04/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007374-58.2024.8.27.2731/TOAUTOR: RAIMUNDO MOURA PINTOADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos deduzidos na inicial, e por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO da lide, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas finais do processo, bem como dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III do Código de Processo Civil. Entretanto, esta sucumbência fica suspensa, por tratar-se de beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC).

Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que não trata-se de provimento judicial desfavorável à Fazenda Pública, nos termos do artigo 496 do CPC.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa aos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema eproc.
23/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 09:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/06/2025 12:51

Conclusão para julgamento
13/06/2025 09:34

Protocolizada Petição
12/06/2025 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/05/2025 16:08

Protocolizada Petição
23/05/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/05/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 14:34

Decisão - Outras Decisões
14/03/2025 17:01

Processo Corretamente Autuado
14/03/2025 16:50

Conclusão para despacho
14/03/2025 12:39

Protocolizada Petição
16/12/2024 16:04

Protocolizada Petição
12/12/2024 17:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 12:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 12:40

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
09/12/2024 22:57

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 14:02

Conclusão para despacho
07/12/2024 21:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2024 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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