11/07/2025 13:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 47 e 54
11/07/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/07/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 46 e 53
09/07/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0001442-85.2024.8.27.2700/TO CREDOR: EMERSON MACHARET DA SILVEIRA ARAUJOADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792)ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de EMERSON MACHARET DA SILVEIRA SANTOS, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 83.504,21 (oitenta e três mil quinhentos e quatro reais e vinte e um centavos), atualizados em 12/12/2023 (evento 144, CALC1), homologado pelo juízo da execução (evento 138, DECDESPA1), com trânsito em julgado em 12/12/2023, conforme informado no Ofício Precatório 2024/000664 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo(a) Juiz(a) de Direito, Dr(a).

Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, nos autos da Ação Originária 0004647-74.2020.8.27.2729.

Após despacho inicial do evento 5, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 31, OFIC2), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Petitório do evento 11, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios. Petição do evento 15, REQ2, em que o(a) credor(a) pugna pelo pagamento da parcela superpreferencial do presente crédito, sob a alegação de ser portador(a) de doença grave (Linfoma de Hodgkin (esclerose nodular).

Despacho do evento 17, DECDESPA1 determinando a remessa dos autos ao juizo de origem para análise do pedido superpreferencial, haja vista o procedimento expresso no art. 9º, §3º da Resolução nº 303/19 - CNJ.

Decisão do evento 30, DEC2, na qual o juiz da execução defere o pagamento da parcela superpreferencial, sob o fundamento de que "O Estado do Tocantins, ora devedor, manifestou concordância com o pedido de superpreferência formulado pelo credor nos autos n.º 00014428520248272700.", o que lhe assegura, o direito de receber o seu crédito com preferência sobre todos os demais débitos.

Decisão do evento 34, DECDESPA1 acolhe a decisão do juízo de origem referente à superpreferencia constitucional. Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 45, CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 46 e 47). É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

No entanto, como o valor requisitado (evento 45, CALC1) é superior ao teto legal estabelecido, o crédito superprioritário será antecipado e o remanescente aguardará o momento de quitação em obediência à cronologia de pagamentos.

Acrescento, por fim, que o valor aqui autorizado destina-se exclusivamente ao pagamento preferencial, que é um direito personalíssimo do(a) beneficiário(a).

III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Por fim, DETERMINO que os presentes autos permaneçam na Secretaria de Precatórios até o momento do pagamento total que se dará de acordo com a ordem cronológica dos precatórios do ente devedor Estado do Tocantins.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:46

Decisão - Determinação - Providência
07/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 15:24

Conclusão para despacho
03/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:23

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
18/06/2025 14:19

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
16/06/2025 18:30

Despacho - Mero Expediente
03/06/2025 16:12

Juntada - Documento - Informações
18/02/2025 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
17/02/2025 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
12/02/2025 01:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
22/01/2025 21:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/01/2025 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 10:41

Despacho - Mero Expediente
15/01/2025 15:27

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
18/12/2024 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/06/2024 16:26

Juntada - Documento
22/05/2024 15:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/05/2024 16:42

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 16:42

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 16:41

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
25/04/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
23/04/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
19/04/2024 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/04/2024 22:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
10/04/2024 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/04/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 14:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
02/04/2024 14:11

Despacho - Mero Expediente
15/03/2024 16:42

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
15/03/2024 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/02/2024 09:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/02/2024 12:02:23)
20/02/2024 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 23:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
19/02/2024 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/02/2024 13:12

Juntada - Documento
14/02/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 10:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
08/02/2024 10:25

Despacho - Mero Expediente
06/02/2024 10:18

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
06/02/2024 10:17

Ato ordinatório - Data de Validação - 05/02/2024 17:55:32
05/02/2024 17:55

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
05/02/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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