18/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/07/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
17/07/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0002066-53.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: GUSTAVO PINHEIRO DA SILVAADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

Parte executada citada (evento 09).

No evento 10 a parte executada compareceu aos autos, através de advogado constituído, apresentando Exceção de Pré- Executividade alegando ilegitimidade, sendo rejeitada (evento 23).

Diante do não acolhimento, o executado interpôs agravo de instrumento (evento 27).

O agravo de instrumento não foi acolhido, mantendo incólume a decisão recorrida. Intimado, o executado, agravante, manifestou ciência (processo nº 0005838-08.2024.8.27.2700).

Deferida penhora online, restou infrutífera (evento 39).

Os autos foram suspensos, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80 (evento 41).

Por derradeiro, o exequente informou o cancelamento das CDA´s Objetos da presente execução, em virtude de reconhecimento de irregularidade no cadastro, pleiteando ao final a extinção da presente execução fiscal (evento 42). É o relato do necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme exposto no relatório, a exequente informou o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa (CDA) objeto da presente execução, requerendo a extinção da ação de execução fiscal em virtude do reconhecimento de irregularidade no cadastro, o que resultou no cancelamento das CDA´s nº 220220076993 e *02.***.*76-94, que dão ensejo a presente execução.

Assim o sendo, o que cabe a este Juízo é homologar a desistência da parte autora e, por consequência, extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes, mesmo que a extinção do processo ocorra sem julgamento do mérito.

No caso em questão, as CDA´s foram canceladas após manifestação do executado nos autos da execução fiscal informando sua ilegitimidade passiva.

Nesse sentido, embora o exequente tenha requerido a extinção do feito, isentando as partes de ônus, com fulcro no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, a fixação de honorários advocatícios, com base na causalidade, especialmente ao considerar a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA), é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, por consequência, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do inciso VIII, do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sob a égide do princípio da causalidade, CONDENO o MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA ao pagamento das despesas processuais finais, caso haja, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, esses os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I, II, III e IV e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.

Havendo valores bloqueados e/ou penhorados nos autos, proceda com as diligências necessárias para as respectivas liberações; 2. Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 3. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 4. Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 5. Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do conteúdo da presente sentença Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 18:56

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Cancelamento de Dívida Ativa
16/07/2025 12:27

Conclusão para julgamento
14/07/2025 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/07/2025 15:45

Protocolizada Petição
20/05/2025 16:52

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
02/04/2025 13:19

Conclusão para despacho
02/04/2025 13:17

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo
25/03/2025 12:19

Juntada - Informações
06/02/2025 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
19/12/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
02/12/2024 13:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/11/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:07

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00058380820248272700/TJTO
14/08/2024 15:39

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
25/07/2024 13:09

Conclusão para despacho
29/04/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/04/2024 22:49

Protocolizada Petição
10/04/2024 22:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 24 Número: 00058380820248272700/TJTO
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
05/03/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 15:47

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
14/02/2024 17:35

Conclusão para despacho
03/11/2023 11:05

Protocolizada Petição
03/11/2023 10:24

Protocolizada Petição
03/11/2023 09:07

Protocolizada Petição
01/11/2023 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
04/10/2023 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/09/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:10

Protocolizada Petição
22/08/2023 14:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
14/08/2023 17:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 15/08/2023 12:52:04)
14/08/2023 17:25

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/05/2023 16:27

Lavrada Certidão
02/02/2023 17:39

Despacho - Mero expediente
01/02/2023 17:17

Conclusão para despacho
01/02/2023 17:15

Processo Corretamente Autuado
01/02/2023 17:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/02/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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