23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
23/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0011293-22.2022.8.27.2700/TO CREDOR: MARIA ANTONIA OLIVEIRAADVOGADO(A): WATFA MORAES EL MESSIH (OAB TO002155) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Maria Antonia Oliveira, no qual figura como entidade devedora o Município de Axixá do Tocantins/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 18.317,89 (dezoito mil trezentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos), atualizados em 01/08/2022 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 24/08/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000058, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Jefferson David Asevedo Ramos, nos autos da Ação Originária nº 5000681-16.2013.8.27.2712.

Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 22, OFIC1) para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Decisão do evento 28, DECDESPA1 indeferiu a concessão do benefício de superpreferência, por ausência de documentos comprobatórios necessários. Despacho do evento 39, DECDESPA1 determinou a intimação das partes acerca do pagamento dos autos.

Petição do evento 46, MANIFESTACAO1 em que a parte credora requer o sequestro dos valores.

Instado através do despacho do evento 47, DECDESPA1, o Ministério Público manifesta-se favorável à medida coercitiva do sequestro no parecer do evento 54, PAREC_MP1.

O saldo da conta do município encontrava-se zerado, razão pela qual, foi determinado o sequestro por arrastamento no precatório 0014236-12.2022.8.27.2700, abrangendo o presente feito, nos termos da decisão do evento 52, DECDESPA1, sendo devidamente efetivado conforme comprovante do evento 65, INF1. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Axixá do Tocantins/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 23.255,17 (vinte e três mil duzentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos), conforme evento 57, PARECER/CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos do regime especial, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Axixá do Tocantins/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 23.255,17 (vinte e três mil duzentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
22/07/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:51

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 58
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/07/2025 16:04

Conclusão para despacho
16/07/2025 13:35

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
16/07/2025 13:33

Juntada - Documento - Informações
14/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0011293-22.2022.8.27.2700/TO (originário: processo nº 50006811620138272712/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: MARIA ANTONIA OLIVEIRAADVOGADO(A): WATFA MORAES EL MESSIH (OAB TO002155)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 10/07/2025 - Contador Cálculo Conta Atualizada
10/07/2025 15:41

Remessa Interna - PRECT -> SCPRE
10/07/2025 15:22

Conclusão para despacho
10/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
10/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:36

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/06/2025 13:03

Juntada - Documento
09/06/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 09:35

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/12/2024 19:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
03/12/2024 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
02/12/2024 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
14/11/2024 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 10:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/05/2024 16:52

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 16:52

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 16:51

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
15/02/2024 16:03

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
29/11/2023 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
24/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
06/11/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 10:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
06/11/2023 10:00

Decisão - Outras Decisões
20/10/2023 17:29

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
14/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
09/06/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/05/2023 13:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/05/2023 14:13:34)
26/05/2023 15:52

Juntada - Documento
23/05/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 05:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
23/05/2023 05:18

Despacho - Mero Expediente
22/05/2023 17:10

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
12/12/2022 14:11

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/12/2022 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
30/11/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
25/11/2022 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
23/11/2022 13:46

Juntada - Documento
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
11/11/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 15:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
11/11/2022 15:30

Despacho - Mero Expediente
04/11/2022 17:52

Juntada - Documento
12/09/2022 14:56

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
12/09/2022 14:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/09/2022 14:54

Ato ordinatório - Data de Validação - 01/09/2022 14:05:26
01/09/2022 14:05

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
01/09/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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