17/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0005290-56.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: OLIUDO WILLIAM PEREIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): RODRIGO CARVALHO DE SOUSA (OAB MA019716)SENTENÇAEm face do exposto REJEITO o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO as preliminares e a prejudicial de mérito de prescrição, suscitadas pelo Estado do Tocantins.

DECLARO, ex officio, a inconstitucionalidade incidental do art. 3º, da Lei Estadual nº 3.901/2022, com as alterações dadas pela Lei n. 4.417/2024, com efeitos inter partes e ex tunc.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
15/07/2025 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 21:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
15/05/2025 13:30

Conclusão para julgamento
09/05/2025 13:49

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/05/2025 16:50

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/04/2025 15:50

Conclusão para julgamento
25/04/2025 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
25/04/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/04/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/04/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/04/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/04/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/02/2025 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 22:32

Despacho - Determinação de Citação
07/02/2025 12:58

Conclusão para despacho
07/02/2025 12:58

Processo Corretamente Autuado
06/02/2025 17:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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