17/07/2025 17:51

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
14/07/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/06/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
20/06/2025 02:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0019950-89.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CÁTIA DA SILVA MESQUITAADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275) DESPACHO/DECISÃO Existindo pedido de cumprimento da sentença pela parte credora, com a juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se o devedor na pessoa de seus procuradores para efetuar o pagamento voluntário no prazo de até 15 (quinze) dias.

Informo que o devedor pode procurar a parte Credora - Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (APROETO), para tentar formalizar um acordo, caso queira, no mesmo prazo, juntando aos autos para homologação.

Feito o pagamento pelo devedor no prazo legal, expeça-se alvará em favor do credor nos termos da Portaria 643/2018, arquivando-se em seguida com a movimentação processual correta no sistema EPROC.

Em caso de inércia do devedor, certificado nos autos o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o valor deve ser atualizado e ter o acréscimo de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (caso o credor tenha constituído nos autos algum profissional), conforme dispõe o artigo 27 da Lei 12.153/2009 c/c o art. 52, IV da Lei 9099/95 c/c o artigo 523 “caput” e §1º do Código de Processo Civil; Com o novo valor, evoluída a classe do feito para cumprimento de sentença, deve ser feita a indisponibilidade sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira via SISBAJUD, observando-se o cancelamento de eventual excesso de valores em até 24hs após a resposta do sistema; Feita a indisponibilidade de valores, intime-se o devedor acerca da sua ocorrência, devendo a comunicação ser feita ao seu Advogado, se constituído nos autos, ou pessoalmente, em caso de inexistência de procurador habilitado; a intimação pessoal é feita preferencialmente via postal, no último endereço fornecido pelo devedor, considerando-se válida mesmo que devolvida por mudança que não fora devidamente comunicada ao Juízo da execução; A intimação mencionada acima servirá, além da ciência do ato constritivo, para o executado adotar, caso seja necessário, uma das providências contidas nos incisos do artigo 854, §3º do CPC, no prazo de até 05 (cinco) dias (alegação e prova da impenhorabilidade dos valores ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros); No caso de não ser alegada qualquer uma das situações anteriores (incisos do artigo 854, §3º do CPC), a indisponibilidade deve ser convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo nos autos, transferindo-se os valores ao Juízo da execução; efetivada a penhora o devedor deverá ser intimado para apresentar embargos, caso queira, em até 15 (quinze) dias.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.
28/05/2025 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:47

Despacho - Mero expediente
27/05/2025 15:00

Conclusão para despacho
27/05/2025 15:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/05/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:34

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
09/05/2025 08:34

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/05/2025 08:34

Trânsito em Julgado
09/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
14/04/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
28/03/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/03/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/03/2025 15:57

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
28/02/2025 16:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/02/2025 13:00

Conclusão para despacho
05/02/2025 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/01/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
21/01/2025 17:00

Lavrada Certidão
21/01/2025 16:58

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CÁTIA DA SILVA MESQUITA - Guia 5644134 - R$ 50,00
21/01/2025 16:58

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CÁTIA DA SILVA MESQUITA - Guia 5644133 - R$ 314,00
21/01/2025 14:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/01/2025 13:21

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
20/01/2025 19:06

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
30/10/2024 13:43

Conclusão para despacho
30/10/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/10/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 12:07

Despacho - Requisição de Informações
09/09/2024 15:12

Conclusão para despacho
09/09/2024 15:12

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/09/2024 13:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
04/09/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/08/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/08/2024 23:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/07/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/07/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/07/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/07/2024 16:46

Conclusão para julgamento
09/07/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
09/07/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/07/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
05/07/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/07/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/07/2024 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/07/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/06/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2024 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
19/06/2024 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/05/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 14:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/05/2024 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2024 16:26

Despacho - Determinação de Citação
24/05/2024 15:55

Conclusão para despacho
24/05/2024 15:54

Processo Corretamente Autuado
21/05/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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