: GILDIMAR SITRE XERENTEADVOGADO(A): ROGÉRIO SRÔNE XERENTE (OAB TO010050) DESPACHO/DECISÃO A executada veio aos autos alegando impenhorabilidade de parte do montante constrito por meio do Sistema Sisbajud, sob a alegação de tratar-se de valor depositado em poupança. A análise dos argumentos apresentados nos autos induz a conclusão de impenhorabilidade do montante bloqueado, apenas na Caixa Econômica Federal, conforme prevê o Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 833.

São impenhoráveis: [...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Referida normatização visa assegurar condições mínimas para uma sobrevivência digna do devedor e sua família, a fim de que, mesmo diante de um débito, a remuneração seja garantida para a efetivação da dignidade humana.

Para tanto, cabe ao interessado comprovar a condição de impenhorabilidade para gozar das benesses e proteção legais. No caso concreto, a executada comprovou que a quantia foi bloqueada em conta poupança (evento n. 60). A parte exequente nada discorre a esse respeito.

Neste rumo, conclui-se que o bloqueio não pode subsistir. À luz do exposto, acolho a manifestação de impenhorabilidade do valor bloqueado no Sicredi, determinando seu imediato desbloqueio. No que concerne aos demais valores bloqueados nas outras instituições bancária, intime-se a parte executada para manifestação, nos termos do art. 854 do CPC.

Intime-se o exequente para que informe bens para satisfação do crédito residual no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 15:06

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
21/07/2025 15:05

Juntada - Informações
21/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 12:09

Protocolizada Petição
18/07/2025 16:47

Decisão - Outras Decisões
16/07/2025 15:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
14/07/2025 17:41

Conclusão para despacho
14/07/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
07/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001881-09.2024.8.27.2729/TORELATOR: RUBEM RIBEIRO DE CARVALHOAUTOR: LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 61 - 03/07/2025 - Juntada Outros documentosEvento 60 - 30/06/2025 - PETIÇÃO URGENTE
03/07/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:02

Juntada - Outros documentos
30/06/2025 17:56

Protocolizada Petição
25/06/2025 13:54

Juntada - Outros documentos
10/06/2025 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
09/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
06/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
05/06/2025 15:27

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
05/06/2025 15:27

Juntada - Informações
05/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:00

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
28/04/2025 12:48

Conclusão para despacho
28/04/2025 12:47

Lavrada Certidão
24/04/2025 16:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
22/04/2025 16:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
22/04/2025 16:54

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/04/2025 16:51

Processo Reativado
16/04/2025 14:59

Protocolizada Petição
09/12/2024 14:45

Baixa Definitiva
09/12/2024 14:44

Trânsito em Julgado
09/12/2024 14:44

Processo Reativado
06/12/2024 14:30

Protocolizada Petição
22/11/2024 13:57

Baixa Definitiva
21/11/2024 12:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
18/11/2024 17:56

Conclusão para julgamento
18/11/2024 16:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
18/11/2024 16:00

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 18/11/2024 15:30. Refer. Evento 24
18/11/2024 14:00

Protocolizada Petição
18/11/2024 13:21

Juntada - Certidão
18/11/2024 12:22

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
04/11/2024 15:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
23/10/2024 16:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
23/10/2024 16:08

Expedido Mandado - Prioridade - TOMIRCEMAN
23/10/2024 16:08

Juntada - Informações
08/10/2024 14:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/08/2024 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/08/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/08/2024 14:11

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 18/11/2024 15:30
11/07/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/06/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 16:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
20/06/2024 16:40

Juntada - Certidão
20/06/2024 14:18

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 20/06/2024 16:30. Refer. Evento 8
20/06/2024 08:23

Protocolizada Petição
19/06/2024 18:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
19/06/2024 17:49

Juntada - Informações
19/06/2024 11:31

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
22/04/2024 12:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
22/04/2024 12:48

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/03/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/03/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/03/2024 14:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 20/06/2024 16:30
11/03/2024 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/02/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 17:36

Despacho - Mero expediente
19/01/2024 12:24

Conclusão para despacho
19/01/2024 12:23

Processo Corretamente Autuado
19/01/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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