30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
30/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0016220-70.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊAAPELANTE: JOSÉ PINTO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB TO008791)APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MOTORISTA DE APLICATIVO.

DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DIGITAL.

RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

DANO MORAL E LUCROS CESSANTES INEXISTENTES.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com exibição de documentos, lucros cessantes e danos morais.

O apelante pleiteia reintegração à plataforma digital de transporte, alegando que foi descredenciado de forma unilateral e sem notificação prévia, além de requerer indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de que a desativação foi arbitrária e desproporcional, desconsiderando sua reabilitação penal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se o descredenciamento do motorista da plataforma digital sem notificação prévia configura violação contratual; (ii) estabelecer se há direito à reintegração do motorista excluído unilateralmente; e (iii) determinar se estão configurados danos morais e materiais indenizáveis.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação jurídica entre as partes é regida pelo princípio da autonomia da vontade e não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato entre particulares em que há liberdade contratual e intervenção mínima, conforme o art. 421, parágrafo único, do Código Civil. 4.

A rescisão unilateral do contrato encontra respaldo nos Termos e Condições Gerais aceitos pelo próprio autor, que preveem a possibilidade de encerramento do vínculo pelas partes a qualquer tempo, inclusive de forma imediata, nos casos de descumprimento contratual ou violação das políticas internas da empresa. 5.

A cláusula que autoriza a desativação do parceiro condutor não é abusiva, pois se aplica indistintamente às partes contratantes, não gerando desequilíbrio ou vantagem excessiva. 6.

A exclusão do motorista decorreu de avaliação interna da plataforma com base em critérios de segurança, reputação e compliance, sendo legítimo o exercício regular de direito pela ré, sobretudo considerando a natureza do serviço e a necessidade de zelar pela segurança dos usuários. 7.

A ausência de notificação prévia não configura vício formal, pois o contrato autoriza expressamente a desativação imediata em caso de descumprimento de obrigações contratuais. 8.

Inexiste dano moral indenizável, uma vez que a frustração contratual não extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano e não restou comprovada conduta abusiva ou discriminatória. 9.

Os lucros cessantes também não restaram demonstrados, inexistindo comprovação de vínculo exclusivo com a plataforma ou de perda efetiva e mensurável de rendimentos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A relação contratual entre motorista e plataforma de transporte por aplicativo rege-se pelas normas do direito civil comum, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. 2. É válida a cláusula contratual que autoriza a rescisão unilateral do vínculo, sem necessidade de notificação prévia, desde que prevista em contrato e aplicada de forma isonômica. 3.

O descredenciamento de motorista por razões de segurança e reputação configura exercício regular de direito e não gera, por si só, dever de indenizar por danos morais ou materiais. 4.

A mera frustração de expectativa contratual, desacompanhada de prova de prejuízo efetivo ou conduta abusiva, não enseja indenização por danos morais ou lucros cessantes. __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421, parágrafo único; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0041278-17.2020.8.27.2729, Rel.

Des.

Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 27.10.2021; TJ-MS, APL: 0807911-90.2018.8.12.0001, Rel.

Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 05.02.2019; TJ-MS, AC: 0815823-75.2017.8.12.0001, Rel.

Des.

Eduardo Machado Rocha, j. 13.05.2020.

ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se íntegra a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, totalizando 15% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa, considerando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 23 de julho de 2025.
29/07/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 15:44

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
29/07/2025 15:44

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 15:50

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
28/07/2025 15:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
26/07/2025 07:19

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 414
14/07/2025 12:56

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0016220-70.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 414) RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE: JOSÉ PINTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB TO008791) APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 15:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
05/07/2025 11:53

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
05/07/2025 11:53

Juntada - Documento - Relatório
22/04/2025 14:42

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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