TJTO - 0002080-94.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

JASCIRENE AIRES MASCARENHAS NEGREIROS

CPF *26.***.*95-87

Advogados

EDSON DIAS DE ARAUJO

CPF *74.***.*14-00

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB: 004052/TO

CPF *25.***.*50-10

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

OAB: 010056/TO

CPF *30.***.*03-53

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0002080-94.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: JASCIRENE AIRES MASCARENHAS NEGREIROSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 04/09/2025 - Trânsito em Julgado

  • 04/09/2025 14:31

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 04/09/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 14:00

    Trânsito em Julgado

  • 25/08/2025 13:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 21/08/2025 17:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 21/08/2025 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 20/08/2025 03:12

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 19/08/2025 02:38

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002080-94.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: JASCIRENE AIRES MASCARENHAS NEGREIROSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)SENTENÇAISTO POSTO, com base nessas considerações, CONHEÇO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  opostos no evento 32, EMBDECL1, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO a fim de sanar o vício existente na Sentença atacada, de forma que: Onde lê-se: HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressão, correspondente a R$ 33.645,05 (trinta e três mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

    Leia-se: HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressão e data-base de 2015 a 2018, correspondente a R$ 33.645,05 (trinta e três mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

    Mantenho incólumes os demais termos da sentença/condenação.

    Intimo.

    Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

  • 18/08/2025 20:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/08/2025 20:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/08/2025 20:41

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

  • 24/07/2025 18:15

    Conclusão para julgamento

  • 24/07/2025 14:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 24/07/2025 14:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 21/07/2025 09:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 21/07/2025 09:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 18/07/2025 12:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 18/07/2025 10:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 17/07/2025 03:07

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 16/07/2025 02:31

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002080-94.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: JASCIRENE AIRES MASCARENHAS NEGREIROSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)SENTENÇAEm face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição.

    HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressão, correspondente a R$ 33.645,05 (trinta e três mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

    HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$ 33.645,05 (trinta e três mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos) posto que não houve impugnação específica do ré. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

    Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1.  Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 15/07/2025 21:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 15/07/2025 21:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 15/07/2025 21:23

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 15/05/2025 13:45

    Conclusão para julgamento

  • 09/05/2025 13:50

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 07/05/2025 16:40

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 07/05/2025 11:32

    Conclusão para julgamento

  • 07/05/2025 09:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 04/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 30/04/2025 14:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 30/04/2025 14:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 24/04/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/04/2025 16:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 20/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 10/04/2025 12:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/04/2025 10:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 17/02/2025 16:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/02/2025 22:18

    Despacho - Determinação de Citação

  • 13/02/2025 13:00

    Conclusão para despacho

  • 12/02/2025 09:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 12/02/2025 00:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 06/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 27/01/2025 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2025 22:36

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 20/01/2025 14:32

    Conclusão para despacho

  • 20/01/2025 14:32

    Processo Corretamente Autuado

  • 19/01/2025 21:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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